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informes - ABONG

49601/03/2012 a 05/04/2012

Opinião - Direito à segurança pública: questão de vida ou morte para a democracia

Greves das PMs, Cracolância, Pinheirinho, Guarani-Kaiowá, os extrativistas Zé Cláudio e Maria, Irmã Dorothy, Eldorado Carajás – episódios que deixaram um rastro inominável de violações de direitos e vidas humanas, nos quais pouco se reconhece o país justo e democrático, depositário de esperanças de um novo mundo possível e uma sociedade civil exemplarmente organizada. Nem tanto, nem tampouco.

 

O sentido de urgência nos assalta como estopim socorrista em meio às situações de violência. O custo social é muito elevado e rebate invariavelmente sobre as populações mais vulneráveis. O legal e o legítimo se debatem nos momentos cruciais obrigando os legisladores a desengavetar projetos bem intencionados ou elaborados no calor da última tragédia. Esse déficit republicano de “ir atrás do prejuízo”, parece decorrer da ausência de uma cultura política preventiva associada à outra notória que é a baixa efetividade dos Direitos Humanos no Brasil.

 

A criminalização da pobreza está na base das desigualdades brasileiras e foi particularmente emblemática no caso do Pinheirinho – foi a certeza de que setores médios de uma cidade rica estariam se livrando daquele incômodo urbano e aprovaria a “limpeza” de uma propriedade, cujo titular Naji Nahas, conhecido especulador, tantas vezes visitou as barras dos tribunais. O que virou motivo de orgulho de operação militar da PM paulista, preparada por longos meses, não mereceu do governante a atenção para evitar o crime básico de violar o direito humano à moradia (à educação, à saúde...) expondo 1.500 famílias à indigência e ao desamparo. Do outro lado da moeda a insegurança pública que afeta o conjunto da sociedade em escalas letais contra a juventude, sobretudo, pobre e negra – ao mesmo tempo vítima e presa fácil à cooptação para redes clandestinas e o clientelismo político.

 

O peculiar neste rosário de violações marcadas pela criminalização dos movimentos sociais é a greve das polícias militares, logo elas, braços preferenciais da repressão, agora também elas, criminalizadas. Esquerda e direita estão divididas entre si e dentro de si quanto à avaliação e posicionamento frente às mobilizações das polícias cada vez mais freqüentes e de efeitos que parecem escapar ao controle do chamado estado democrático de direito. O registro de 150 greves em 15 anos por diferentes estamentos policiais indicam que a calmaria é momentânea porque tudo está por resolver.

 

A complexidade decorre tanto da herança da ditadura mal resolvida na Constituição Federal, cuja massa crítica, à época, não teve força política para enfrentar a questão de desmilitarização das polícias, como da contaminação de setores do aparato policial com o crime organizado. E, ainda, do despreparo dos governantes de diferentes matizes político-ideológicos – até compreensível diante do terreno pantanoso entre sublevações inaceitáveis de um entulho autoritário, em todo caso legal, e as justas reivindicações de servidores públicos expostos a escalas inumanas de trabalho, ao risco de vida e ao soldo de baixos salários que induzem a bicos e ilegalidades.

 

Contudo, os dias de pânico vividos pela população baiana em decorrência da greve da PM evidenciaram outros jogos em disputa e destamparam nossa proximidade da barbárie. Lojas saqueadas, pessoas intimidadas, ônibus como barricadas, viatura escolar incendiada. A imagem de grevistas encapuzados e empunhando armas e o escudo humano formado por familiares. Foram cometidos quase 170 homicídios no período. Um momento propício para acerto de contas, matança de moradores de rua, um número significativo de execuções e muitos com indícios de envolvimento de policiais ou ex-policiais. Esta é uma conta que não fecha e a democracia não suporta.

 

Reconheçam-se os esforços importantes em curso para enfrentar este quadro crucial à democracia com o Pronasci, que traz o conceito de unidades pacificadoras, associando o desmonte de territórios controlados pelo crime organizado e o Estado chegando, ainda que tardiamente, e com muitos cacoetes autoritários, diante dos quais o controle social comunitário busca criticamente intervir. A esse respeito, analistas e consultores reconhecidos, como Luiz Eduardo Soares, avaliam que as UPPs – Unidades de Polícia Pacificadora não resistirão se, ao mesmo tempo, não se produz a reforma das polícias no sentido de sua desmilitarização. Seria uma nova arquitetura institucional que permitisse a organização das polícias no ambiente de uma cultura política sindical amadurecida em bases democráticas, saindo dos desvãos de associações semi-clandestinas, superando o que chama de “movimentos disruptivos nos quais se destacam os mais impetuosos, cuja liderança negativa acaba sendo fortalecida por governantes acuados”.

 

De parte da intrincada malha de grupos e associações de cabos e soldados, oficiais, policiais federais, agentes penitenciários, guardas municipais, de delegados, peritos, enfim, vale mencionar o notável esforço de posicionamento e convergência saído da 1ª Conferência de Segurança Pública, em meados de 2009, destinado a produzir uma Política Nacional de Segurança Pública. Dela decorreu um elenco de 10 princípios e 40 diretrizes, a destacar as que tratam da segurança pública como atividade eminentemente civil, desvinculando-a das forças armadas, direito à sindicalização e revisão do regime disciplinar.

 

Falando em direitos, o da Segurança Pública decorre do artigo 144 da Constituição e reza ser um dever do Estado e direito de todos, prega a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. O caso do Pinheirinho é a pura negação destes preceitos. Mas a reação dos movimentos sociais e demais setores democráticos foi exemplar. Continuaremos lutando e cobrando mudanças estruturais para além dos próximos incêndios.

 

Texto editorial da CESE para o Informes Abong

 

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