ABONG -  - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

associe-se

conheça nossas associadas

Procure pelo nome em um dos campos abaixo:

selecione
selecione

Ou faça aqui uma busca detalhada:

selecione
selecione
selecione
selecione
  • APOIO

    • CIVICUS
  • REDES

    • Beyond
informes - ABONG

4253/17/2008 a 17/07/2008

Olhares sobre o ECA: organizações avaliam os 18 anos da lei

O reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos políticos e de direitos é a idéia-chave do ECA, que modifica a perspectiva de como eles(as) eram vistos, seja do ponto de vista jurídico-legal, seja em relação ao reconhecimento do lugar da infância e adolescência na sociedade. A partir desta idéia, são inúmeros os avanços que a lei traz no campo dos direitos deste público, no controle social das políticas voltadas para ele e na co-responsabilidade entre família, Estado e sociedade. Apesar de ser uma das legislações mais avançadas do mundo, são muitos os desafios para que o ECA seja de fato uma realidade.

Para Valeria Nepomuceno, coordenadora do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec), o ECA, além de reconhecer as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, fez com esses direitos fossem entendidos como prioiritários. No entanto, passados 18 anos da criação, “seus principais avanços se encontram no texto da lei”.

 

Um dos avanços, segundo Valéria, foi o Estatuto definir as linhas de ação e diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, em especial a previsão da municipalização do atendimento, a descentralização político-administrativa, a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.

 

Para Cida Martins, da coordenação do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), os conselhos de direitos formam um dos eixos do ECA em que é preciso avançar, assim como “as políticas públicas, a formação e o entendimento dos gestores públicos sobre o compartilhamento de responsabilidades do Estado com a família e a sociedade”. “Ainda é preciso caminhar muito, mas sou otimista”, afirma Cida. Para ela, o ECA, em 18 anos, “que em termos de processo histórico é pouquíssimo”, promoveu uma grande transformação na sociedade e na vida das crianças e adolescentes. “Tiramos o lixo de debaixo do tapete.

 

Apesar de não termos órgãos de direitos em todos os municípíos, temos na grande maioria; exploração sexual de crianças é crime; trabalho infantil é crime e lugar de criança é na escola. Apesar de não termos conceitos hegemônicos na sociedade, temos avanços que estão assegurados em lei e não podem regredir. Vão se consolidando aos poucos”, diz.

Valdecir Carlos de Mello, secretário executivo do Proame - Programa de Apoio a Meninos e Meninas, de São Leopoldo - RS, acredita que a estrutura de controle social trazida pelo ECA foi um dos grandes avanços promovidos pela legislação. “Além de legislar sobre conselhos e conferências, o ECA permitiu que crianças começassem a ser ouvidas em processos como o Orçamento Participativo Criança”, exemplifica. “Ainda há muito que avançar, inclusive nestes processos participativos, mas é importante ressaltar que existe auto-crítica dos gestores em relação a este e outros pontos fracos, como a desproporção de oferta e demanda de serviços de proteção básica e, apesar de todas as dificuldades, as crianças e adolescentes são reconhecidas como público prioritário de políticas”.

Para ele, a estrutura de controle social precisa caminhar mais em relação às medidas sócio-educativas “Um espaço sócio-educativo não pode ser transformado em espaço meramente punitivo, por conta de contingenciamentos orçamentários, como aconteceu na cidade vizinha de Novo Hamburgo”, denuncia.

 

Valéria aponta outro aspecto em que é preciso avançar: no reordenamento dos órgãos do Sistema de Justiça e Segurança. “Mesmo já existindo em alguns estados delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, elas encontram dificuldades para o funcionamento desde a falta de estrutura à qualificação das equipes”, diz. Ela conta que as Defensorias Públicas estaduais, com raras exceções, não dispõem de núcleos especializados para defender direitos de crianças e adolescentes “e não raro encontramos juízes que atuam orientados pelo antigo Código de Menores”.

Segundo Valdecir, existem também dificuldades conceituais que desafiam a aplicação do ECA. “Ainda vimos muita reprodução de conceitos do antigo Código de Menores, como na abrigagem por pobreza”. Valéria aponta outros problemas: “dentre os recorrentes no âmbito dos conselhos de direito, está a falta de aplicação de recursos nos fundos por parte do poder público, o que inviabiliza a destinação para ações definidas como prioritárias pelos conselheiros. Além disso, os conselhos não conseguem influenciar o Plano Plurianual do Governo nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os espaços tornaram-se arena de disputas menores, que em nada contribuem na melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes brasileiras”. Para Valéria, “diante desse quadro, a sociedade precisa retomar seu lugar protagonista em defesa dos direitos de crianças e adolescentes e abraçar o Estatuto como instrumento legítimo e garantidor de direitos desse segmento social”.

Apesar de o ECA representar uma conquista dos movimentos e um novo discurso em relação à infância e adolescência, ainda é preciso disputar esta conquista em uma sociedade profundamente desigual e marcada pro idéias conservadoras. O ECA precisa se tornar realidade, seja do ponto de vista de sua implementação real, seja do ponto de vista da incorporação dos conceitos que estão presentes nele.

lerler
  • PROJETOS

    • Programa de Desenvolvimento Institucional (PDI)

Rua General Jardim, 660 - Cj. 71 - Osasco- CEP: 01223-010 - São Paulo - SP - Tel.: 11 3237-2122

Horário de funcionamento do escritório: segunda à sábado, das 9h às 19h

design amatraca