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43517/11/2008 a 18/12/2008

Desafios para a implementação da convenção 169 da OIT

O Seminário Oportunidades e desafios para a implementação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais em países independentes reuniu em Brasília, nos dias 10 e 11 de novembro, pessoas e organizações da América Latina para debater formas de contribuir com a aplicação do direito de consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e quilombolas, entre outros temas.

 

O objetivo do encontrou foi de sensibilizar sujeitos no processo de implementação política e judicial da Convenção e da discussão de estratégias políticas e jurídicas dos povos interessados, para reivindicar o cumprimento das obrigações nela estipuladas. “Dentre os direitos que este tratado reconhece, o de consulta prévia é o mais polêmico e que tem gerado mais dificuldade para ser implementado, porque é um aspecto em que a Convenção inova”, afirma Lúcia Andrade, coordenadora executiva da Comissão Pró-Índio de São Paulo. O mecanismo assegura que toda vez que houver uma medida administrativa ou legislativa em relação a estes povos, eles devem ser consultados.


Organizado pelo Instituto Socioambiental e pela Comissão Pró-índio de São Paulo, o Seminário discutiu o valor jurídico da Convenção 169 da OIT no Brasil. Foram apresentadas experiências de implementação da Convenção em outros países da América Latina, com avanços no entendimento da aplicação do direito de consulta prévia nela previsto. “O Chile acabou de ratificar a Convenção. O seminário buscou experiências, porque apesar de ela ser polêmica em todos os lugares, em alguns países a implementação está mais avançada do que aqui. Muitas vezes o governo ou o(a) empreendedor(a) entende a consulta como simples comunicação. Queremos fazer valer o espaço de verdadeiro diálogo e negociação, como deve ser”, explica.


No encontro, também foi abordado o sistema de acompanhamento e controle de implementação de Convenções e Normas Internacionais da OIT, com apresentação dos relatórios oficiais e alternativos referentes à implementação da Convenção entregues pelo governo brasileiro e pela sociedade civil, respectivamente, em setembro deste ano.

 

Discutiu-se ainda os desafios da aplicação do direito de consulta prévia sobre matérias legislativas e administrativas no Brasil. “A polêmica por trás da Convenção, em especial do mecanismo de consulta, não é só uma questão de má vontade ou de falta de vontade política. Existe muito desconhecimento, então, é preciso um esforço de divulgação da Convenção, que precisa ser conhecida, encarada com valor de Lei e cumprida. Além disso, existe um campo de disputa em relação ao que entendemos como consulta, que, por sua vez, é fruto do entendimento do que é democracia e participação”, conclui Lúcia.

* Com informações do ISA: http://www.socioambiental.org
* Saiba mais sobre o direito de Consulta Livre, Prévia e Informada na Convenção 169 da OIT em
http://www.socioambiental.org/inst/esp/consulta_previa/

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