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informes - ABONG

49601/03/2012 a 05/04/2012

Pela primeira vez em um ano, governo federal apresenta ao Conasp estratégias da política de segurança

O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) realizou, em 7/2, reunião extraordinária com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso. Pela primeira vez após um ano de mandato do conselho, o governo federal apresentou suas estratégias da política de segurança pública. “O conselho tem pela primeira vez clareza de quais são as linhas gerais da política. O governo tem pactuado internamente e evitado o debate”, explica Alexandre Ciconello, assessor do Inesc e conselheiro do Conasp.

 

Para o secretário executivo da Anaspra e representante dos praças (policiais e bombeiros militares no Brasil) no Conasp, sargento Heder Martins de Oliveira, a reunião foi importante por possibilitar a abordagem de temas como o Plano Nacional de Fronteiras e a educação no sistema prisional, considerada pauta fundamental para a “mudança de paradigmas” no processo de ressocialização. “Também falamos da saúde nos presídios e da condição insalubre em que vivem os presos. O que foi apresentado é a possibilidade de se discutir a reestruturação do modelo prisional” (leia abaixo os principais eixos da política apresentada pelo ministro).

 

Entidades presentes aproveitaram a ocasião para debater a greve da Polícia Militar que terminou recentemente na Bahia, e algumas delas defenderam a necessidade de refundação das polícias no País, o que passa pela sua desmilitarização. Para Ciconello, “não adianta pensar em piso, em salário, se também não discutirmos a estrutura das polícias, que não estão harmonizadas com o processo de redemocratização por que o País vem passando desde a década 1980”.

 

Em entrevista à Abong, o sub-tenente Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador de direitos humanos da Associação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais (Anaspra) e ex-conselheiro do Conasp, defendeu a desmilitarização da polícia e o controle social na segurança pública. Para ele, é fundamental que os trabalhadores policiais tenham consciência de seus direitos, pois os regulamentos disciplinares têm a lógica de defender o poder instituído. “O regimento garante a contenção social e estabilidade para o processo econômico e político. Por isso, nenhum governante, empresário, ou a grande mídia está preocupado em mudá-lo, pois todos têm falsa a compreensão de que se não houver um segmento dominado e dominável, não poderão exercer a dominação. Somos usados para isso. O regulamento nos moldes do Exército é para nos conter” (leia mais aqui).

 

Já Ciconello lembra que a polícia no Brasil se envolve em casos recorrentes de execução sumária, tortura e formação de milícia. “É uma estrutura que muitas vezes é utilizada para a criminalização da pobreza e repressão da juventude negra. São estruturas marcadas pelo racismo institucional e por outras discriminações existentes na sociedade, como sexismo e homofobia. Não adianta apenas aumentar salário se não discutirmos esta estrutura, assim como as condições de trabalho a que são submetidos os profissionais da segurança”. Para ele, a valorização salarial deve vir acompanhada da discussão de uma estrutura que não é transparente nem democrática. “Precisamos debater mais o tema da desmilitarização das PMs, da unificação das polícias e do ciclo completo, visando uma polícia cidadã e eficiente”. Ciconello lembra ainda que é cada vez mais recorrente a presença do Exército nas ruas exercendo o papel de força  de segurança pública. Também é controverso o papel atribuído à Força Nacional de Segurança. “A sociedade deve debater o papel que as Forças Armadas vêm ocupando cada vez mais na política de segurança, o que contraria a nossa Constituição”.

 

A greve

 

O governo da Bahia classificou a recente greve da polícia como parte de estratégia de um movimento nacional para pressionar a votação da Proposta de Emenda Constitucional 300 (PEC 300). De acordo com o texto atual, a PEC estipula um piso nacional, cujo valor será definido por uma lei federal num prazo máximo de 180 dias após sua publicação. O salário-base dos policiais militares da Bahia é de R$ 2.300, incluindo uma gratificação.

 

O Secretário executivo da Anaspra e representante da entidade no Conasp, sargento Heder Martins de Oliveira, explicou, em entrevista à Abong, que o indutor da PEC 300 foi o próprio governo, que a colocou em votação, mas não votou. “Não fomos nós que criamos esse fato político. O movimento nos estados não é pela aprovação da PEC 300. Que culpa tem a Anaspra se as questões locais não são resolvidas”? A entidade, afirma Oliveira, tem como bandeira a desmilitarização, e “por esta bandeira irá sim mobilizar o país”, não pela PEC 300. O secretário executivo da Anaspra defendeu a criação do piso nacional para a categoria e reafirmou que “todo trabalhador tem direito à greve, exceto o militar. O governo criminalizou o movimento por ser militar”.

 

Principais eixos da política de segurança pública apresentada pelo governo federal

 

1) O Plano Nacional de Fronteiras (Operação Sentinela e Ágata);

2) O Sistema Prisional (R$ 1,1 bilhão até 2014 para construção de unidades prisionais, devendo zerar o déficit de vagas para mulheres. Ainda estão previstas ações que serão aplicadas dentro dos presídios nas áreas da educação, da saúde, do monitoramento eletrônico e do regime semiaberto)

3) O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública Prisionais e sobre Drogas (SINESP)

4) O Plano de Enfrentamento ao Crack e outras drogas;

5) O Plano de segurança para grandes eventos (Copa confederações, copa do mundo, olimpíadas e encontro internacional da juventude católica com o Papa);

6) O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência (Plano nacional de enfrentamento da criminalidade violenta e Plano de enfrentamento da violência no trânsito).

 

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