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49601/03/2012 a 05/04/2012

Processo de realização da Consocial demonstra a importância do envolvimento da sociedade civil e aponta desafios da participação

Segue em curso a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), com a realização das etapas municipais e preparação das estaduais e etapa nacional. Ao fim de todo o processo, pretende-se estabelecer um Plano Nacional de Transparência e Controle Social. A convocação da conferência é considerada uma conquista da sociedade civil, uma vez que foi pensada por um conjunto de organizações e levada como proposta ao governo federal. No entanto, aponta-se problemas no processo em curso, relacionados à resistência de gestores em tratar desta temática e à própria dificuldade de se debater mecanismos de controle social e transparência.

 

Vera Masagão, da diretoria executiva da Abong – que integra a comissão organizadora nacional – ressalta a importância da temática abordada, em sua relação com a democracia e o anseio da sociedade de participar da política, acessar informação de relevância e tomar conhecimento das ações dos agentes públicos. “Estamos falando do desejo popular de que os recursos públicos sejam aplicados com fins públicos e não desviados para fins privados, por meio da corrupção”. É nesse sentido que a sociedade civil vem tendo “um papel bastante proativo no âmbito federal e em alguns estados e municípios onde os movimentos anticorrupção, pró-participação e controle social já estavam articulados”.

 

Também o membro do colegiado de gestão do Inesc, José Antonio Moroni, lembra que o Estado “não gosta muito de discutir transparência e controle social. Portanto, todos os  instrumentos de transparência e controle social são frutos de lutas e conquistas da sociedade”, de modo que o desafio atual é caminhar em direção da elaboração de uma política nacional de participação. Mas ele lembra os problemas vividos no atual processo, tais como os “relatos de conferências municipais realizadas quase de forma clandestinas, com pouca divulgação, com presença massiva de funcionários públicos se dizendo representantes da sociedade civil”. Além disso, muitos estados só realizaram conferencias regionais, “que eram para ser pontuais, mas passaram a ser regra. Isso pode abafar as demandas dos municípios menores e dificultar a participação da sociedade civil”.

 

Este é o caso do Maranhão, por exemplo, onde foram realizadas 19 conferências regionais. Auricea Fernandes, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), é uma das representantes da sociedade civil na comissão organizadora estadual. Ela conta que 3248 pessoas participaram das conferências regionais e 441 delegados foram eleitos para a etapa estadual, que acontece de 6 a 8 de março. Auricea destaca ainda a realização de três conferências livres. “Uma delas foi puxada por uma aldeia indígena, outra por uma área quilombola e uma terceira por sindicatos de Barreirinhas” (leia mais aqui).

 

A realização de uma conferência livre também foi a opção do Sedup – Serviço de Educação Popular. Organizada em dezembro na região do Brejo, na Paraíba, a proposta era mobilizar o poder local para a realização de uma conferência municipal (leia aqui sobre o tema). Também em relação a Pernambuco aponta-se o “pouco interesse dos gestores de convocar conferência”. Gigi, integrante das Loucas de Pedra Lilás, conta que até 2 de janeiro apenas 15% dos municípios havia realizado sua conferência, e após pressões da sociedade civil, estado e Controladoria Geral da União, o número subiu para 30%. Diante dos limites postos ao processo conferencista, afirma Gigi, a resposta da sociedade civil é a reivindicação da Iniciativa Popular de Reforma Política (leia mais aqui).

 

Perspectivas da CGU

 

O secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da CGU, Mário Vinícius Spinelli, informa que “mais de 2600 municípios estão envolvidos nas conferências locais e ainda há muitas a serem realizadas. Foram encaminhadas, até o momento, em torno de 10 mil propostas”. Além disso, haverá conferência virtual entre 19 de março e 8 abril (leia aqui sobre o tema). Para ele, tem havido grande participação da sociedade neste processo que já resultou em medidas. “Em Colombo, no Paraná, houve a criação de um conselho municipal de transparência. O prefeito já implantou em decorrência da conferência, que teve ampla participação”.

 

Esta é uma das propostas mais recorrentes por ele citadas, assim como a inclusão de disciplina sobre ética e cidadania na grade curricular, aprimoramento da legislação para tornar sanções pelo crime de corrupção mais severa, e a criação de estruturas mais adequadas para conselhos municipais de políticas públicas. “O pessoal sempre reclama que o conselho fica refém da própria Prefeitura, que dispõe da infra-estrutura. Há a reivindicação de fornecimento da estrutura dos conselhos”. Spinelli também aponta como demanda recorrente o acesso à informação pública e a criação de leis orgânicas que garantam o funcionamento dos órgãos de controle interno dos municípios.

 

Ele espera que o processo ofereça bases para a formulação de um plano nacional de prevenção e combate à corrupção. “Mas só o fato da sociedade discutir é importante. Até bem pouco tempo atrás as pessoas tinham aversão a debater este tema, mas estão agora se interessando e querem combater”. Para garantir que as propostas sejam efetivamente implementadas, Spineli acredita que a primeira necessidade é garantir transparência. “Se existe a transparência total das conclusões, é possível haver cobrança maior por parte da sociedade. Se o cidadão comum, que às vezes participa, não sabe o que se concluiu, é muito ruim”. Por isso, o compromisso do governo, afirma, é em realizar a conferência de forma transparente e participativa. “É um dos assuntos mais complexos de se fazer, pois são muito caros para o próprio gestor que convoca a conferência. Quase metade dos municípios participou do processo. É um número bastante representativo”.

 

Controle social da Consocial


Uma das reivindicações da sociedade civil é que haja, durante o processo da Consocial, o controle social. Spinelli afirma que esta conferência “é a primeira em que os gastos estão todos informados na Internet. Os dados estão abertos”. Vera Masagão conta que foi o coletivo Transparência Haker quem ofereceu à CGU uma proposta de sistema para publicizar, em tempo real, todos os gastos realizados pela Consocial. “Está em funcionamento no nível federal, mas a relação não tem sido tão aberta em todos os estados e municípios”.

 

A Consocial

 

Convocada por decreto presidencial em 8 de dezembro de 2010, a conferência tem como objetivo principal a promoção da transparência pública e da participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, construindo dessa forma um controle social mais eficiente e democrático.

 

A partir disso, a conferência é pautada em quatro eixos:

 

  • Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
  • Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
  • A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;
  • Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

 

Conheça o regimento interno e o texto base da Consocial, que norteiam os debates e regulamentam as diversas etapas.

 

Durante a 5ª reunião da Comissão Organizadora Nacional (CON), realizada em 28/2, foi apresentada e aprovada a metodologia da Conferência Nacional (acesse aqui o documento). Decidiu-se também que os delegados indicados pela administração pública federal terão direito a voz e voto na Etapa Nacional. Outra alteração no regimento interno foi quanto ao delegado representante de cada Comissão Organizadora Estadual/Distrital, estabelecendo que cada comissão decida quem será indicado como delegado para a Etapa Nacional da Conferência (confira aqui a divisão de vagas dos participantes da etapa nacional).

 

Etapas preparatórias

 

As etapas preparatórias acontecem nos âmbitos municipal, regional e estadual ou distrital. As municipais e regionais elegem delegados e encaminham até 20 propostas para as estaduais. Na etapa estadual ou distrital, o mesmo processo ocorre para a etapa nacional de maio. Nessas etapas, as comissões organizadoras são compostas por representantes da sociedade civil, do poder público e dos conselhos de políticas públicas. Dessa forma, ao fim das etapas preparatórias, o Caderno de Propostas Nacional será usado para subsidiar a discussão na etapa final, junto aos delegados nacionais. Na etapa nacional, 60% dos delegados vão representar a sociedade civil, 30% o poder público e 10% os conselhos de políticas públicas.

 

Para complementar essas etapas, conferências livres também estão formatadas para encaminhar propostas, apesar de não elegerem delegados. E as conferências virtuais são organizadas pela comissão nacional, também com poder de encaminhar propostas. Além dessa programação, ainda podem ser organizados programas e atividades especiais, como concursos culturais, debates acadêmicos, encontro de conselheiros e seminários, tendo como principal função a mobilização em torno dos temas.

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