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4312/10/2008 a 16/10/2008

Direitos Humanos, participação democrática e os desafios para o Estado brasileiro

O Brasil é um país com um grande déficit de direitos, aliado a uma desigualdade estrutural alimentada pelo racismo e pelo sexismo. Dados recentes divulgados na Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo IBGE, mostra que 4,8 milhões de crianças e adolescentes encontram-se em situação de trabalho infantil.


Além disso, no mês de setembro deste ano, foi divulgado o Relatório do relator de Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas Philip Alston, analisando a situação do país. O relatório constata que o Brasil tem uma das maiores taxas de homicídio do mundo, altas taxas de criminalidade e um sistema judicial lento e ineficaz. Dentre as recomendações ao Estado brasileiro estão reformas necessárias nas Polícias Civil e Militar, Polícia Forense, Ouvidoria, Ministério Público, no sistema judiciário e na administração dos presídios, para a investigação de policiais envolvidos com as milícias e grupos de extermínio.


Neste contexto de violações, desigualdades e falta de direitos, cabe às organizações da sociedade civil cobrar do Estado Brasileiro a efetivação de direitos, co-participar nas definições das prioridades, fortalecer o processo de mobilização da 11ª Conferência Nacional de Direitos e se preparar para o futuro monitoramento e fiscalização da implementação do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).


Sessenta anos depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a conferência acontecerá em Brasília, de 15 a 18 de dezembro. O evento vem sendo coordenado conjuntamente pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) e pelo Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH).


O objetivo principal a ser alcançado é a revisão e atualização do segundo Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), lançado em 2002. O PNDH, seguindo as recomendações da Conferência Mundial dos Direitos Humanos ocorrida em Viena em 1993, deve ser o principal instrumento de uma política nacional de direitos humanos que comprometa o estado brasileiro – executivo, legislativo e judiciário – em todos os níveis, criando responsabilidades e mecanismos de monitoramento e exigibilidade dos direitos.


Além disso, é fundamental garantir que as diretrizes e metas de realização de direitos estabelecidos no PNDH tenham reflexos nos instrumentos de planejamento do Estado Brasileiro, tais como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e especialmente no orçamento público.


A política brasileira de direitos humanos deve garantir os princípios da Conferência de Viena que consideram os direitos universais, interdependentes e indivisíveis. Ou seja, garantir que direitos sociais, econômicos, culturais, civis, políticos, ambientais devam ser tratados no mesmo nível para todos(as) e ao mesmo tempo, pois, até hoje, as políticas internas são setoriais, revelando a incapacidade do Estado de articular um conjunto de ações e políticas públicas que garantam uma vida digna para todos(as) os(as) brasileiros(as).


A Conferência se estruturará em seis eixos orientadores dos debates, sempre na expectativa de garantir um enfoque transversal e integrado. São eles:


Eixo 1: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades;
Eixo 2: Violência, segurança pública e acesso à justiça;
Eixo 3: Pacto federativo e responsabilidades dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
Eixo 4: Educação e cultura em direitos humanos;
Eixo 5: Interação democrática entre Estado e sociedade Civil.


Mobilizar-se para o processo de construção da conferência e participar das definições das prioridades que sairão do encontro são as contribuições que as organizações da sociedade civil devem dar para este processo, colaborando para a revisão e atualização do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e lançando bases para estratégias de monitoramento e fiscalização de sua implementação.


* Este texto se baseia nos seguintes documentos: Relatório Especial do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) sobre Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais no Brasil; Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD 2007, realizada pelo IBGE; e Boletim do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos – FENDH, especial para IX Conferência. Leia mais sobre eles na matéria desta edição.

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