Em defesa da Constituição Cidadã; Em defesa dos Direitos dos Povos Indígenas

NOTA PÚBLICA

EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

EM DEFESA DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

 

 

Nós, abaixo-assinados, vimos manifestar publicamente a profunda preocupação de que os direitos afirmados na Constituição de 1988, com justa razão chamada de “Constituição Cidadã”, sejam destituídos.

 

Por ocasião da aprovação da Constituição, o capítulo sobre os povos indígenas foi considerado por muitos como o capítulo mais avançado deste texto, por finalmente reconhecer os direitos dos povos indígenas às suas terras ancestrais.

 

Temos assistido, nos últimos meses, a uma série de medidas tomadas pelo governo, no sentido de impedir que os indígenas defendam seus direitos e conservem suas terras.

 

Ainda em 2012, o governo editou a Portaria 303 da Advocacia Geral da União (AGU), que permite passar por cima da Constituição e liberar as terras indígenas para exploração mineral e obras públicas sem precisar ouvir as comunidades indígenas afetadas. Diante dos questionamentos e protestos dos povos indígenas, a portaria foi suspensa.

 

Em março deste ano o governo federal publicou o decreto 7.957, que dá poderes ao próprio governo federal, através de seus ministros de Estado, para convocar a Força Nacional em qualquer situação que avaliem necessário. Logo em seguida a Força Nacional foi enviada para a região onde se pretende construir o complexo Hidrelétrico do Tapajós e, pouco depois, para Belo Monte, para retirar os cerca de 200 indígenas de 8 etnias diferentes, que ocupavam o canteiro de obras da usina.

 

A ocupação do canteiro pelos indígenas tem como objetivo pressionar o governo para regulamentar e implementar o direito de consulta livre, prévia e informada, previsto na Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Congresso Nacional. O governo, entretanto, tentou, por meio de nota da Secretaria Geral da Presidência da República de 6 de maio, desqualificar a manifestação indígena, levantando suspeitas e acirrando o clima de preconceito e criminalização daqueles cujos direitos deveria defender.

 

Além disso, o governo federal já estuda submeter a definição de áreas indígenas a pareceres da Embrapa e do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário e chegou a suspender a demarcação de reservas indígenas no Paraná.

 

A Ministra Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, por sua vez, declarou, no dia 8 de maio, na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados que “não podemos negar que há grupos que usam os nomes dos índios e são apegados a crenças irrealistas, que levam a contestar e tentar impedir obras essenciais ao desenvolvimento do país, como é o caso da hidrelétrica de Belo Monte”.

 

E acrescentou: “O governo não pode concordar com propostas irrealistas que ameaçam ferir a nossa soberania e comprometer o nosso desenvolvimento”. O governo federal atende, desta forma, os interesses expressos no Congresso Nacional, onde há uma campanha contra os direitos das comunidades tradicionais e indígenas, configurada na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 215, engendrada pela bancada ruralista, para transferir as atribuições constitucionais do poder executivo para o legislativo no que se refere ao reconhecimento dos territórios indígenas e quilombolas; e na proposta de CPI da FUNAI, cujo objetivo é questionar os processos demarcatórios realizados ou em curso.

 

Tais atitudes e declarações não condizem com o status reconhecido aos povos indígenas pela Constituição Brasileira. Já não é a primeira vez que os povos indígenas são acusados de prejudicar o "progresso" do país e que, sob pressão do agronegócio, das mineradoras ou de megaprojetos – que defendem um tipo de "desenvolvimento", fortemente danoso aos povos da região e ao meio ambiente -, se busca liberar terras indígenas da proteção que hoje a Constituição oferece.

 

Em 1988, encerraram-se os trabalhos da Constituinte e foi promulgada a Constituição Cidadã que, superando finalmente a legislação do regime autoritário, afirmou solenemente uma série de direitos, entre os quais, os direitos dos povos indígenas. As medidas que vêm sendo tomadas e as propostas de emenda constitucional em discussão significam um retrocesso na luta pelos direitos humanos em nosso país e o regresso a uma etapa que não podemos aceitar.

 

Exigimos o respeito à Constituição Federal.

 

Exigimos o respeito aos direitos dos povos indígenas.

 

Entidades

 

Abong – organizações em defesa dos direitos e bens comuns

Associação Brasileira de Homeopatia Popular - ABHP

Associação Juizes para a Democracia

Associação Matogrossense Divina Providência

AFES- Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade

Articulação Popular São Francisco Vivo

Capina – Cooperação e Apoio a Projetos de Inspiração Alternativa

Centro Burnier Fé e Justiça - CBFJ

CEBI – Centro de Estudos Bíblicos

CENEG-GO - CENTRO DE CIDADANIA NEGRA DO ESTADO DE GOIAS

Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade -CDHHT

Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès

Centro Luiz Freire

Cesep Bahia

CIMI - Conselho Indigenista Missionário

Conselho Indigenista Missionário -CIMI-MT

Comissão Justiça e Paz - Diocese de Macapá

Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Comissão Pastoral da Terra Amapá (CPT-AP)

Comissão Pastoral da Terra Bahia (CPT-BA)

Comissão Pastoral da Terra do Ceará (CPT-CE)

Comissão Pastoral da Terra –CPT-MT

Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP)

Escritório de DH da Prelazia de São Félix do Araguaia

Espaço Comartilharte

FASE Bahia

Fórum de Direitos Humanos e de Terra - FDHTMT

Fórum Permanente de Cidadania de Colinas

Formad - Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Fundação Centro de Ecologia e Integração Social - Fundação CIS

Grupo de Estudos Educação e Merleau-Ponty - GEMPO

Grupo de Pesquisa Movimentos Socais e Educação - GPMSE

Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte - GPEA/UFMT

Iser Assessoria – Rio de Janeiro

Instituto Caracol - iC

Instituto de Ecologia e Populações Tradicionais do Pantanal - ECOPANTANAL

Instituto GAIA de Cáceres-MT

Instituto Humana Raça Fêmina – INHURAFE

Instituto Pastoral de Educação em Saúde Popular - IPESP

Jubileu Sul Brasil

Jufra do brasil

Movimento Articulado das Mulheres da Amazônia - MAMA

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE-MT

Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH MT

Ong Resgatando o Futuro da Biodiversidade - BIOFUTURO

Operação Amazônia Nativa - OPAN

PACS – Políticas Alternativas Cone Sul

Pastoral da Ecologia da Arquidiocese de São Paulo

Quebradeiras de coco babaçu e o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu – MIQCB

Rede Axé Dudu

Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental - REMTEA

REGEAMA - Rede de Gestão Ambiental do Maranhão

SERPAJ BRASIL

Unicafes Nacional

 

Indivíduos

 

Adelson Freitas Araújo

Ana Amelia

Ana Cleide Conceição da Silva - Coordenação do FCColinas

Antenor Vaz - Consultor Independente

Antonio Canuto

Carolina Maria Heliodora de Goes Araujo Feijo Braga

Célia Regina Ody Bernardes - Juíza Federal Substituta, Brasília/DF

Dimas Fonseca Pereira

Dina Pereira da Silva - Conselheira Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão

Eliel Freitas Jr

Ermelinda Maria Dias Coelho - Conselheira da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Filipe Duarte

José Wasensteiner

Lori Luci Brandt Dalla Porta - Ong Resgatando o Futuro da Biodiversidade - BIOFUTURO

Maria Jalva Costa Braga - Assistente social, Pará

Maria L. de Castro Fisher

Nadja Faraone

Nilton de Almeida

Prof. Pedro de Almeida Costa

Pierina German Castelli

Raimundo Nonato Barroso Oliveira - Conselheiro Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão e, Presidente do Conselho Comunitário de Segurança de Colinas, Conselheiro da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão;

Roberto T. Trogiani Filho - Consultor em Gestão Ambiental

Ruben Siqueira - CPT Bahia

Walter Santos

 

Sua entidade gostaria de aderir a esta nota?

 

O endereço eletrônico para receber as assinaturas é este: comunicacao@abong.org.br