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51204/07/2013 a 01/08/2013

Governo trava debate sobre marco regulatório para OSCs

Debate de seis meses em GT que reuniu a governo e organizações é ignorado pelo Planalto. Dois outros projetos que poderiam coibir o uso de ONGs para a corrupção tramitam no Congresso

 

As manifestações que varreram o país nas últimas duas semanas colocaram o combate à corrupção entre as pautas do dia. Nesse contexto, é fundamental a definição de um marco regulatório para as parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs, termo que inclui ONGs, Oscips, fundações e outras entidades não governamentais que atuam na esfera pública), definindo regras claras e transparentes e impedindo o uso das organizações para o desvio de recursos públicos.

 

Esse foi o foco das discussões do Grupo de Trabalho do Marco Regulatório, coordenado pela Secretaria Geral da Presidência da República, que reuniu oito ministérios e 14 entidades nacionais das OSCs para discutir as melhores práticas de transparência e gestão pública para dar credibilidade e fortalecer o papel das OSCs como instrumento de participação social e democrática. Foram seis meses de debates para definir um arcabouço legal que defina de forma clara os direitos e deveres de organizações e Poder Público nos contratos de parceria, garantindo segurança jurídica, priorizando a transparência na prestação de contas e coibindo atos de corrupção.

 

As informações sobre todo o processo de discussão e criação do projeto de lei estão no relatório final do GT (clique aqui para acessar).

 

Entre os principais produtos do debate está a minuta de um Projeto de Lei que define o marco regulatório. No entanto, o PL foi engavetado pela presidência e nunca chegou a ser enviado para o Congresso. Ele cria um instrumento específico para regular a relação de colaboração entre o governo federal e OSCs, o Termo de Fomento e Colaboração, com regras pensadas para o setor. Além disso, prevê outras medidas como a exigência de experiência de pelo menos três anos da entidade e uma espécie de “ficha limpa” das OSCs, proibindo contratos com o Estado por até oito anos para organizações que firam a legislação.

 

Paralelamente, dois projetos que caminham na mesma direção estão em discussão no Congresso Nacional. O primeiro foi relatado na Câmara pelo deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Além deste, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também está relatando um projeto sobre o tema. Em ambos os casos, a proposta é criar um instrumento próprio, com regras claras de transparência e prestação de contas tanto para o governo quanto para as organizações. A idéia é que o convênio – instrumento criado para repasses entre entes federados – deixe de ser usado para ONGs, pois cria uma série de problemas.

 

Promessa de campanha


A definição de uma legislação específica é uma demanda das próprias entidades, organizadas na Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, que representa mais de 50 mil organizações, movimentos sociais e redes num espaço de discussão e cobrança de um arcabouço legal que dê mais segurança e amplie as possibilidades de organização e ação da sociedade.

 

Trata-se também de uma promessa de campanha da presidenta Dilma Rousseff. Durante a campanha eleitoral de 2010, a então candidata assinou um documento proposto pela Plataforma em que se comprometeu com a criação de um marco regulatório e de políticas de fomento para o setor. Os signatários da plataforma buscarão uma audiência com a presidenta Dilma para reforçar suas reivindicações e cobrar o compromisso assumido.

 

Além do marco regulatório, a sociedade civil reivindica a criação de um Fundo de Apoio à Democracia e à Participação Social, que as organizações poderiam acessar para realizar educação cidadã, promover o controle social e o diálogo da sociedade com os poderes públicos. Outra reivindicação é a criação de mecanismos de apoio a pequenos projetos, para entidades menores e de caráter popular ou ligadas à economia solidária. OSCs que já têm experiência em dar apoio financeiro e técnico para organizações pequenas estão disponíveis para elaborar uma política nesse sentido.

 

As OSCs cobram uma legislação clara e acesso a fundos públicos com base em critérios republicanos e transparência. Por sua vez, comprometem-se a zelar pelo sentido público de sua atuação, adotando práticas de boa gestão, auto-regulação, transparência e prestação de contas, e intensificar a qualidade de suas ações nos processos de mobilização social e participação.

 

Texto produzido pelo Observatório da Sociedade Civil, um projeto que visa dar visibilidade para o trabalho de entidades essenciais para a democracia brasileira, ampliando a transparência e qualificando o debate social a respeito do tema, com especial atenção à mídia. Inicialmente organizado pela da Abong – Organizações em Defesa de Direitos e Bens Comuns, o projeto pretende atrair novos parceiros, ampliar sua atuação e tornar-se referência na relação entre OSCs e a população.

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