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informes - ABONG

51503/10/2013 a 07/11/2013

Organizações da Sociedade Civil reivindicam aprovação imediata do Marco Regulatório

Em coletiva de imprensa, Vera Masagão da Abong e Eduardo Pannunzio da FGV, defendem que sociedade civil dinâmica é fundamental para o desenvolvimento de um país democrático e com mais controle social

 

 

Jornalistas de diferentes veículos de comunicação compareceram à coletiva de imprensa organizada pela Abong para divulgar a Nota Pública "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e o controle da corrupção - o que está por trás do descaso do governo?". A diretora executiva da Abong, Vera Masagão, e o advogado Eduardo Pannunzio, da Fundação Getúlio Vargas, discutiram a necessidade de criação de uma legislação específica para as ONGs e, além disso, do estabelecimento de um ambiente favorável para o desenvolvimento de uma sociedade civil forte, dinâmica e plural.

 

A coletiva fez parte do processo de divulgação da nota, que recebeu apoio de 50 redes e 231 OSCs de todo o país para cobrar da presidenta Dilma Rousseff o compromisso com o marco regulatório (clique aqui para acessar a íntegra da nota).

 

Vera explicou o processo de formação da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil. Ela ressaltou que atualmente dispomos de uma legislação insuficiente e confusa, que dificulta o acesso a recursos pelas organizações da sociedade civil que atuam em causas de interesse público, ao mesmo tempo em que permite o uso indevido de entidades por governantes e empresários para favorecimento de grupos políticos ou enriquecimento pessoal. “Há sobreposição de leis, dando margem para o uso indevido das organizações. Por isso, o caso recente no Ministério do Trabalho e Emprego reforça nossa luta: os casos de desvios devem ser apurados, os responsáveis punidos, sem criminalização de todo o setor, com um marco regulatório que dê segurança para nossa atuação”, disse, lembrando o caso de desvio de recursos no MTE envolvendo uma OSCIP.

 

Pannunzio lembrou que o governo não discute novos mecanismos de controle. “O governo também tem parte da responsabilidade sobre esses casos, mas se esquiva quando suspende os repasses para ONGs. Não conseguimos inovar em novos paradigmas de controle e sequer explorar iniciativas que já existem. A Lei das OSCIPs, de 1998, veio para substituir os convênios, mas eles coexistem. O governo não explora mecanismos para fazer os contratos com mais transparência”, afirma Pannunzio.

 

A diretora da Abong destacou ainda que o apoio governamental às organizações da sociedade civil é uma prática comum em países em que a democracia está consolidada, com diferentes mecanismos de financiamento, como incentivos fiscais e um regime tributário favorável. “Temos urgência histórica de avançar nessa pauta, pois conforme o país se desenvolve, aumentam as responsabilidades da sociedade civil e dos governantes. Precisamos de uma sociedade civil brasileira forte e engajada”.

 

Pannunzio concorda e ressalta que a questão da contratualização dos repasses é apenas um item de uma agenda mais ampla para criar um ambiente favorável para as organizações. “Uma sociedade civil dinâmica, sustentável é condição para o desenvolvimento de qualquer país. Temos um ambiente legal que torna onerosa a criação e funcionamento de ONGs no Brasil. O sistema tributário, as relações de trabalho, a falta de incentivos fiscais, formam um cenário perverso, que vai na contramão desse projeto de tornarmos país desenvolvido. Temos uma legislação do século XIX para uma sociedade civil que quer ser do século XXI”, afirma.

 

Fonte: Observatório da Sociedade Civil

 

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