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5067/2/2013 a 7/3/2013

Seminário debate propostas para um novo marco regulatório das OSCs

Há mais de 20 anos, diversos segmentos da sociedade civil brasileira estão engajados na luta pelo aperfeiçoamento do ambiente social e legal de atuação de organizações sem fins lucrativos e de interesse público no país. Com esse objetivo, a Abong integra a Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, que promoveu, em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Seminário “Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Brasil: uma agenda de Estado”. O evento aconteceu em 6/12, na abertura da 4ª edição da Feira ONG Brasil, em São Paulo, SP.

 

Laís de Figueirêdo Lopes, assessora especial do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da Republica, explicou o processo inicial de construção de um novo marco regulatório: “A plataforma trouxe as demandas aos candidatos à presidência da república, e a então candidata Dilma Rousseff se comprometeu com esse grupo para trabalhar o ambiente regulatório no sentido de seu fortalecimento. Desde novembro do ano passado, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) para lidar com esse desafio, formado por diversos ministérios, sendo a Secretaria Geral da Republica incumbida de coordenar e relatar os trabalhos”.

 

Mesmo com a promessa da presidenta, o marco regulatório das OSCs, que deveria ter entrado em vigor no inicio deste ano, ainda está longe de ser uma realidade. Um exemplo da distância entre o discurso governamental favorável à criação de um novo marco e as medidas concretas tomadas é o decreto presidencial de 2011 que dificulta ainda mais o acesso a fundos públicos e editais promovidos pelo governo. Além disso, houve também a contenção do repasse de fundos por 30 dias, o que gerou um prejuízo incalculável financeiro e moral frente à grande mídia.

 

O resultado produzido pelo GT até agora é um Projeto de Lei (PL) buscando reunir as demandas existentes, mas que ainda não foi apreciado pela presidenta. Para Vera Masagão Ribeiro, diretora-executiva da Abong e membro da Plataforma por um Novo Marco Regulatório, seu principal mérito está em “não ficar restrito a alguns interesses, por considerar tanto o fomento quanto a colaboração, ou seja, estimular que as organizações se engajem na promoção de políticas públicas e garantir apoio público para a ação autônoma da sociedade”.

 

Também presente na mesa, o advogado e pesquisador da escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, Eduardo Pannuzio, abordou temas como a agenda tributária. Se a ausência de um Marco Regulatório tem sido uma bandeira comum para as OSCs, também simboliza sua atuação em rede, por reunir diferentes tipos de entidades em um objetivo comum. Reafirmando a importância dessa união, Pannuzio ressalta que “não podemos deixar essa oportunidade se dissipar”. Se não conseguirmos promover avanços concretos desta vez, aponta Pannuzio, “a chance é de conquista” será mínima no futuro.

 

Sustentabilidade

 

Recursos provenientes de empresas privadas, doações de pessoa física, acesso a editais públicos, direito à patente. Estas são algumas das formas utilizadas por diversas OSCs para obter a verba necessária para a manutenção de suas ações. Entretanto, a inexistência de um marco regulatório que sustente legalmente o acesso aos fundos disponíveis ainda atravanca o avanço e desenvolvimento das organizações, tanto por impedir seu acesso a fundos públicos existentes, como por criminalizar as entidades.

 

Para Laís Figueiredo, não há um público especifico para a democracia participativa: “devemos pensar na diversidade das formas de financiamento”. Hoje, explica, “é praticamente impossível de existir uma única forma para todos os casos, por isso devemos pensar em melhorar esse ambiente regulatório”.

 

Durante as décadas de 1960 e 70, a cooperação internacional colaborou tanto financeiramente, como intelectualmente para o desenvolvimento de muitas Organizações Não Governamentais no Brasil, principalmente aquelas ligadas à defesa dos Direitos Humanos. Entretanto, podemos observar um redirecionamento gradual dessa fonte de financiamento para outras localidades, como Ásia e África, motivada principalmente pelo crescimento da economia brasileira, e sua participação cada vez maior no mercado como uma potencia global.

 

Para suprir a falta de recursos da cooperação, é preciso desenvolver novos mecanismos que promovam o acesso a recursos e garantam transparência. Silvio Sant’ana, diretor executivo da Fundação Grupo Esquel Brasil e membro da plataforma por um Novo Marco Regulatório, destaca que “o grande financiador das organizações nos EUA é o governo, agora quando a gente fala isso no Brasil somos taxados como malandros. As pessoas acham que a gente ta querendo uma vida fácil”.

 

Se por um lado as dificuldades enfrentadas pelas ONGs têm impedido seu crescimento e levado algumas até a encerrar suas atividades, o momento atual é de debate para avançar nas conquistas. Para Patrícia Mendonça, pesquisadora do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas (CEAPG), “se não há mais recursos, nós precisamos dizer que essas organizações são importantes, que o papel dessas organizações é importante. Ai envolve uma estratégia de comunicação que também está trazendo a questão da crise no setor”.

 

Atualmente, o Brasil tem uma legislação de extremos: se por um lado a burocracia é grande e atrapalha de diversas formas o acesso das ONG aos recursos públicos, por outro não oferece nenhum mecanismo de controle e transparência. Nesse contexto de insegurança e dispersão, tanto o acesso aos recursos privados como a captação com pessoas físicas se torna difícil, levando a um cenário controverso, em que a despeito da importância das organizações para a democratização da sociedade e do Estado, elas são criminalizadas pelo governo e parte da sociedade.

 

Legislação

 

“O nosso marco regulatório é anacrônico e impreciso”. Assim, Davi Ulisses Simões, diretor adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, definiu o conjunto disperso de leis que se referem às ONGs. “Existem variantes muito grandes, da UPF (lei 91/1935 decreto 50517/196) à OSCIP (lei 9790/99 decreto 3100/99). É muito confuso”.

 

A insegurança jurídica gera temor e um ambiente desfavorável às doações e ao acesso a recursos públicos e privados. Pessoas físicas e jurídicas, não tendo uma cultura de estimulo a colaboração, mantêm-se receosas em colaborar diretamente para as ações de OSCs. Além disso, a própria mídia influi negativamente por meio de matérias enviesadas e taxativas, criminalizando-as perante a sociedade e governo.

 

Para Patrícia Mendonça, pesquisadora do Centro de Estudos e Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas, “não resta dúvidas que o Estado fez um esforço em estar junto com a sociedade. E deve haver tanto uma redução na burocracia como também um controle financeiro maior dessas instituições”. A regulamentação pretende, assim, assimilar as diversas demandas que envolvem as OSCs, sendo uma legislação que atenda os interesses de empresas, pessoas da sociedade civil e governo.

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