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50304/10/2012 a 01/11/2012

CONANDA inicia processo de eleição das Organizações da Sociedade Civil para compor o conselho

A presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) divulgou em 27/9 o edital de eleição de entidades não governamentais para o preenchimento das vagas de representação da sociedade civil. São 28 vagas disponíveis, sendo as 14 entidades mais votadas as titulares. Serão consideradas, para fins de avaliação, a diversidade e a garantia de representação de entidades que atuam nos mais diversos temas/políticas, dentre eles: educação, assistência, saúde, esportes, lazer e cultura, relacionados com a área da infância e adolescência.

 

As entidades que pretendem participar devem entregar os documentos que constam no edital até 26/10, no CONANDA, das 9h às 17h. A lista final das organizações credenciadas para participar das eleições será publicada no Diário Oficial da União até 14/11. A Assembleia para eleição dos representantes das entidades não governamentais será realizada em 28/11.

 

Para mais informações, confira o edital de eleições disponível abaixo:

 

 

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO  ADOLESCENTE 

AVISO DE ELEIÇÃO



Em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de  1991, e nos termos do §1º, do art. 5º do Regimento Interno do CONANDA, convoco  as entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos  da criança e do adolescente, para a Assembleia de definição dos procedimentos  relativos à eleição de suas entidades titulares e suplentes junto ao CONANDA,  relativa ao biênio 2013/2014, nos termos dos critérios estabelecidos nos  seguintes itens: 

1. Encontra-se aberto o processo de eleição para eleger entidades  não governamentais titulares e suplentes visando ao preenchimento das vagas  relacionadas à representação da sociedade civil, junto ao CONANDA, observando-se  o número de vagas que compreende um total de 28 (vinte e oito), sendo as 14  (quatorze) entidades mais votadas como titulares e as 14 (quatorze) seguintes  ocuparão as vagas como suplentes, por ordem decrescente de  votação. 

1.1. Ocorrendo empate, o critério de desempate será a antiguidade  da entidade; 

1.2. Nos casos de vacância da entidade titular, o critério de  substituição será a classificação da entidade suplente na eleição, o que  acarretará na sua convocação imediata pela secretaria executiva do CONANDA,  resguardando-se a garantia de preenchimento da vaga no biênio  referido. 

2. As entidades interessadas em concorrer ao pleito deverão  proceder à inscrição para participar do processo de eleição, observados os  critérios e período de inscrição estabelecido neste Edital. Serão ainda  considerados para fins de avaliação, critérios relacionados às questões que  assegurem à participação e atuação, observados a diversidade e garantia de  representação de entidades que atuam com ênfase nos mais diversos  temas/políticas, a saber: 

educação, assistência, saúde, esportes, lazer, cultura e outros  afetos a área da infância e adolescência. 

3. Para formalização do processo de eleição, no ato da inscrição  deverão ser apresentados/ protocolados no CONANDA ou postados nos Correios os  documentos abaixo relacionados: 

a) cópia autenticada do Estatuto da entidade, registrado em  cartório; 

b) cópia autenticada da Ata da reunião que elegeu a atual  representação legal da entidade registrada em  cartório; 

c) relatório de atividades dos anos de 2010 e  2011; 

d) credencial do representante que participará da Assembleia de  eleição; 

e) comprovação com documentos das entidades concorrentes de que  possui atuação em âmbito nacional, o que deve ser comprovado para essa  finalidade que o período seja de pelo menos dois anos de atuação, observando-se  a representação nas áreas de promoção, proteção e defesa ou atendimento dos  direitos da criança e do adolescente; 

f) a atuação prevista no item “e”, compreende a região e/ou  Estados da Federação, observado o número de cinco (5) Estados e/ou Distrito  Federal, ou seja, em pelo menos cinco unidades federadas e distribuídas em no  mínimo duas macrorregiões. 

3.1. Os documentos a serem entregues impreterivelmente até 26 de  outubro de 2012 devem ser protocolados pessoalmente no CONANDA, no horário das  9h00 às 17h00, ou postados nos Correios, com o seguinte  endereçamento: 

A/C Secretaria Executiva do CONANDA 

SCS, QUADRA 09, LOTE C, EDIFICIO PARQUE CIDADECORPORATE -TORRE “A”  - 8° ANDAR - CEP 70308-200 - Brasília –DF 

Fones:             (61) 2025 3534      ; 2025 3525; 2025  9192. 

4. Não serão recebidos documentos por meio eletrônico ou  fax. 

5. Não será permitido que uma mesma pessoa, represente mais de uma  Entidade durante a Assembleia de eleição. 

6. A comissão eleitoral publicará até o dia 05 de novembro de  2012, a lista das entidades inscritas, destacando as que foram habilitadas e não  habilitadas, disponibilizando os relatórios aos interessados, para que possam  exercer o contraditório e adotar os procedimentos legais, de acordo com as  normas adotadas neste Edital. 

7. A partir de 05 de novembro de 2012, abre-se prazo de cinco (05)  dias úteis para interposição de recursos. 

8. A lista final das entidades credenciadas a participarem das  eleições será publicada no Diário Oficial da União - DOU, até dia o 14 de  novembro de 2012. 

9. A Assembleia para eleição dos representantes das entidades não  governamentais, junto ao CONANDA será realizada no dia 28 de novembro de 2012,  no auditório da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sito  na SCS, Quadra 09, Lote C, EDIFICIO PARQUE CIDADE CORPORATE - TORRE A - 8° ANDAR  - CEP 70308-200 - Brasília - DF, com a fiscalização do Ministério Público  Federal, com início às 9h00 e término às 14h00. 

10. A eleição se encerrará a qualquer momento antes do horário  estipulado, se todas as Entidades inscritas e aptas a votar tiverem exercido seu  direito de voto. 

11. A comissão eleitoral, criada por meio da Resolução nº 153, de  26 de setembro de 2012, abrirá os trabalhos da Assembleia às 9h30 do dia 28 de  novembro de 2012, e repassará os trabalhos do processo eleitoral para a  Coordenação Colegiada do Fórum Nacional DCA, que procederá à escolha do(a)  presidente, do(a) primeiro(a) secretário(a) e do segundo(a) secretário(a) dos  trabalhos, apresentando em seguida proposta de Regimento Interno para a condução  dos trabalhos. 

12. Será lavrada ata da Assembleia de eleição e encaminhada à  Presidenta do CONANDA no prazo de sete dias, prorrogáveis por igual  período. 

13. Durante todo o processo eleitoral o representante do  Ministério Público Federal será informado das deliberações, visando atender aos  princípios da legalidade e transparência. 

13. Os resultados das deliberações da Comissão Eleitoral serão  divulgados no site:www.direitosdacrianca.org.br

14. A posse dos conselheiros titulares e suplentes ocorrerá no dia  12 de dezembro de 2012, sendo o ato conduzido pela Presidenta do CONANDA, de  acordo com os artigos 5°, § 5° do Regimento Interno e 13 da Resolução nº  105/2005. 

15. Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Eleitoral, no  prazo máximo de três (3) dias úteis, bem como, as informações adicionais poderão  ser obtidas diretamente na Secretaria Executiva do CONANDA. Observar-se-á,  ainda, o devido processo legal para os casos que devam serem levados à  apreciação de todos os conselheiros os processos apreciados e que não tenham  consenso da comissão.



MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS 

Presidenta do Conselho



Diário Oficial da  União, 188,  quinta-feira, 27 de setembro de 2012, Seção 3, pp. 2-3.  Internet: 

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=27/09/2012&jornal=3&pagina=2&totalArquivos=204

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=27/09/2012&jornal=3&pagina=3&totalArquivos=204

 

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