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informes - ABONG

45621/01/2010 a 3/02/2010

OPINIÃO: Sobre direitos humanos, Confecom e democratização das comunicações

O Brasil assistiu nos últimos dias a uma grande polêmica detonada pelos meios de comunicação, já de olho na agenda eleitoral de 2010. O alvo da vez  foi a terceira edição do Plano Nacional dos Direitos Humanos, o PNDH 3.

 

O texto do Plano, construído de forma coletiva dentro de um longo processo que envolveu participação popular e conferências municipais, estaduais e nacional, foi amplamente debatido, passou por consultas públicas e não havia chamado a atenção de ninguém até alguns dias atrás, talvez por se tratar de uma continuação dos planos anteriores, editados durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.

 

O fato é que os pontos do PNDH 3 que representam avanços para a efetivação dos direitos humanos no Brasil receberam uma enxurrada de críticas de setores como agronegócio, Igreja conservadora e militares. A criação da comissão da verdade, que trabalharia para apurar as violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura enfureceu militares. Indicações sobre a necessidade de debater a descriminalização do aborto e legalizar o casamento entre homossexuais causaram reações indignadas de representantes da Igreja que insistem em ignorar o caráter laico do Estado, previsto na Constituição.

 

E o agronegócio espalhou aos quatro ventos que o PNDH 3 violava o direto de propriedade ao sugerir que o poder judiciário deixe de tratar ocupações de terra como caso de polícia. O texto do plano foi ignorado na tentativa de deturpar cada parágrafo, corroborada por gente sempre disposta a distorcer informações em nome da manutenção do status quo.

 

Além dos temas citados acima, ganhou a atenção da grande imprensa uma proposta de montagem de ranking de programas e emissoras de televisão que violam os direitos humanos. As reações da própria mídia a essa proposta se relacionam aos inúmeros editoriais e reportagens que vociferaram contra a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em dezembro de 2009, mostrando que os donos da comunicação no Brasil simplesmente se recusam a discutir as próprias práticas.

 

A Confecom, apesar de todos os problemas, foi uma tentativa de pautar temas ligados ao universo da comunicação, ressaltando o caráter público de um setor dominado por interesses privados e carente de regulação. Já sua cobertura apontou para a deslegitimação da atividade, tentando convencer a população de que o tema deve ser discutido apenas por especialistas da área e taxando qualquer tentativa de estabelecer critérios para o funcionamento dos meios de censura.

 

Assim, questões fundamentais para a criação de mecanismos de controle social da mídia são colocadas como tentativas autoritárias de vigiar o conteúdo dos meios de comunicação, com paralelo encontrado somente em ações empreendidas pelo regime militar. O objetivo é deixar o terreno livre para que concessões públicas sigam exibindo atrações que violam direitos humanos, reforcem estigmas e preconceitos e garantam boas cotas de patrocínio e altos lucros. As reações da grande mídia sobre Confecom e PNDH fazem, portanto, parte de um mesmo comportamento refratário ao debate público aberto em nome da manutenção de interesses que nada têm a ver com a consolidação da democracia em nosso país.

 

Quem perde com isso é a população brasileira, alijada do debate por ignorar os interesses econômicos e políticos que estão por trás de coberturas jornalísticas ditas isentas e objetivas. Em relação ao PNDH, perdeu também o setor organizado que luta pela efetivação dos direitos humanos no Brasil, campo em que a ABONG se insere, pois a resposta do governo à “crise” foi a retirada dos pontos mais polêmicos do texto. Este episódio nos mostra que, para uma parcela da sociedade, no Brasil os direitos humanos não podem existir nem no papel.

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