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51806/02/2014 a 06/03/2014

Lei Anticorrupção reforça a importância de mecanismos de governança nas Organizações da Sociedade Civil

Por Paula Raccanello Storto*

 

No dia 29 de janeiro de 2014, entrou em vigor a Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013, que traz importantes impactos para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que se relacionam com governos, no Brasil ou no exterior. A nova lei autoriza a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, incluindo empresas, fundações, associações de entidades ou pessoas brasileiras ou estrangeiras com atuação no Brasil.

 

A grande novidade é a responsabilização objetiva, ou seja, independentemente da comprovação de que a organização tenha contribuído com dolo ou culpa para a prática da conduta. Busca-se, assim, coibir o uso abusivo da forma da pessoa jurídica pelos indivíduos nas relações com os governos. Este tipo de norma é uma tendência internacional. A aprovação da Lei 12.846/2013 é consequência de compromissos internacionais assumidos por nosso país no combate à corrupção e está prevista na Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ratificada pelo Brasil em junho de 2000.

 

A partir de agora, autoridades administrativas podem aplicar multas a organizações que pratiquem atos ilícitos no Brasil ou no exterior contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, cujo valor pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual da organização ou, na impossibilidade da utilização desse critério, de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Mediante processo judicial, as penalidades poderão resultar na perda de bens, suspensão ou interdição parcial de atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas. Importante destacar que a responsabilização da pessoa jurídica não afasta a punição das pessoas físicas envolvidas.

 

Também é novidade a instituição do Acordo de Leniência, pelo qual as organizações podem ter as penalidades diminuídas, caso identifiquem os responsáveis ou entreguem os documentos comprobatórios das condutas ilícitas.

 

No âmbito da União, a Controladoria Geral da União (CGU) ganha maior importância, na medida em que recebe a prerrogativa de avocar e revisar os processos de aplicação da Lei em nível federal.

 

A nova legislação aponta para a tendência do aumento de litígios entre OSCs, seus dirigentes e ex-dirigentes.

 

O pressuposto de se responsabilizar objetivamente a pessoa jurídica é o de que as empresas e instituições que se envolvem em corrupção não são capazes de atuar de forma satisfatória para evitar que seus dirigentes, funcionários ou colaboradores agissem em seu nome com a esperada integridade no relacionamento com governos. Tanto é assim que a Lei, ao prever o valor das multas administrativas, determina que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de Códigos de Ética e de Conduta deverão ser levadas em consideração na gradação da pena.

 

Governança como instrumento de segurança jurídica

 

É característico das OSCs administrar recursos destinados por terceiros a uma finalidade de interesse coletivo. Por essa razão, os seus processos de governança e de prestação de contas devem ser transparentes e informativos. Quando recebem ou administram recursos públicos, estes processos devem ser ainda mais eficientes.

 

Considerando que o dia-a-dia das OSCs no Brasil é caracterizado pela insegurança jurídica e por barreiras burocráticas e cadastrais que dificultam o seu fortalecimento**, o administrador deve estar preparado para atuar neste cenário de incertezas. Neste contexto, é esperado que os gestores desenvolvam ações no sentido de fortalecer a segurança jurídica das OSCs que administram, os seus projetos e a idoneidade da atuação de seus colaboradores.

 

A Lei Anticorrupção reforça a importância de mecanismos de governança e de compliance nas OSCs. Códigos de Ética e de Conduta que coíbam o tratamento injusto e o assédio no local de trabalho, que tratem de limites para o envolvimento e participação político-partidária dos colaboradores, que definam procedimentos internos de recebimento de financiamento público, que regulamentem compras e contratações com recursos públicos e que criem procedimentos específicos para cada parceria pública firmada são exemplos de instrumentos que certamente contribuirão para a criação de uma cultura organizacional de integridade e transparência.

 

A boa governança deve garantir não apenas a existência de procedimentos internos, como também que estes sejam conhecidos e observados pelos colaboradores, dirigentes e demais públicos de interesse. Quando bem elaborados, na medida da necessidade de cada instituição, esses instrumentos revelam-se importantes referências para o fortalecimento das organizações, tornando-as menos suscetíveis às inseguranças do cenário externo.  Contribuem com a formação e informação do processo de desenvolvimento institucional da organização, com autonomia e independência, trazendo maior clareza sobre as relações estabelecidas em cada instituição.

 

A Lei Anticorrupção entrou em vigor há poucos dias. Espera-se que a sua aplicação sirva aos fins a que se propõe e não contribua para o aumento da insegurança jurídica das OSCs que participam da vida pública não estatal.  Neste cenário, cabe à sociedade civil, além de acompanhar as ações do governo na aplicação da Lei, assegurar que as suas organizações representativas façam a sua parte.

 

 

*Paula Raccanello Storto é advogada sócia de Szazi Bechara Storto Advogados e pesquisadora do Núcleo de Estudos Avançados em Terceiro Setor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - NEATS / PUC-SP.

 

**Este diagnóstico foi constatado em pesquisa da qual participamos, realizada pelo NEATS / PUC-SP, para o Projeto Pensando o Direito, desenvolvido em parceria entre o Ministério da Justiça e o PNUD sobre a regulamentação dos repasses entre Organizações da Sociedade Civil e o Estado, cujo relatório pormenorizado está disponível aqui. Acesso em 02/02/2014.

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