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52303/07/2014 a 07/08/2014

Aprovado projeto de lei que avança no Novo Marco Regulatório para as OSCs

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 7168/14, do Senado, que estabelece novas normas para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), garantindo maior segurança jurídica para as partes envolvidas. A matéria será enviada pra sanção da presidenta Dilma Rousseff, que já manifestou apoio ao projeto.

A nova lei vai oferecer à sociedade regras claras para as parcerias que envolvam ou não transferência de recursos financeiros. Entre as inovações previstas na nova lei, está a criação de instrumentos jurídicos específicos para as parcerias, a exigência de qualificação das organizações, a desburocratização dos orçamentos e a maior segurança jurídica na prestação de contas.

O texto é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos com a participação de representantes das OSCs e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil,  aliança que reúne milhares de organizações que lutam há mais de dez anos pelo avanço da legislação que envolve as OSCs.

Para entender melhor o PL e a discussão em torno do marco regulatório, acesse a Cartilha PL 7168/2014: Construindo uma sociedade civil autônoma e transparente, publicada pela Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns.


Fonte: Observatório da Sociedade Civil

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