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52205/06/2014 a 03/07/2014

O Plano Nacional de Educação e os desafios da participação da sociedade civil

Por Denise Carreira*

 

Após tramitar por mais de três anos, o Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado esta semana pelo Congresso Nacional, estabelecendo metas para a educação brasileira até 2024. Com relação ao lugar da participação da sociedade civil no PNE, foco deste editorial, três pontos devem ser destacados.

 

Em primeiro lugar, é fundamental reconhecer que a pressão e a vigilância permanente de organizações e movimentos da sociedade civil, articulados em torno da mobilização “PNE pra Valer”, liderada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e a explicitação dos diversos embates políticos envolvidos ao longo do processo de tramitação contribuíram de forma decisiva para ampliar e qualificar os parâmetros do debate público sobre os desafios e os rumos da educação pública no Brasil. Desafios e bandeiras que ganharam espaços em faixas e cartazes das grandes mobilizações e jornadas de junho de 2013.

 

Tudo isso contribuiu para tornar mais explícitos os interesses e questões em jogo no árduo, longo, histórico e tardio processo de construção e efetivação de um projeto nacional de educação pública para todos e todas. Disputas que seguirão presentes com intensidade na próxima etapa, ou seja, nas regulamentações previstas no novo Plano.

 

O segundo destaque se refere à importância do processo e das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae 2010) na construção do Plano. As milhares de conferências municipais, intermunicipais e estaduais, além da Conferência Nacional realizada em março de 2010, foram decisivas para pactuar agendas, ampliar alianças entre diversos movimentos e setores da sociedade civil e somar forças políticas. Esse processo impactou decisivamente o processo de tramitação do novo PNE. A partir desse acúmulo, muitas das deliberações da Conae, que não haviam sido contempladas no Projeto de Lei de PNE encaminhado pelo Executivo em dezembro de 2010 ao Congresso Nacional, foram retomadas pelas organizações e movimentos sociais junto aos parlamentares, das quais se destacam a luta pelos 10% do PIB em investimentos na educação pública e pela efetivação do CAQ (Custo Aluno Qualidade). Nesse sentido, ressalta também a importância do Fórum Nacional de Educação, instituído a partir da Conae 2010, que se constituiu em instância permanente de articulação política em defesa do processo, das deliberações e do legado da Conferência.

 

Porém, é fundamental lembrar que o processo também revelou com intensidade a tensão existente, já apontada por outras áreas de políticas públicas, com relação ao lugar das Conferências no processo de tomada de decisão. Fica o desafio urgente de fortalecimento da democracia participativa no sistema político brasileiro e, em especial, dos processos e instâncias participativas conquistados pela sociedade civil, como bem explicitado pela Plataforma de Reforma Política, da qual a Abong faz parte.

 

O terceiro ponto se refere aos conteúdos do Plano Nacional de Educação relativos à participação e à gestão democrática. Destaca-se nesse aspecto outra conquista da sociedade civil, que foi a inclusão da obrigatoriedade que os planos municipais e estaduais de educação sejam construídos a partir de amplos processos participativos. Atualmente, segundo levantamento do Ministério da Educação (PAR/2013), somente 1.600 municípios possuem planos de educação. Grande parte deles elaborados a partir da contratação de consultorias especializadas ou formulados “isoladamente” por técnicos das Secretariais, sem partir de diagnósticos da realidade local ou envolver a participação das comunidades escolares e outros setores da sociedade. No que se refere aos Planos Estaduais, o quadro é ainda pior: somente 10 dos 27 Estados têm planos de educação, nos quais a participação foi extremamente limitada.

 

A partir da sanção presidencial do novo Plano, Estados e municípios terão um ano para construir e revisar de forma participativa seus planos de educação. É fundamental que as comunidades escolares e os movimentos e organizações da sociedade civil, para além daqueles que atuam no campo educacional, participem ativamente desses processos, trazendo suas demandas, acúmulos e proposições. Somente assim os planos terão mais condições políticas de efetivação.

 

Um dos grandes conflitos que marcaram a tramitação do PNE foi a relação público e privado na educação. Como parte desses embates, a gestão democrática ficou mais uma vez restrita à educação pública, não incluindo as instituições privadas. Porém, esta luta antiga de movimentos educacionais será retomada na etapa de regulamentação da meta do Plano relativa à gestão democrática. É importante destacar que, apesar dessa derrota, o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) garantem o direito de mães, pais e familiares – de qualquer instituição educacional (pública e privada) – de participar da vida escolar e incidir nas instituições educacionais de seus filhos e filhas. Também asseguram o direito dos/as trabalhadores/as da educação de participar na definição dos projetos pedagógicos das escolas.

 

A participação constitui um direito humano de todas as pessoas de participarem daquilo que diz respeito às suas vidas e de suas coletividades e deve ser um eixo estruturante do futuro Sistema Nacional de Educação, previsto no PNE. A participação não é uma concessão, mas sim um fator de qualificação das políticas públicas e com certeza pode fazer dos planos decenais de educação – Nacional, Estaduais e Municipais – documentos “vivos”, que mobilizem mais gente na luta pela sua implementação, na briga por “eles” como políticas de Estado e principais instrumentos da política pública.

 

Com conquistas e derrotas, entre elas as disputas com o campo religioso conservador sobre as questões de gênero, raça e diversidade sexual, o processo de tramitação do Plano Nacional de Educação deixa um grande legado e reforçou a importância da participação política na perspectiva de afirmação de direitos e de superação das profundas e perversas desigualdades que estruturam a sociedade brasileira e a educação do País. A luta por um “PNE pra Valer” elevou o patamar do debate público, fortaleceu alianças políticas, ampliou as possibilidades da participação e explicitou ainda mais os conflitos envolvidos na construção da educação pública como um direito humano de todas as pessoas.

 

 

Denise Carreira é coordenadora da área de Educação e da unidade Diversidade, Raça e Participação da Ação Educativa. Feminista, foi coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Relatora Nacional de Educação da Plataforma DHESCA Brasil.

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