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informes - ABONG

52108/05/2014 a 05/06/2014

Abong lança cartilha sobre Projeto de Lei para Marco Regulatório para as OSCs

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) brasileiras vivem um momento muito difícil, com dificuldades crescentes para garantir sua sustentabilidade financeira e política. Uma parte deste problema decorre da falta de um marco regulatório adequado, que regule as relações entre organizações e as várias instâncias do poder público. Hoje, a realização de parcerias entre organizações e governos está cada vez mais difícil, pois a legislação é confusa e deixa os administradores públicos e as organizações em situação de insegurança jurídica.

 

Um primeiro passo para essa mudança foi dado no Senado Federal, que aprovou em dezembro de 2013 um projeto de lei que é considerado um grande avanço pelas organizações. Trata-se do substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao PL de autoria do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que garante diversas conquistas para dar maior segurança jurídica para as OSCs nas relações com as três esferas de governo. O projeto está agora na Câmara dos Deputados, onde tramita como PL 7168/2014. Diante da atual discussão na Câmara sobre a aprovação de um novo marco legal para as organizações da sociedade civil, a Abong lança a cartilha PL 7168/2014: Construindo uma sociedade civil autônoma e transparente.

 

A publicação busca esclarecer as propostas do PL, comparando a situação jurídica atual com a conjuntura pós regulamentação. A Abong acredita que uma nova arquitetura de apoio às OSCs seja necessária justamente para o fim da criminalização das ONGs e movimentos sociais, algo decorrente de casos específicos de corrupção e repasse ilegal de verbas.

 

Acesse aqui a publicação.

 

 

Fonte: Observatório da Sociedade Civil

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