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51503/10/2013 a 07/11/2013

Ministra da SPM, operadoras da Justiça e pesquisadoras reafirmam eficácia e necessidade da Lei Maria da Penha

Diante de controvérsia gerada por estudo do Ipea, entrevistadas são unânimes em destacar a importância da Lei Maria da Penha e tecer ponderações críticas ao estudo


(Agência Patrícia Galvão) A Agência Patrícia Galvão entrevistou pesquisadoras e representantes dos poderes Executivo e Judiciário para repercutir a controvérsia gerada por um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado na última quarta-feira (25), que afirmou que a Lei Maria da Penha não teve efeito sobre o número de assassinatos de mulheres no Brasil.

 

>> Acesse o estudo na íntegra: Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil (Ipea, 2013)


Entre as entrevistadas, o reconhecimento da importância da Lei Maria da Penha foi unânime. Segundo as especialistas, o alto índice de assassinatos de mulheres no País só reforça a necessidade de instrumentos, como os previstos na Lei, que enfrentem a violência de gênero em duas frentes: protegendo a vida de mulheres em risco atualmente e combatendo a desigualdade de gênero que alimenta este tipo de violência.

 

Confira as análises:

 

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Ministra Eleonora Menicucci - ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

 

A repercussão foi muito equivocada. O equívoco foi divulgar como uma pesquisa do Ipea, quando se trata de um estudo isolado de uma pesquisadora do Ipea, feito com base nos dados do Ligue 180 e do SUS.

A SPM tem a seguinte posição: a Lei Maria da Penha, enquanto legislação, é um avanço para o país, um sucesso! A implementação da Lei Maria da Penha é uma política de Estado, tem sete anos apenas, completados este ano. A Lei trouxe vários avanços, já provocou uma articulação inédita entre os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, a Segurança Pública, a Defensoria, todo o sistema legal, para o enfrentamento da violência contra as mulheres, coisa nunca feita antes neste país. Uma articulação que deu sustentação ao lançamento da maior política de Estado para o enfrentamento da violência, articulada também com os governos de todos os Estados e capitais do país, que é o Programa Mulher, Viver sem Violência, do governo federal, que cobre todo o Brasil com a construção das Casas da Mulher Brasileira nas capitais, com a repactuação nos municípios polo e com a entrega das unidades móveis para a área rural.

 

O segundo avanço proporcionado pela Lei Maria da Penha são as mais de 300 mil medidas protetivas expedidas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, que salvaram as mulheres da morte. É necessário explicar o que é uma medida protetiva: é a definição do lugar e da distância que o agressor tem que manter da mulher; essa medida legal está salvando as vidas das mulheres.


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Desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida - coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

 

Os números de violência contra a mulher são expressão de uma verdade, de um fenômeno social que é captado em determinado momento da sociedade brasileira. Nós mesmos, quando discutimos a instalação de Juizados Especiais de Violência Doméstica em São Paulo, ouvimos como contra-argumento para a não instalação a aparente ausência de casos de violência doméstica. Porém, uma vez instalados, vimos que há um número bastante acentuado de casos de violência doméstica atendidos pelas varas. Era uma demanda contida que aparece quando há um instrumento legal para dar vazão e acesso à Justiça a essa mulher em situação de violência.


Acho que os dados do estudo devem ser encarados por outro viés, o de que, talvez, esses casos de homicídio contra mulheres devam ser registrados de uma forma específica, como em outros países, como feminicídios; aí sim nós teríamos uma real dimensão do problema.

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Wânia Pasinato – socióloga, pós-doutoranda do Núcleo de Estudos de Gênero PAGU da Unicamp e pesquisadora sênior do Núcleo de Estudos da Violência da USP

 

A importância da Lei Maria da Penha é inquestionável, tanto como marco histórico, depois de toda a luta pelo enfrentamento à violência contra as mulheres no país, e como a síntese que esse texto legislativo oferece aos operadores do Direito e aos gestores de políticas públicas para implementação de uma política integrada de atenção à violência contra a mulher. Está tudo contido na Lei e as diretrizes que estão ali são importantes para enfrentar a violência, não só no âmbito do Judiciário, da penalização e condenação desse agressor, mas das medidas de prevenção e de educação, que são essenciais, bem como das medidas de assistência mais imediata e também de longo prazo. Então, uma leitura mais atenta da Lei já nos mostra que ela tem muito a nos dar e nos oferece muitos caminhos a seguir.


Em relação aos dados do Ipea e a essa análise que vem sendo feita sobre a inefetividade da Lei em relação aos homicídios, há duas questões a considerar. Por um lado, o estudo se baseia em dados que vêm das estatísticas da Saúde, dos registros de óbito, e não nos permite dizer com segurança quantas mortes foram cometidas no contexto da violência doméstica e familiar, se foram cometidas por agressores e se seriam mortes enquadradas na Lei Maria da Penha.


O segundo ponto é que nós não sabemos quantas dessas mulheres assassinadas buscaram algum auxílio no serviço policial ou judiciário e que, portanto, buscaram a Lei Maria da Penha antes de serem assassinadas. Nós sabemos, é claro, que o homicídio não é um ato isolado e que não acontece de surpresa na vida dessa mulher. Muitas delas já estão inseridas em um contexto de violência há muito tempo e é muito provável que tenham tentado acionar algum recurso do Estado para sair da violência e não obtiveram a resposta que necessitavam ou que as ajudasse a preservar suas vidas. Este é um dado importante para essa análise.


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Ana Flávia d'Oliveira- médica, docente da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, atuando principalmente nos seguintes temas: violência de gênero, serviços de saúde da mulher, atenção primária.

 

A primeira coisa a ser ressaltada nessa pesquisa, ainda que ela traga dados interessantes e inéditos, é que ela trata todas as mortes de mulheres como femicídio, e entre as mortes de mulheres em geral uma porcentagem considerável é devida à violência de gênero, mas há uma parte relacionada a outros aspectos da violência urbana, como assaltos ou tráfico de drogas. E não se sabe qual a proporção disso em cada estado, embora saibamos que a criminalidade tem crescido em algumas regiões do país. Então, afirmar que a Lei Maria da Penha não diminuiu a violência fatal de gênero baseada apenas nestes dados é uma constatação imprecisa, considerando o que existe de informação no momento.


É preciso destacar ainda que a Lei Maria da Penha não exagera na punição de crimes, mas dá a oportunidade de criminalizar uma conduta que era percebida como normal, desnaturalizando essa prática. Só o fato de ter sido necessário instituir uma lei específica para punir a violência doméstica mostra a banalização e a naturalização deste fenômeno, e também o quanto a Lei é necessária.


São necessárias também políticas de reeducação e prevenção, porque a lei sozinha não extingue o crime. Nesse sentido, a responsabilidade do Estado, e também da sociedade, é trabalhar na educação e na implementação dos serviços que a Lei propõe, como políticas de educação, uma rede intersetorial de atendimento em saúde, assistência social, segurança pública e justiça.


Então, a implementação completa da Lei é necessária para que se possa fazer uma avaliação consequente, consistente. Precisamos que sejam implementadas em todo o país as Defensorias das Mulheres, as Varas de Enfrentamento à Violência Intrafamiliar e contra as Mulheres, casas abrigo e serviços de atenção psicossocial.

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Silvia Pimentel – advogada e presidente do CEDAW (Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher) da ONU e integrante do Cladem (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher)

 

Tenho certeza que as leis contra a violência às mulheres, não só no Brasil, mas no mundo, têm significativa repercussão sobre essa forma de violência. Há estudos que mostram a eficácia da Lei Maria da Penha.

Em primeiro lugar, quero destacar que essa Lei se tornou muito conhecida: apenas 2% da população brasileira nunca ouviu falar da Lei Maria da Penha. Esse aspecto é muito importante, pois já se trata de um paradigma e referencial sobre a questão da violência contra a mulher. Isso representa algo muito importante em termos de colaborar para mudar a mentalidade do brasileiro no sentido de que mulher não nasceu para apanhar e muito menos para sofrer violência sexual ou morrer, quando chega ao caso do feminicídio.


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Promotora de Justiça Maria Gabriela Prado Manssur - integrante do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

Em relação aos homicídios, eu entendo que eles são altos mesmo. É um fato que foi constatado, mas que não traduz que a Lei não está sendo aplicada. É sim uma consequência lógica da nossa realidade, em que, infelizmente, o machismo ainda é muito presente.


Se está havendo uma violência grande contra a mulher isso só fortifica a necessidade de maior implementação da Lei para combater esses fatos criminosos.


Se o número de homicídios é alto, não é hora de questionar a Lei Maria da Penha, pelo contrário, é hora de aplicar ainda mais a Lei, porque muitos casos de homicídios já tinham denúncias anteriores que não foram para frente no sistema - seja no Judiciário, no Ministério Público ou na polícia. Então há muito ainda que se trabalhar para implementar a Lei e evitar que uma ameaça vire uma morte. Ou seja, a Lei deve ser aplicada com mais efetividade para evitar que a violência resultado em morte.


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Defensora Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles - coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção dos Direitos da Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública de São Paulo

 

O alto índice de homicídios, a meu ver, reforça a necessidade de efetivação da Lei Maria da Penha, pois mostra que a desigualdade entre os gêneros ainda alimenta a violência contra as mulheres.

A questão da punição na Lei Maria da Penha veio para responder a um problema histórico que era o fato de a agressão contra a mulher ser considerada um delito de menor poder ofensivo.


Esse estudo não afirma que com a lei aumentou a punição e, ainda assim, não caíram os casos de homicídios; ele mostra apenas o número total de assassinatos de mulheres. Então, não está colocada uma relação de que o maior rigor seria pouco eficaz. Não existe um número que mostre que com a Lei aumentaram as condenações e ainda assim a violência não diminuiu.


E esse não é o único aspecto da Lei. Ela traz também todo um escopo de prevenção da violência e proteção à mulher, além da responsabilização dos agressores. É uma Lei bastante completa e multidimensional e nosso desafio é justamente dar efetividade à Lei na sua amplitude.

 

Fonte: Agência Patrícia Galvão

 

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