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informes - ABONG

5067/2/2013 a 7/3/2013

Sociedade civil pressiona e Secretaria de Segurança Pública do Pará recua de projeto para regular manifestações públicas

Está garantida na Constituição brasileira, protegida por qualquer conduta que a ameaça: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (Capítulo I, dos direitos e deveres individuais e coletivos, Inciso IV)”. Desde a chamada redemocratização do país, com a queda do governo militar e a volta progressiva das eleições diretas, a população tem como direito fundamental se manifestar livremente por uma causa ou bem comum. Entretanto, uma proposta de regulamentação da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Pará (SEGUP), para debate em 5/12, seguia na contramão desse direito.

 

Em pauta no Conselho Estadual de Segurança Pública* (CONSEP), a proposta buscava regulamentar manifestações em logradouros públicos através da necessidade de aviso prévio com data e local do ato, devendo ainda ser submetidas a uma série de restrições de espaço físico e com horários proibidos. A justificativa utilizada foi garantir direitos que supostamente seriam violados com manifestações e ato públicos, como circular livremente e ter acesso a um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado. No dia 5 de dezembro, após o debate, o projeto não chegou a seguir para votação, visto que a própria CONSEP retirou-o da pauta.

 

Para Anna Lins, advogada da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) e Conselheira CONSEP, o projeto significaria “um total retrocesso em nosso processo democrático, pois estas comunicações prévias apenas aconteciam no Brasil antes da CF 88, em plena ditadura militar. Assim, seria uma grande perda para a sociedade em geral de um direito conquistado com muito sacrifício pelo povo brasileiro”.

 

O CONSEP tem como objetivo discutir e tomar decisões que envolvam políticas públicas na área de Segurança Pública no Pará, com atuação em rede, através da ação entre setores do governo e organizações da sociedade civil. Anna Lins resalta a importância desse trabalho “ações e debates articuladas com os movimentos como estas tendem para resultados positivos”.

 

Integrante do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA), Ana Celina Bentes Hamoy ressaltou que ao final do debate o resultado foi consensual entre as partes, mas que ainda é preciso ficar atento a situações como essa: “Ao fazer o parecer observei que muitos outros governos já tentaram propostas parecidas, como o do Distrito Federal, e com os mesmos argumentos, ou seja, mitigar o direito de reunião com o direito de participação. É claro, foi analisado pelo STF com todo o rigor que o tema merece, considerando a proposta inconstitucional”.

 

*Integram o CONSEP quinze membros, sendo eles: Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Delegado Geral da Polícia Civil, Diretor Superintendente do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, Superintendente do Sistema Penitenciário e o Diretor Geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” como representantes do Estado e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente/Emaús, Centro de Defesa e Estudo do Negro do Pará, além de dois representantes do poder Legislativo e um representante de entidades de classes dos órgãos que compõem o Sistema.

 

 

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