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51607/11/2013 a 05/12/2013

Opinião: Adolescentes precisam de proteção, não de privação da liberdade

Por Edmundo Ribeiro Kroger, coordenador da ONG Cecup e diretor estadual da Abong na Bahia*

 

Embora justas e necessárias, as comemorações em torno do aniversário da Constituição Federal (CF) no último dia 5 de outubro, com direito a reprises do discurso do presidente da Assembleia Nacional Constituinte, o deputado Ulisses Guimarães, não puderam eximir a série de ataques que o instrumento legal vem sofrendo ao longo dos 25 anos de sua existência.

 

Mesmo sendo considerada pela maioria como um instrumento moderno, avançado, carinhosamente denominado Constituição Cidadã - especialmente pela inclusão, logo no início do texto do extenso artigo 5º, que assegura direitos e garantias individuais conferindo voz e direitos aos muitos invisibilizados até então -, a CF vem sofrendo constantes ataques de setores conservadores da sociedade, que insistem em reduzir direitos, negando a natureza do referido artigo.

 

Tais setores se posicionam contra as lutas dos povos indígenas, da população negra (pelas cotas raciais, por exemplo) e GLBTT, dos beneficiários do Bolsa Família, pelo meio ambiente, pelo direito à cidade e à moradia, dos usuários de substâncias psicoativas, pela autonomia dos movimentos sociais (contra a criminalização das ONGs) e, finalmente, pelos direitos de crianças e adolescentes.

 

Esses últimos foram os primeiros a sofrerem revezes: poucos meses após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), davam entrada no Congresso, projetos de lei propondo a diminuição da idade penal. Mesmo sabendo-se que nenhum instrumento jurídico deste país teve igual participação da sociedade na sua construção, mais de um milhão de manifestantes expressaram seu desejo por uma nova legislação para crianças e adolescentes em substituição ao carcomido código de menores.

 

A partir da vontade expressa por parcela significativa da população brasileira, consagrou-se, então, o Princípio da Proteção Integral, que orientará a construção de toda a CF, especialmente o artigo 5º, registrando-se como lei o reconhecimento do/a adolescente como “pessoa em especial estado de desenvolvimento” e “sujeito de direitos”. Os direitos conquistados estão resumidamente expressos nos artigos 227 e 228 da CF, regulamentados pela Lei 8069/90 – ECA.

 

Decorridos 23 anos, temos no Congresso Nacional, 20 propostas não somente pela redução da idade penal para 16, 14 e até (pasmem!) sem nenhuma indicação de idade, como também (e isto é assustador!) toma corpo a proposta do aumento do tempo de internação de adolescentes envolvidos/as em ato infracional dos atuais 3 anos para até 8 anos. Quem sabe a proposta real não seja a antecipada punição de mães pretas, pobres e semi-analfabetas que ousaram engravidar?!

 

Insensatas, para dizer o mínimo, as propostas reducionistas de direitos, trocam o efeito pela causa, ou seja, tratam o/a adolescente - e por tabela, a pobreza - como promotor da violência, sendo urgente retirá-lo/a do convívio social. Ignorância ou crueldade? Os/As adolescentes - nem os/as moradores/as das periferias - fabricam armas ou dispõem de capital para movimentar o milionário mercado das drogas. Se tais setores estivessem realmente dispostos a diminuir a violência, proporiam medidas eficazes para controlar o mercado de capitais - por onde deve circular as fortunas que financiam estas atividades - e as regiões de fronteiras; proporiam medidas para melhorar a qualidade da escola, a construção de praças, a implantação do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socio Educativo.

 

Urge a tomada de decisões de governo para coibir programas televisivos que insistem em apresentar os/as adolescentes como produtores de violências, seres perigosos. Estes divulgam falsas notícias. Em verdade, 79 países do sistema ONU - Organizações das Nações Unidas adotam 18 anos como a idade limite para penalização - o Brasil responsabiliza a partir dos 12 anos. Para cada 1 adolescente que comete ato infracional contra a vida, 4 adolescentes são assassinados/as. Este público, portanto, se constitui mais como vítima da insegurança do que promotor da violência. 80% dos atos infracionais cometidos por adolescentes são contra o patrimônio. É necessário divulgar que mesmo não tendo implantado totalmente o Sinase, o índice de reincidência de adolescentes situa-se em torno de 20% contra 70% do sistema prisional de adultos.

 

Para além dos argumentos midiáticos, existem os científicos, que demonstram que não é o tempo de privação de liberdade que garante a elaboração de um “novo” projeto de vida, mas sim, a qualidade da aplicação da medida. 84% dos/as adolescentes que cometem ato infracional não concluíram as séries iniciais do Ensino Fundamental. A maioria absoluta são negros/as e moradores/as de periferia - apontando para a necessidade da presença do Estado nas vidas destas pessoas antes que sejam cooptadas pelo crime. É urgente a necessidade de implantação pelos municípios das Medidas Socio Educativas em Meio Aberto, com verdadeiro aporte de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, e não um faz de conta como hoje ocorre.

 

O governo brasileiro tem sido omisso com a política para crianças e adolescentes. Precisa provar que acredita na Constituição de 1988 e no ECA, instrumento capaz de conduzir esse imenso contingente de brasileiros/as para uma vida plena e digna, e não para a prisão ou para a morte precoce.

 

 

Saiba mais:

 

http://www1.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda

 

http://www.ceca.ba.gov.br/

 

 

* Edmundo Ribeiro Kroger é presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA) da Bahia e conselheiro nacional do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

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