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informes - ABONG

44221/05/2009 a 3/06/2009

OPINIÃO: Contra a redução da maioridade penal

Cada vez que um(a) adolescente comete um ato infracional, o tema da redução da maioridade penal volta à baila. Vozes conservadoras tomam conta dos plenários, da mídia e de outros espaços para tentar convencer a sociedade de que encarcerar adolescentes e torná-los(as) sujeitos(as) a punições semelhantes a de adultos(as) que cometem crimes é a solução definitiva para a sensação de impunidade, que segundo essas mesmas vozes, é o motor da criminalidade e da violência.

 

Qualquer pessoa que já tenha visitado uma prisão ou visto fotografias e imagens de celas e presídios se pergunta se esse ambiente é capaz de transformar ou re-socializar alguém. Se a situação desumana em que se encontram as masmorras chamadas de presídios impedem qualquer adulto de manter a dignidade e empreender um processo de reabilitação, o que dizer de um(a) adolescente, em pleno processo de formação e socialização?

 

Atualmente, uma série de projetos que exigem a redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos tramita em comissões do Senado e da Câmara dos Deputados. São propostas de emendas constitucionais e decretos legislativos que, se aprovados, farão com que adolescentes sejam julgados(as) de acordo com as normas colocadas pelo Código Penal e não mais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Antes de qualquer argumento, é preciso dizer que tais projetos são inconstitucionais. A fixação da idade de dezoito anos para responsabilização penal é cláusula pétrea de nossa Carta Magna, ou seja, não pode sofrer alteração. Em segundo lugar, as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, da qual o Brasil é signatário, estabelecem que não haverá mudanças de legislação que impliquem no agravamento de punições. Além disso, a não-responsabilização penal de adolescentes que cometem infrações não significa que tais atos fiquem “impunes”, como querem fazer crer setores conservadores, pois o próprio ECA prevê medidas sócioeducativas que passam inclusive pelo encarceramento.

 

A ABONG se coloca radicalmente contra qualquer projeto que proponha a redução da maioridade penal e sujeite adolescentes às mesmas penas e condições a que são submetidos(as) adultos(as) que adentram o sistema prisional. Acreditamos que o(a) adolescente não pode ser penalizado(a) por uma situação de completa exclusão e abandono proporcionada pelo Estado – principalmente aos mais pobres – ao não efetivar políticas públicas relacionadas à educação, saúde, lazer, esporte, bem-estar, essas sim capazes de afastar os(as) jovens de opções arriscadas e atos de infração.

 

Temos plena convicção de que instituições como a antiga FEBEM nada podem proporcionar a jovens em situação de risco além de mais exclusão, levando ainda em consideração que, ao contrário do que é disseminado pelo senso comum e pela mídia, adolescentes infratoresas) são responsáveis por uma parcela ínfima do universo de crimes cometidos no Brasil. Já na outra ponta, as principais vítimas da violência (e não algozes) são jovens pobres e negros(as).

 

Assim, conclamamos a sociedade civil organizada para que se manifeste contra mais essa tentativa de criminalização e exclusão de jovens já vitimizados(as) por uma sociedade violenta e desigual, que parece preferir a eliminação de “indesejáveis” à adoção de políticas de inclusão e estímulo à sociabilidade, única opção para a real transformação do permanente estado de exceção em que vivemos.

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