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42122/04/2008 a 5/05/2008

Estado brasileiro recebe da ONU recomendações sobre DHs

No dia 16 de abril, o Conselho de Direitos Humanos (CDH) da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou, em Genebra, seu relatório oficial sobre o Brasil. A apresentação fez parte do novo mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU, ou UPR, sua sigla em inglês), cujo objetivo é analisar Estados-membros da ONU para verificar se estão cumprindo com seus compromissos e obrigações em matéria de direitos humanos. O Brasil e mais 15 países foram submetidos à RPU de 7 a 18 de abril. 

O documento contém as conclusões e recomendações com relação aos direitos humanos no país, elaboradas pelos Estados que compõem o CDH, bem como a ata da sessão de 15 de abril – durante a qual ocorreu a Revisão. Entre as 15 recomendações aceitas publicamente pelo Brasil, estão: a adoção de medidas concretas para aprimorar as condições do sistema prisional e a implementação das recomendações, feitas pelo Comitê de Tortura e CDH da ONU; a intensificação das ações para garantir a segurança de defensores/as de direitos humanos e estabelecer uma instituição nacional de direitos humanos, conforme previsto pelos Princípios de Paris, adotados pela ONU em 1993. Além disso, os Estados recomendaram ao Brasil a execução de políticas de reforma agrária, com ênfase na titulação de terras de afrodescendentes, e a federalização do exame de graves abusos de direitos humanos.

Acompanharam a sessão em Genebra representações de três organizações brasileiras: Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Conectas Direitos Humanos e Justiça Global.


Avanço lento

Para o advogado Jayme Benvenuto, membro da coordenação colegiada do Gajop e presente à sessão em Genebra, o Brasil tem avançado lentamente em matéria de proteção a direitos humanos – e permanecem situações historicamente conhecidas: altíssimos índices de violência e impunidade, persistência de práticas massivas de tortura e execuções; irrealização da reforma agrária, entre outras.

 

“Nas últimas duas décadas, o país passou de um momento em que negava a violação a direitos humanos, o que representava uma herança da ditadura militar, para um momento em que não apenas tem sido assumido que o Brasil viola direitos humanos, mas também afirmado que o país deseja contar com a colaboração da ONU e de outros países para construir as alternativas relacionadas à proteção dos direitos humanos.”

Exemplo dessa postura, observa Benvenuto, foi o standing invitation – o convite aberto aos/às relatores/as da ONU a visitarem o país, realizando uma livre investigação sobre o que aqui vêem e apontando as recomendações que consideram necessárias para o país cumprir seus compromissos internacionais e nacionais: combate à pobreza, melhoria do sistema de justiça, diminuição drástica da ocorrência de tortura e das execuções sumárias.

As lacunas, contudo, estão na capacidade de o país transformar pretensões, ações pontuais em políticas públicas com capacidade de serem universalizadas, avalia o coordenador do Gajop, que destaca a baixa capacidade de convocação dos governos estaduais, por parte do governo federal, com vistas a aderirem a políticas explicitamente desenhadas no âmbito federal.

 

“Falta, mais que tudo, o país se organizar no sentido de estabelecer um programa de monitoramento – transparente e com a participação da sociedade – de suas ações em matéria de direitos humanos”, diz Benvenuto. “Como parte dessa carência, o Brasil não tem aproveitado devidamente a contribuição dada pelas Nações Unidas com a apresentação de recomendações, via visitas de relatores especiais e atuação dos comitês de monitoramento dos tratados internacionais de direitos humanos.”


Sem novidades

As 15 recomendações feitas ao Brasil pelo CDH da ONU não trazem “nenhuma grande novidade”, na opinião de Lucia Nader, coordenadora de relações internacionais da Conectas, que também acompanhou a RPU. “São temas e desafios que enfrentamos há muitos anos e que já foram alvos de diversas outras recomendações, tanto dos relatores especiais que visitaram o país quanto dos Comitês de Tratado da ONU.”

Ela salienta, contudo, o fato de ter sido a primeira vez que recomendações são feitas diretamente por um Estado para outro Estado: durante as três horas de diálogo interativo na sessão da RPU, o Brasil prestou contas da situação dos direitos humanos no país. “É algo novo, que mostra ao mundo que a luta pelos direitos humanos é universal e que o argumento da soberania, muitas vezes válido, não pode nunca servir de desculpa para esconder graves violações a esses direitos”, comenta. Porém, alerta: “Não podemos esperar que a ONU nos dê soluções milagrosas para melhorar a situação dos direitos humanos no país – ela é composta por Estados e nenhum deles está a salvo de críticas por violarem determinados direitos fundamentais.”

O Gajop e a Conectas prepararam um documento conjunto, enviado aos Estados que examinaram o Brasil e a instâncias do governo brasileiro, sobre as principais recomendações internacionais feitas pela ONU ao país nos últimos anos.


Princípios de Paris

De acordo com diretora jurídica da Justiça Global, Andressa Caldas, presente à sessão do dia 15, além da Revisão, o CDH da ONU deve manter e fortalecer os mecanismos especiais de direitos humanos, como as visitas e relatórios dos grupos de trabalho e relatores/as especiais temáticos/as.

 

Ela destaca recomendações como a que tem relação com o estabelecimento de uma instituição nacional de direitos humanos, de acordo com os Princípios de Paris – que prevê um órgão nacional com mandato independente, forte representatividade e autonomia política, dotado de orçamento robusto e constituído de forma plural por representantes do Estado e da sociedade civil. “A ausência de uma instituição nacional de direitos humanos é indício significativo de como os direitos humanos ocupam uma posição secundária no Estado brasileiro, e de como a política de direitos humanos tem sido conduzida de forma superficial e não-prioritária, mesmo depois da democratização”.

Um projeto de lei e vários substitutivos tramitam no Congresso Nacional desde 1994, sem perspectiva de aprovação a curto prazo. “Contudo, nos últimos dez anos, dezenas de agências reguladoras – como Aneel, ANP, Anac – foram rapidamente criadas e estruturadas de forma robusta”, critica Andressa. Para ela, as principais instâncias estatais federais existentes no Poder Executivo – a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) – são política e estruturalmente frágeis, com pouco poder de interlocução, tanto com os Estados da Federação como com os demais órgãos e ministérios do Poder Executivo.

Justiça Global formulou e encaminhou um documento com suas análises ao CDH da ONU e, outro, sobre o relatório do país, a autoridades brasileiras.

Assista à apresentação do Brasil: www.un.org/webcast/unhrc/archive.asp?go=080411.


Relatório do Brasil ao CDH/ONU: www.mj.gov.br/sedh/co/internacional /rpu.pdf
Mais informações: www.gajop.org.br, www.conectas.org , www.global.org.br

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