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45818/02/2010 a 3/03/2010

PNDH 3 é tema de audiência da Câmara dos Deputados

Após reunião, organizações defenderam a aplicação do Plano. Organizações feministas repudiam a retirada do item sobre a legalização do aborto do texto.

Na tarde de quinta-feira, 4 de fevereiro, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) realizou mais um encontro para debater a aplicação do 3° Plano Nacional de Direitos Humanos, cujo texto foi alvo de críticas dos setores mais conservadores da sociedade brasileira (militares, religiosos e ligados aos veículos de comunicação) no início de 2010 (veja matéria aqui).

 

Estiveram presentes à audiência representantes de organizações sociais e deputados, com o intuito de discutir os pontos polêmicos do plano proposto pelo governo. Diversos especialistas em direitos humanos e representantes de organizações sociais defenderam, a aprovação do PNDH 3, enquanto alguns deputados sugeriram a realização de uma comissão geral sobre o assunto e cobraram que os opositores do plano identifiquem os pontos aos quais são contrários. A comissão geral acontece quando o Plenário da Câmara se transforma em espaço de debate de determinado tema por um dia.  A sugestão foi feita pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Luiz Couto (PT-PB).

 

Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em entrevista para a Agência Câmara, “é fundamental que as pessoas deixem claro as linhas [do plano] que são contrárias, porque podem ser cooptadas por torturadores, que estão capitaneando o movimento contra o plano”. O deputado Pedro Wilson (PT-GO) também elogiou o plano, porque ele promoveria um debate necessário para o avanço sobre o tema no Brasil.

 

Andrezza Caldas, representante do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, também fez uma defesa contundente do Plano; Segundo ela, os maiores críticos ao texto não têm autoridade para representar a população porque representariam o “Brasil colonial”, identificado por ela como as Forças Armadas, o clero e os grandes proprietários de terra.

 

Dentre os temas que estariam sob maior influência desse segmento “colonial” da população, a coordenadora citou o debate relativo à descriminalização do aborto e à presença de símbolos religiosos em espaços públicos. “O debate sobre o aborto deve ser protagonizado pelas pessoas que sofreram na pele com o problema, como uma questão de saúde pública, não religiosa. Já sobre os símbolos religiosos, é preciso que todas as religiões sejam ouvidas, não apenas a católica”, cobra.

 

O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, também cobrou a implementação integral do plano, especialmente o trecho que trata do atendimento às vítimas de violência no Brasil. Segundo ele, esse é o principal ponto a ser garantido nessa última versão do documento, pois já havia sido incluído nos dois programas anteriores e nunca foi implementado.

 

Ele também defendeu o fortalecimento do pacto federativo como um item da pauta dos direitos humanos, incluindo a discussão sobre a distribuição dos recursos arrecadados pela exploração do petróleo da camada do pré-sal. “Discutir o pré-sal tem a ver com os direitos humanos, porque concentrar seus ganhos em três estados é afrontar os direitos humanos, pois não se pode falar de direitos humanos em um País com tantas desigualdades sociais e regionais”, argumenta.

 

A audiência discutiu também a parte do programa relacionada à comunicação social, por causa da presença do representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Moura. Moura disse que o acompanhamento da programação das emissoras no que se refere ao respeito aos direitos humanos, previsto no programa, não pode ser feito por uma comissão do governo, mas pelo Judiciário. Caso contrário, a liberdade de expressão estaria ameaçada.

 

Já o deputado Luiz Couto lembrou que existem iniciativas da sociedade no sentido do acompanhamento da programação das emissoras: "Nós temos aqui, na Comissão de Direitos Humanos, a campanha "Quem financia a baixaria é contra a cidadania" e que normalmente acompanha a programação de TV e faz um ranking sobre os programas que desqualificam a dignidade do ser humano. E normalmente as emissoras têm levado em conta. Então não significa censura, mas apenas que a sociedade também tem o direito de expressar a sua opinião.”

 

Outros participantes da audiência também criticaram a cobertura da mídia em relação ao programa. O secretário-executivo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Geniberto Campos, disse que, por meio da internet, a sociedade tem cobrado uma cobertura mais plural. O governo ainda deve enviar propostas legislativas relacionadas ao programa para o Congresso.

Fonte: Agência Câmara

 

PNDH e legalização do aborto

A questão da discriminalização das mulheres que praticam aborto e a legalização do procedimento é um dos pontos do PNDH 3 que mais gerou polêmicas e reações conservadoras. Diante da ofensiva orquestrada por religiosos e mídia comercial, o presidente Lula determinou que o texto do Plano fosse alterado e suavizado, gerando indignação e descontentamento entre as entidades e organizações que lutam pela legalização do aborto, especialmente do movimento feminista.

 

A Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, da qual fazem parte diversas organizações associadas à ABONG, soltou uma nota pública em que repudia a decisão e defende a aplicação do texto do Plano de maneira integral. Leia aqui a nota da Frente sobre o PNDH 3.

 

A organização Católicas Pelo Direito de Decidir, também associada à ABONG, fez duras críticas à retirada do texto original sobre a legalização do aborto do PNDH 3. Em nota pública, a entidade identifica a retirada como um recuo, ligado a interesses eleitorais e que não leva em conta o fato de o programa ter sido redigido após uma longa discussão com amplos setores da sociedade brasileira.

 

Parte da nota diz que “Católicas pelo Direito de Decidir repudia tanto o intervencionismo autoritário da hierarquia da Igreja, quanto a subserviência do Governo Federal, que visando às eleições, joga no lixo o processo de debate público realizado amplamente com a sociedade brasileira para chegar ao texto do Programa Nacional de Direitos Humanos lançado em dezembro de 2009". Veja aqui o texto integral da nota.

 

O Cfemea, Centro Feminista de Estudos e Assessoria, também manifestou apoio total à manutenção do texto original do PNDH 3, repudiando as alterações, que considera fruto de uma pressão oportunista dos setores mais conservadores da sociedade brasileira.

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