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informes - ABONG

43216/10/2008 a 30/10/2008

Campanha pede liberdade de epxressão a educadores(as)

A Ação Educativa, em parceria com a Artigo 19, Apeoesp e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou a campanha nacional pela liberdade de expressão dos(as) trabalhadores(as) em educação “Fala Educador! Fala Educadora!”. O objetivo é debater alternativas legislativas e jurídicas à violação do direito à liberdade de expressão dos(as) profissionais, que são impedidos(as) de manifestar publicamente suas opiniões no debate público sobre educação.

 

As chamadas “leis da mordaça”, apesar de inconstitucionais, estão presentes em 18 estados e muitas cidades brasileiras. “O acompanhamento que fazemos da cobertura da educação pela imprensa evidencia que tais legislações surtem efeito. Constatamos a ausência da voz do professorado no debate sobre a formulação de políticas públicas como as mudanças empreendidas pela Secretaria Estadual de Educação do estado de São Paulo”, afirma Mariângela Graciano, coordenadora do Observatório da Educação da Ação Educativa.


A Lei do Funcionalismo Público Civil do Estado de São Paulo, por exemplo (artigo 242), proíbe servidores(as) de emitirem opiniões relacionadas ao exercício de sua profissão e falarem com a imprensa sem a autorização das autoridades governamentais. O jurista Dalmo Dallari reafirma a inconstitucionalidade da lei, que não pode impedir profissionais da educação de manifestarem suas opiniões. “A Constituição Federal garante a toda(o) cidadã(o) o direito à livre expressão. O que é referir-se depreciativamente, como está colocado? Depreciar é mostrar pouco apreço, ou desapreço. Na prática, toda crítica pode ser considerada depreciativa”, afirma.


Dallari defende que os(as) profissionais recorram aos instrumentos jurídicos disponíveis em caso de utilização do dispositivo. Quem sofrer algum tipo de sanção pode, por exemplo, entrar com um mandato de segurança, que o(a) protege de atos ilegais praticados por governantes. “Nosso principal objetivo agora é reunir depoimentos e materiais de todo o país para combater as leis restritivas encontradas nos diversos estados. Gostaríamos de identificá-las, coletar denúncias e fazer pressão junto aos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo pela revogação dessas leis”, conta Paula Martins, da ONG Artigo 19.


“A campanha deveria se ampliar, ser pela democratização de todo o espaço da escola. Essas leis fazem parte de um conjunto de medidas, implantadas nos anos 90, de reforma da educação e que tiram autonomia da comunidade escolar”, afirma Jefersson Henrique Gomes, estudante da rede estadual de São Paulo.


* O blog da campanha está no ar em:
http://www.livreacesso.net/campanha/taxonomy/term/12

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