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informes - ABONG

49906/06/2012 a 05/07/2012

Lei de Acesso à Informação em vigor – encaminhe pedidos!

O governo federal publicou em maio o decreto Nº 7.724, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Com isso, os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União deverão assegurar, a pessoas físicas e jurídicas, o direito de acesso à informação, “que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Nº 12.527”.

 

De acordo com o decreto, devem estar disponíveis para consulta informações como: programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto; repasses ou transferências de recursos financeiros; execução orçamentária e financeira detalhada; licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Todos os órgãos públicos deverão fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem que haja necessidade de o requerente justificar o pedido. Ou seja, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são consideradas públicas e, portanto, acessíveis a todos e todas.

 

E para exercer este direito, as pessoas interessadas podem dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão, ou de forma eletrônica, por meio de página disponibilizada pela Controladoria Geral da União (www.acessoainformacao.gov.br). O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. É possível também acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

 

A Abong já fez um pedido utilizando o serviço e aguarda retorno.

 

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