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4253/17/2008 a 17/07/2008

ECA 18 anos: avanços e desafios na maioridade da lei

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conquista sua maioridade. São 18 anos de existência e avanços significativos na luta e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. A maturidade veio junto com o reconhecimento por grande parte da população, sendo o ECA hoje uma das leis mais conhecidas no país. Mas uma avaliação crítica aponta para a vida adulta da lei ainda repleta de desafios e percalços. E para a necessidade de o governo brasileiro assumir o compromisso político e econômico de fazer com que esta conquista – de toda sociedade – se realize na sua plenitude.

Ainda não conquistamos, na prática, o principio constitucional da prioridade absoluta aos direitos das crianças e dos adolescentes. Este é um dos grandes nós que ainda precisam ser resolvidos, ou seja, a distância entre o que prevê a lei e o cotidiano da população infanto-juvenil. Reconhecemos os avanços e os esforços, mas é imperativo afirmar que precisamos avançar ainda mais e mais rápido.

O episódio dos três jovens do Morro da Providência (RJ) entregues, por membros do exército, aos traficantes do morro vizinho e assassinados brutalmente, trouxe às manchetes de jornal e à agenda pública o debate sobre os direitos das crianças, adolescentes e jovens. É uma pena que este debate seja muitas vezes mascarado por um discurso que faz questão de trazer de volta também idéias conservadoras e discriminatórias, como a presuposição preconceituosa da sociedade de que todas as crianças, adolescentes e jovens pobres e negros(as) são, antes de qualquer coisa, potenciais criminosos(as) e não sujeitos de direitos.

O ECA é constantemente ameaçado por ondas conservadoras como esta em momentos de comoção pública. Aqueles(as) contrários(as) aos direitos infanto-juvenis querem transmitir a idéia de que a culpa é do ECA, quando, na verdade, só teremos soluções duradouras se o Estatuto for de fato implantado.

É triste que este episódio tenha ocorrido e mais triste ainda que tenha sido às vésperas do aniversário desta que é uma das legislações mais avançadas do mundo, que trouxe inúmeras transformações para a vida das crianças e adolescentes e certamente deixou um legado para outros campos de políticas, que se inspiraram, por exemplo, no sistema de participação descentralizado – com conselhos e conferências nos âmbitos municipal, estadual e nacional – desenhado pelo ECA.

A importância do ECA também pode ser analisada sob o ponto de vista do processo da Constituinte (dos artigos 227 e 228 da Constituição Federal). A partir daquele marco, crianças e adolescentes no país deixaram de ser objeto da vontade do mundo adulto - como eram encarados(as) na legislação anterior - e passaram a ser sujeitos de direitos, o que significou uma grande conquista para toda a sociedade civil brasileira, em especial para crianças e adolescentes. Conquista que teve continuidade com assinaturas de pactos internacionais por parte do Brasil, em compromisso com os direitos das crianças e adolescentes.

Ao avanço legal, no entanto, não correspondem outros na vida das crianças e adolescentes da forma como desejamos. E só avançaremos na vida, se a legislação for de fato implementada. Neste sentido, são muitos os desafios que se colocam neste momento simbólico, de maioridade do Estatuto.

Um ponto extremamente crítico é o da maioridade penal e ainda existe um nó no atendimento ao adolescente autor de ato infracional, que não está no Estatuto, mas na sua não implementação. Na educação, na saúde, no direito à convivência familiar e comunitária os avanços são grandes. No entanto, levantamentos do Ministério do Desenvolvimento Social mostram que 70% das crianças que vivem em abrigos ainda estão nestas casas em função da situação de pobreza. Se, de modo geral, crianças e adolescentes não têm seus direitos respeitados, aqueles(as) que são negros(as) ou estão em situação de pobreza sofrem ainda mais com a discriminação e as violações. Estes fatos mostram que, apesar dos 18 anos do ECA, ainda convivemos com a mentalidade e as práticas da legislação anterior.

O Código de Menores buscava dar solução à situação “irregular” daquela criança e dava ao Estado o poder de retirá-la da família e colocá-la em um abrigo (chamado também de internato ou orfanato). O ECA afirma que a convivência familiar é um direito e que a situação de pobreza não pode ser motivo para retirá-lo de uma criança. Este é um exemplo de resolução que está na lei, mas que, na prática, precisa de decisão política para ser realidade. Ou seja, os governos deveriam garantir às famílias condições para que possam ter a guarda de seus filhos e filhas. E a criança somente deveria ser privada do convívio familiar por motivo de maus tratos ou negligência, sendo-lhe ainda garantido o direito a uma nova família.

É preciso ressaltar os avanços também em termos conceituais e na implementação de políticas públicas, inclusive com a participação das próprias crianças e adolescentes na sua definição, seja através dos conselhos de direitos, das conferências ou em iniciativas como o Orçamento Participativo Criança.

Mas é necessário que o entendimento e a afirmação das crianças e jovens como sujeitos políticos seja uma diretriz efetivada em todas as políticas públicas, caso contrário, o discurso sobre a prioridade absoluta e os avanços do ECA cairá no vazio.

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