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informes - ABONG

4253/17/2008 a 17/07/2008

Estatuto deixa legado para outros campos de políticas

Os mecanismos de participação instituídos pelo ECA são um dos maiores legados que o Estatuto trouxe para outros campos de políticas. A participação da comunidade na escolha dos conselheiros tutelares, a realização das conferências como espaços de debates e definição de políticas públicas, os conselhos de direitos como espaços paritários, debate, definição e fiscalização das políticas são avanços que inspiraram a construção de outros sistemas de garantia de direitos. Além disso, o ECA influenciou a criação de outros estatutos, como o do Idoso.

“Este desdobramento provocado em outros setores se dá, porque, do ponto de vista da legislação, o ECA é bastante avançado e resulta de um processo de mobilização e acúmulo dos movimentos sociais”, afirma Margarida Marques, coordenadora geral Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (cedeca) do Ceará. “Os espaços de co-gestão, participação e controle social do ECA são referenciais importantes para outras áreas, assim como a idéia de um sistema de garantia de direitos, que deve atuar de forma integrada e articulada também pode ser considerado um importante legado jurídico”, diz.

“Essa idéia do Sistema tem influenciado o debate em torno da efetivação de outras políticas, especialmente quando se discute a necessidade de redes de atendimento e de proteção social”, completa.

Cida Martins, da coordenação do MNMMR, existe uma pedagogia embutida no ECA, que se estende por todas as demais políticas. “Hoje, o ECA influencia campos que nunca imaginávamos que pdoeria influenciar, como os da nutrição e da segurança alimentar”, exemplifica. “O fato de as crianças serem entendidas como sujeitos de direito e de políticas prioritárias faz com que outras políticas se referenciem no estatuto”.

Valeria Nepomuceno, coordenadora do Cendhec, além de inspirar políticas, o ECA as influencia diretamente nos campos da educação, saúde e assistência social, na medida em que a política de atendimento às crianças e adolescentes se realiza a partir da intersetorialidade dessas políticas. “Para a implementação plena do Estatuto é necessário que os principais atores e órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos desempenhem suas atribuições em conformidade com a lei e atuem de forma articulada”, diz.


“Recentemente, ainda temos o exemplo do Estatuto da Pessoa Idosa, que foi criado seguindo a inspiração do ECA e que, até de forma paradoxal, coloca a pessoa idosa também como prioridade absoluta no campo das políticas públicas”, lembra Valéria.

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