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49906/06/2012 a 05/07/2012

Após tramitar por 10 anos na Câmara, PEC do trabalho escravo é aprovada

No mesmo mês em que a assinatura da Lei Áurea pela princesa Isabel completou 124 anos (documento que previa, teoricamente, a abolição da escravidão), foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001 na Câmara dos Deputados, também conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a qual prevê que as propriedades em que for flagrado trabalho escravo sejam expropriadas e destinadas à reforma agrária.

 

A luta pela aprovação da PEC foi longa, já que ela tramitava na Câmara desde 2004, quando foi aprovada em primeiro turno. A votação em segundo turno deveria ter acontecido no dia 8 de maio, mas após duas prorrogações decorrentes da falta de acordo com a bancada ruralista finalmente foi ao Plenário em 22 de maio. Para que a PEC fosse aprovada eram necessários pelo menos 308 votos, e o resultado final foi de 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções.

 

O principal entrave para a aprovação da PEC era a bancada ruralista, que além de ter sido responsável pelo adiamento da votação em 8 de maio tentou adiá-la novamente no dia 22, chegando a pedir pelo fim da sessão. Na votação os representantes do agronegócio não fizeram oposição em peso, para assim não assumirem abertamente uma posição contrária à erradicação do trabalho escravo no país, porém condicionaram sua aprovação à apresentação de um projeto de lei que redefina o conceito de escravidão contemporânea. Eles alegam que o conceito não está bem definido no artigo 149 do Código Penal, onde o crime está previsto em quatro situações, sendo elas o cerceamento de liberdade de se desligar do serviço em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, sujeição da vítima a trabalhos forçados, à jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho. Há desconfiança de que a tentativa por trás da intenção de redefinir este conceito é de esvaziá-lo e enfraquecer o combate à escravidão, mesmo com a aprovação da PEC.

 

Agora, por ter sido modificada na Câmara, a PEC volta para o Senado onde há expectativa de que seja votada nas próximas semanas. Na prática, os senadores deverão apenas analisar uma mudança feita em 2004, na votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, quando foi incluída a possibilidade de confisco também de propriedades em áreas urbanas.

 

Veja aqui quem votou contra a PEC do Trabalho Escravo na Câmara dos Deputados

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