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5067/2/2013 a 7/3/2013

LEIA: Série Pensando o Direito traz estudo sobre ambiente jurídico e legal de atuação das organizações da sociedade civil no Brasil

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com o Núcleo de Estudos Avançados em Terceiro Setor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (NEATS - PUC/SP), lançou em dezembro, durante a Feira ONG Brasil, a “Série Pensando o Direito” número 41, que apresenta propostas concretas à “modernização do sistema de convênios entre entidades da sociedade civil e o Estado”. O texto aborda a legitimidade da participação democrática de organizações da sociedade civil em políticas públicas e o controle sobre o repasse de recursos públicos, dentre outros temas.

 

A metodologia privilegiou a pesquisa empírica, que tornou possível a “comparação da figura do convênio com outras formas de ajuste especificamente talhadas para as relações do Estado com organizações sem fins lucrativos (em especial, o Termo de Parceria, da Lei das OSCIPs)”. Assim, o estudo explicita “que o cenário atual caracteriza-se pela insegurança jurídica” e a necessidade de criar um novo marco regulatório, “de forma a evitar a ausência de controle sobre o uso do recurso público repassado, ou, no outro extremo, a imposição de normas próprias de direito público a organizações privadas”. Nesse sentido, há propostas que “vão desde recomendações para uma eventual Lei específica que venha disciplinar a matéria, até mecanismos internos da Administração voltados a uniformizar entendimentos e orientações, incluindo capacitações, formações e a elaboração de manuais”.

 

Acesse aqui a “Série Pensando o Direito”, número 41

 

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