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51106/06/2013 a 04/07/2013

Estatuto do Nascituro avança no Congresso e ameaça direitos das mulheres

Nesta quarta-feira (5/6), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), iniciativa que atribui direitos fundamentais ao embrião, dando-lhe o mesmo status jurídico de pessoas nascidas e vivas. O projeto prevê uma espécie de Bolsa Estupro, garantindo a paternidade ao estuprador e o pagamento de uma bolsa mensal para a mulher vítima de violência. A iniciativa se insere em um contexto de avanço do fundamentalismo religioso no Congresso Nacional e de uma agenda política conservadora, que tem barrado a criminalização da homofobia e a legalização do aborto no Brasil. “A sociedade está mais avançada que instituições do Estado brasileiro. Crescem categorias da área da saúde que têm se posicionado pela legalização do aborto e contra a violência institucional. Mas representantes no Congresso Nacional estão muito aquém da capacidade reflexiva e compreensiva de profissionais de saúde e movimentos sociais. Há uma agenda conservadora no Congresso, que une mercado, religiosos e o agronegócio”, afirma Silvia Camurça, da SOS Corpo.

 

Nesse contexto, as organizações da sociedade civil e movimentos sociais têm feito um esforço para articular o enfrentamento coletivo à agenda conservadora, pautando temas como a democratização da comunicação, a Reforma Agrária e a implementação do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Outra pauta comum é o enfrentamento da criminalização dos movimentos sociais, dimensão também presente no Estatuto do Nascituro. “Trata-se de um projeto que criminaliza o aborto em todas as situações e criminaliza os/as defensores/as da legalização do aborto, ao considerar esta luta uma apologia ao crime”, explica Silvia. Além disso, é uma medida que “banaliza a violência sexual, pela previsão da Bolsa Estupro, dando um tratamento desrespeitoso e desumano em relação às mulheres vítimas de violência”.

 

Cabe destacar que criminalizar as possibilidades de aborto tem como resultado atentar contra o direito à vida das mulheres, pois coloca a prática na clandestinidade, o que as tem levado ao adoecimento, sofrimento e morte. “A criminalização do aborto estimula maus-tratos e a violação de direitos humanos. Colocar o aborto na ilegalidade em todas as situações significa retirar direitos já adquiridos desde 1940 e impedir avanços no enfrentamento humanitário da problemática do aborto”, ressalta Silvia. Para ela, a medida contribui com o aumento da violência institucional nos serviços de saúde, que hoje atinge mulheres que fizeram aborto legal, espontâneo e ilegal. “Mesmo em caso de aborto espontâneo, as mulheres são tratadas com suspeita nos serviços, e maltratadas. Todas sofrem com o processo da criminalização”.

 

Outra dimensão do problema é o racismo institucional, uma vez que são as mulheres jovens, negras e de baixa renda que não têm acesso às clínicas clandestinas de aborto. “No país, atualmente, são realizados quatro milhões de abortos clandestinos por ano, sendo esta a quinta maior causa de mortalidade materna. Cerca de 70% engravidaram por falha no método anticoncepcional”, aponta Mel Bleil Gallo, assessora do CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria.

 

Ela também ressalta que a mulher hoje é vítima de violência institucional, inclusive no acesso ao aborto legal. Com o Estatuto do Nascituro, cresce a tendência de se culpabilizar a vítima pelo estupro. “Já tem gente que justifica este crime pela roupa que a mulher usa, por exemplo. Se houver uma bolsa, vão dizer que a mulher quer ser estuprada para ganhar dinheiro. A medida coloca em dúvida a própria violência”.

 

Atualmente, em média 40 mulheres são estupradas por dia no Brasil. “Precisamos combater isso e garantir delegacias da mulher. Apenas 10% dos municípios as têm. Há uma cultura do estupro combinada com a falta de acesso aos serviços de saúde, e com o cerceamento dos direitos da mulher sobre seu próprio corpo”. Assim, é de extrema importância que o Estado Brasileiro passe a conceber a legalização do aborto como uma questão de saúde pública, adotando uma política que garanta às mulheres informação sobre seu corpo, acesso aos métodos contraceptivos, “para que não engravidem indesejadamente, e legalização do aborto, para que parem de morrer”.

 

Fundamentalismo

Mel ressalta que as discussões sobre a criminalização do aborto e o Estatuto do Nascituro se inserem em um contexto de avanço da influência do fundamentalismo religioso nas instituições do Estado Brasileiro. São expressões disso a tramitação do projeto de “cura gay” na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e a possibilidade de instauração de uma CPI para investigar a luta pela legalização do aborto no Brasil. Trata-se de uma tentativa de criminalizar agências de cooperação, organizações da sociedade civil e profissionais da saúde que produzem estudos e materiais sobre o aborto e atuam pela sua legalização. “Propõem investigar pesquisas, debates e políticas de redução de danos. É um processo de aprofundamento da criminalização, que impede o direito de livre associação para a defesa de uma proposta política”, explica Silvia.

 

Além da iniciativa do Congresso, a gestão de serviços de saúde por Organizações Sociais ligadas a entidades religiosas tem também impacto negativo sobre a saúde da mulher, na medida em que se negam a difundir métodos contraceptivos. “Existe um kit de profilaxia a doenças sexualmente transmissíveis que não é distribuído pelos serviços do SUS geridos por entidades religiosas. É uma proteção contra a transmissão do vírus da Hepatite C, do vírus HPV e da contaminação pelo HIV/Aids, que deixa de ser disponibilizada pelo kit conter também a pílula do dia seguinte. Como a gestão é orientada por uma visão religiosa ou conservadora, o kit não é distribuído” completa Silvia.

 

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