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50102/08/2012 a 06/09/2012

Brasília recebe a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo tema foi “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos das Crianças e Adolescentes”, aconteceu em Brasília entre os dias 11 e 14 de julho de 2012. O encontro teve como objetivo o debate sobre a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e teve participação de cerca de 2600 delegados/as eleitos/as pelos estados, sendo 600 adolescentes, além de conselheiros/as tutelares, conselheiros/as de direito, autoridades das três esferas de governo e representantes da sociedade civil. A Conferência foi organizada pela Secretaria dos Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

 

Os cinco eixos de atuação foram discutidos durante plenárias e miniplenárias, sendo eles: Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; Proteção e Defesa dos Direitos; Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; Controle Social da Efetivação dos Direitos e Gestão da Política Nacional dos Direitos da Criança Humanos de Crianças e Adolescentes. As plenárias e miniplenárias foram realizadas a fim de aprofundar a discussão do tema da Conferência e destes eixos, além discutir as propostas das Conferências Estaduais, que antecederam a Conferência Nacional. Uma mudança importante na Conferência foi a participação de um/a adolescente de cada unidade da Federação no grupo de trabalho de elaboração dos eixos. Entre os assuntos discutidos, merecem destaque a redução da maioridade penal, o combate à violência e exploração sexual e a educação.

 

A Plenária Final foi constituída pelos delegados e delegadas com competência para discutir, aprovar ou rejeitar as propostas debatidas nas Plenárias por Eixo e as moções encaminhadas por participantes. Um dos destaques foi a aprovação da moção pela defesa da implantação integral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentado pela Lei 12.594/2012, que prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo crianças e adolescentes, desde a apuração do ato de infração até a aplicação das medidas socioeducativas. A lista com as propostas aprovadas pode ser encontrada aqui.

 

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