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informes - ABONG

44713/08/2009 a 19/08/2009

OPINIÃO: O sequestro de direitos da Constituição

Nos próximos dias, a Câmara dos Deputados deve colocar em votação uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que representa uma grave ameaça aos direitos conquistados pelo povo brasileiro. A Proposta número 341/09, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), se aprovada, vai reduzir o número de artigos da Constituição Federal de  250 para 76.

 

Segundo os(as) partidários(as) da ideia, trata-se apenas de enxugar o texto de nossa Carta Magna, retirando o que não seria de natureza constitucional e deixando apenas as cláusulas pétreas (que não podem ser modificadas). Permaneceriam os dispositivos sobre os direitos sociais, a forma e estrutura do estado e os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Dizem ainda que a proposta atende a uma demanda de vários segmentos da sociedade.

 

Algumas entidades da Sociedade Civil já se manifestam contrárias à PEC. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, pediu o arquivamento da proposição, ao entender que nossa Constituição tem tradição analítica e não sintética, além do fato de que regulamenta todos os aspectos da vida social, não somente os políticos.

 

O presidente da Comissão de Legislação do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coelho, em entrevista publicada em 20 de julho pelo Jornal do Commercio, questionou que "a Constituição diz que a educação é pública. A PEC visa suprimir isso. Esse tema e outros ficariam para a legislação, mas quando haveria a legislação? Ficaríamos no vácuo, sem qualquer proteção, pelo menos enquanto o Congresso não resolvesse legislar sobre o direito. A sociedade perde com isso", além de afirmar que “o enxugamento proposto, se trouxer algum benefício, trará apenas ao parlamento, que terá mais facilidade para aprovar leis sem o quorum qualificado".

 

Acreditamos que uma proposta desta natureza está além dos justos argumentos colocados pelo representante da OAB. Trata-se de consolidar iniciativas que já vêm sendo tomadas no sentido de atender a demandas de setores dominantes que nada têm a ver com as necessidades da população. O acolhimento dessas demandas por parte do governo tem se expressado mais fortemente no processo de desmonte que a legislação ambiental vem sofrendo, com alterações em leis de proteção de matas nativas, mudanças no Código Florestal e modificações que vulnerabilizam nossos recursos hídricos, prejudicando as já extremamente aviltadas populações indígenas.

 

A ABONG entende que todas essas mudanças e agora a PEC 341/09 refletem um contexto de falsa democracia e falsa efetivação de direitos. Afinal, nossa Constituição, vista como uma das mais avançadas e progressistas do mundo, garante direitos que ainda não saíram do papel.

 

Construída no bojo da ascensão dos movimentos populares que lutaram pela democratização após 21 anos de ditadura militar, em um processo que contou com a participação de entidades da sociedade civil, ela traz conquistas importantíssimas. Todo esse esforço coletivo tende a se perder nesse ambiente tanto de acomodação dos movimentos sociais como de falsos consensos em torno de um projeto de desenvolvimento para o país.

 

O desafio que o momento nos exige é de denúncia e enfrentamento, no sentido de evitar que direitos conquistados nos sejam tirados. As organizações da sociedade civil e a população em geral precisam ficar atentas não só à tramitação da PEC que retira artigos da Constituição, mas também a todas as outras tentativas de desmonte de leis que já existem e não são cumpridas. O legado constitucional que recebemos de lutadoras e lutadores em um momento tão singular da nossa história de resistências não pode fenecer em função de interesses patrimonialistas e espúrios.

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