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50908/04/2013 a 02/05/2013

Ativistas debatem ambiente favorável à atuação das OSCs em evento promovido pelo FIP

O segundo workshop realizado pelo Fórum Internacional de Plataformas Nacionais de ONGs (FIP) no Fórum Social Mundial 2013, em 29 de março, em Túnis, na Tunísia, tratou da temática “Ambiente favorável para as OSCs”, com enfoque nas discussões sobre a criminalização das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), seu reconhecimento como ator político e seu papel na construção das democracias. A atividade reuniu pessoas de uma grande diversidade de países, tais como Síria, Chile, Brasil, Senegal, Saara Ocidental, Índia, Vietnam, Portugal, Canadá e Congo, que debateram questões enfrentadas pelas organizações no seu dia-a-dia. “Precisamos pensar em como criar espaços de diálogo para a sociedade civil, de debate sobre as tensões existentes com doadores e governos, quais são as bases dos nossos trabalhos e os princípios da eficiência”, afirmou Oliver Consolo, da CONCORD e do FIP.

 

Miguel Santibañez, da Acción, do Chile, destacou que para garantir um ambiente favorável “é muito importante construir institucionalidade em nível local, nacional, regional e global. Precisamos construir legitimidade para participação em nível global. Temos contexto político muito importante, de crise financeira, que nos coloca o debate sobre o Estado e a necessidade de participação”. Para ele, a participação é projeto de construção de uma nova forma política, e isso nos leva à necessidade de refletir sobre quais são nossos projetos políticos e referenciais de luta.

 

O workshop teve início com uma exposição de Jyotsna Mohan, da VANI, da Índia, que apresentou os resultados de um estudo sobre a criação de Ambiente Favorável, realizado no âmbito do FIP. A pesquisa apresenta a configuração, em diferentes países, do ambiente político e jurídico referente a questões como registro, contribuição estrangeira, taxações e diálogo entre organizações da sociedade civil e governos. Na Índia, destacou Jyotsna, há problemas como o cancelamento de registro de ONGs por problemas burocráticos e excesso de controle estatal. “Há casos de fechamento por erro de endereço no formulário, por exemplo. Para enfrentar a situação, é preciso ter diálogo efetivo com governos e não se vitimizar”. Outro caminho apontado é a criação de marcos regulatórios favoráveis ao desenvolvimento da sociedade civil. “É necessário regular o diálogo com os diferentes setores, inclusive o privado”, destacou Jyotsna.

 

O estudo traz os desafios atuais para o setor, dentre os quais a excessiva burocratização nas relações. “Ter de se reportar a diferentes órgãos é ruim, seria bom ter apenas um. Há problemas sérios na Índia com registro, legislação confusa, que não dialoga com a realidade. Para cada política ou projeto, a organização deve prestar contas para um setor distinto, é muito confuso”.

 

Em relação ao tema, Oliver Consolo lembrou a discrepância entre o burocratismo imposto às organizações da sociedade civil e a ausência completa de regulação sobre o setor privado. “As OSCs têm de enfrentar muitas questões burocráticas quando recebe recursos, são muitos os certificados necessários. Enquanto para o setor privado não há um único mecanismo. O Capital atravessa o mundo sem nenhum mecanismo de accountability”.

 

Na sequência,  Said Tbel, do Espace Associatif, Marrocos, apresentou a realidade de seu país e as dificuldades relacionadas ao financiamento e à diversidade. Lá existem mais de 40 mil associações, que enfrentaram períodos muito problemáticos, como no processo de independência. “No ano de 1973, com Estado de Exceção, os mecanismos pioraram ainda mais. E ainda somos multiculturais, isso é outro problema”. Foi então realizada uma campanha para reformar a lei que regula as relações entre governo e sociedade. “Fomos capazes de avançar nesse aspecto. Ainda precisamos de revisões, principalmente de questões administrativas e dos problemas com financiamento. Houve controle, nos anos 1980, de financiamento externo e tentativa de bloqueio, mas enfrentamos isso”.

 

No período recente, no entanto, o novo governo islâmico decidiu que a organização “tem de declarar o porquê do uso do dinheiro vindo de financiamento externo. Vivemos contexto de criminalização, com proibição de reuniões em lugares públicos e riscos ligados à associação”. Tbel explica que muitas organizações não são reconhecidas, de modo que a agenda política posta hoje se refere à “possibilidade de atuação das organizações, que são necessárias para a democracia. Reivindicamos também transparência do governo”.

 

Por fim, Luara Lopes, da Abong, apresentou a experiência brasileira de luta por um Novo Marco Regulatório para as organizações da sociedade civil. A agenda foi assumida pela Abong desde sua criação, em 1991, e diz respeito a todas as organizações que lutam pela efetivação de direitos e que almejam uma relação entre Estado e Sociedade Civil mais qualificada e transparente. “Vivemos um contexto de criminalização das ONGs, falsamente apontadas como responsáveis por escândalos de corrupção que envolvem governantes e iniciativa privada. Nossa luta é para que as OSCs sejam fomentadas como expressão autônoma da sociedade, dada sua importância histórica na construção da democracia”.

 

Nesse sentido, o ambiente favorável tem como princípio o reconhecimento das OSCs como entes fundamentais da democracia e como patrimônio social. É a partir disso que diversos segmentos da sociedade brasileira vêm atuando, há mais de 20 anos, pelo aperfeiçoamento do ambiente político e jurídico de atuação das OSCs. “Foi nesse contexto que houve a criação da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das OSCs no Brasil, que define uma agenda comum assumida por movimentos sociais, entidades religiosas, ONGs, institutos e fundações privadas”, explica Luara. A Plataforma já avançou, a partir do diálogo com o governo, na construção de um Projeto de Lei que tem por objetivo reduzir a atual insegurança jurídica de atuação das OSCs e promover o engajamento cidadão. A proposta, no entanto, segue travada no âmbito governamental.

 

Assim, as experiências compartilhadas na atividade do FIP mostraram que a construção de um ambiente favorável para a atuação das OSCs é um desafio mundial, sendo necessário um trabalho permanente de sensibilização sobre o papel das OSCs para a democracia e efetivação de direitos.

 

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