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44423/06/2009 a 12/07/2009

Formulação de Programa Nacional visa a mudanças na proteção aos direitos humanos

O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), que está em elaboração neste ano, é resultado de intenso debate ocorrido nos 27 estados brasileiros. A decisão de sua montagem se deu durante a XI Conferência Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), ocorrida em dezembro de 2008. Seu objetivo é sistematizar as deliberações das diversas conferências sobre os direitos humanos e montar um programa aliado às diretrizes de respeito aos direitos humanos, publicadas em relatório da ONU.

 

Dentro dos sete eixos principais da conferência – “universalizar direitos em um contexto de desigualdades”, “violência, segurança pública e acesso à justiça”, “pactos federativos e responsabilidade dos três poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública”, “educação e cultura em direitos humanos”, “interação democrática entre Estado e Sociedade Civil”, “desenvolvimento e direitos humanos” e “direito à memória e à verdade” – alguns pontos se destacaram.

 

Entre eles, o debate sobre o modelo de desenvolvimento mundial vigente. Segundo Alexandre Ciconello, assessor de Direitos Humanos e Políticas Públicas do Instituto de Estudos Socioeconômicos, a grande questão é que “o modelo impacta negativamente nos direitos humanos, principalmente no que diz respeito à concentração de renda e ao desenvolvimento sustentável”.

 

A defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros também foi incluída na pauta e discutida durante a conferência, além de figurar no PNDH. Apesar disso, existe um evento específico para tal, uma Conferência LGBT, que ocorreu em junho do ano passado, em paralelo à CNDH. Foi aprovada a criação, também, do Primeiro Plano Nacional de Políticas Públicas para LGBT.

 

Além disso, houve decisões importantes. Entre elas, a exigência de se promover reformas estruturais no modelo policial, priorizando a desmilitarização. Assim, a Conferência Nacional indica um assunto que será pauta na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). É com esse objetivo que nos próximos dias 9 e 10 de julho acontecerá o encontro do Observatório da Cidadania, onde a defesa dos direitos humanos será reforçada e as discussões serão feitas visando à Conseg, a ser realizada em agosto próximo.

 

Sobre o PNDH, Ciconello cita a realização de duas outras edições – a primeira em 1996 e a segunda em 2002. Ele afirma que, desta vez, uma consulta pública deve ser aberta, provavelmente em julho, para incluir a sociedade civil nas decisões.

 

Uma das determinações mais importantes para o Programa é a possibilidade de seu vínculo ao ciclo orçamentário nacional, sob controle da sociedade e da justiça, com ampla divulgação e em linguagem acessível. Além disso, segundo a XI Conferência, é importante que se crie uma área de conhecimento em direitos humanos, que transite por todas as disciplinas e seja autônoma. Para que isso aconteça, é necessário que entidades como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) reconheçam-na como tal.

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