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informes - ABONG

43517/11/2008 a 18/12/2008

Constituição 20 anos: Estado, democracia e participação popular

Em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição Federal brasileira, conhecida como Constituição Cidadã, que veio para ser o pilar de todo o ordenamento jurídico do país, garantindo novos direitos e reconstituindo outros já existentes.


Surgida a partir de uma incontestável insatisfação social com os rumos políticos do país e construída para romper de vez com a ditadura militar, a Constituição Cidadã espelhou a revolta contra um governo que não respeitava os direitos mais básicos das pessoas e também a tendência internacional de positivar declarações desses direitos mínimos. De uma vez por todas, passaram a constar no mais importante documento legal pátrio, direitos como a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e a liberdade de ir e vir, a manifestação do pensamento, direitos sociais, culturais, econômicos e políticos.


O Brasil, então, finalmente concretizou em um documento jurídico o reconhecimento e a proteção dos chamados direitos humanos, estabelecendo a máxima de que toda e qualquer pessoa, independentemente de qualquer característica ou particularidade, deve ter garantidos e respeitados todos os direitos necessários para uma vida digna. Direitos estes que devem ser a base da sociedade, assegurados a qualquer pessoa humana e edificantes de tantos outros direitos igualmente importantes e que deles derivam.


Durante todo o processo constituinte, muitos sujeitos foram protagonistas na construção do novo instrumento legal. Além do trabalho de parlamentares, diversas intervenções podem ser identificadas, especialmente a pressão de movimentos sociais buscando uma mudança substancial na política do país.


A participação social foi intensa e marcada por grandes articulações, manifestações e reivindicações sem as quais o processo constituinte não seria possível. Os movimentos populares atuantes demonstraram grande capacidade crítica e propositiva, trazendo à pauta a sua diversidade, e participando ativamente por meio de abaixo-assinados, de audiências públicas, emendas populares e contatos com parlamentares, valendo destacar especialmente a participação das feministas, dos movimentos do campo, dos(as) indígenas, das igrejas e dos sindicatos.


A Constituição Federal ganhou desta forma uma importante marca popular democratizante e significou o início de uma nova batalha para os movimentos sociais: a luta para a efetivação dos direitos garantidos na lei maior. Garantir a laicidade do Estado ou mesmo os direitos sociais dos(as) trabalhadores(as) são exemplos de dois grandes desafios que seguem atuais até os dias de hoje.


Alguns segmentos sociais não foram contemplados e direitos foram “esquecidos” pelos parlamentares constituintes. Até hoje, muitos deles não estão presentes sequer no debate legislativo, muito embora sejam de importância vital para a garantia de direitos humanos. Aqui, cabe lembrar a ausência de garantia de direitos das populações quilombolas, de trabalhadores(as) domésticos(as), de grupos LGBT, dentre outros.


Este é o momento de comemorarmos os 20 anos de Constituição Federal, especialmente ressaltando a participação daqueles e daquelas que estavam de “fora” do Congresso Nacional batalhando, influenciando, organizando-se e se manifestando pela democracia. Aproveitemos, portanto, para continuar a escrever esta história de democracia e participação popular e buscar nas conquistas já alcançadas a energia para lutar pela efetivação de direitos já contemplados e para pautar e garantir outros tantos na construção de um Estado acima de tudo justo, igual e que respeite de fato os direitos humanos.

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