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informes - ABONG

4636/05/2010 a 19/05/2010

OPINIÃO: Anistia para os torturadores?

O Supremo Tribunal Federal tomou uma posição na contramão da justiça e dos direitos humanos rejeitando, por sete votos a dois, a revisão da Lei de Anistia. A Ação, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, questionava se a lei, aprovada em 1979, realmente anistiou agentes do Estado que cometeram crimes como tortura, assassinatos e desaparecimentos durante o regime militar (1964-1985). A decisão do STF mantém a interpretação atual da lei n° 6683, e  impede que os responsáveis pela tortura contra opositores(as) políticos(as) sejam processados, julgados e punidos.


O relator do processo, ministro Eros Grau, afirmou que a Lei foi amplamente negociada à época. Vale lembrar que a época era caracterizada pela ditadura militar, não havia eleições diretas para o Executivo, o Congresso estava sob controle, a paz era armada. Portanto, esta Lei não foi “amplamente negociada”: ela não foi debatida em condições democráticas, mas sob o poder dos militares.

Segundo a legislação internacional, a tortura é um crime imprescritível. Até hoje são processados torturadores não de 30, mas de 70 anos atrás, agentes do regime nazista. Porque a tortura é uma afronta ao direito humano à integridade física, um direito que data do final do século XVIII, afirmado em oposição ao Estado absolutista, que se acreditava detentor de um poder sem limites.

 

Vários países da América Latina como Argentina, Uruguai, Chile e Paraguai, abriram processos contra os militares torturadores de suas respectivas ditaduras. Quando as Forças Armadas se instalam no poder, permitem-se arbitrariedades, arvoram para si o poder de decisão sobre a  vida e a morte de cidadãos e cidadãs e, para conservar o seu poder, o exercício da tortura sobre os(as) que resistem.

Apesar da decisão desfavorável, nós, os(as) defensores(as) dos direitos humanos, seguiremos na luta pelo reconhecimento da responsabilidade dos agentes do Estado nos crimes cometidos durante a ditadura.

 

Se nós prezamos o Estado de Direito, se defendemos os direitos humanos, é porque acreditamos numa sociedade organizada não na base da força, mas da cidadania, da democracia, do respeito à dignidade da pessoa humana. A impunidade é um estímulo aos golpes de estado, às ditaduras, à prática da tortura ainda vigente no sistema prisional de nosso país.

 

Pelo fim da impunidade.

Pelo direito à memória e à verdade.

Pelo direito à integridade física.

Pela eliminação da tortura.

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