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informes - ABONG

41925/03/2008 a 31/03/2008

Direito à educação no cárcere

Formalmente os direitos educativos das pessoas privadas de liberdade estão assegurados em normas nacionais e internacionais, mas a realidade demonstra que ainda há um longo caminho a percorrer para sua efetivação no Brasil.

De acordo com dados do Ministério da Justiça, o sistema penitenciário tem 300 mil pessoas, sendo que mais de 70% não concluíram o ensino fundamental e outros 10,5% são completamente analfabetas. Apesar da demanda potencial para os cursos de educação de jovens e adultos, apenas 17% estudam no sistema penitenciário nacional.

 

Não há informações precisas sobre a oferta da educação escolar e profissionalizante no sistema penitenciário nacional. A organização e a gestão das unidades prisionais são de responsabilidade dos governos estaduais, e não há a centralização dos dados de oferta e demanda das atividades educativas nos presídios, o que impossibilita traçar um panorama da situação.

Rompendo sua histórica omissão, em 2005, o Ministério da Educação se aproximou do tema. Entre outras ações, em parceria com o Ministério da Justiça, realizou uma série de seminários com a participação de gestores/as estaduais das áreas da Educação e aquelas responsáveis pela administração das unidades prisionais.

 

A ação dos ministérios resultou na formulação, em 2006, de uma proposta de Diretrizes Nacionais para a Educação no Sistema Prisional.  Entre as inúmeras indicações, o texto propõe a inclusão do registro dos/as educandos/as em situação de privação de liberdade no Censo Escolar e a urgente adequação do espaço prisional para abrigar escolas.

As diretrizes propostas também recomendam a inclusão da educação nos presídios na modalidade EJA, o que significa que, com a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), finalmente a educação no sistema prisional teria financiamento garantido, e não mais dependeria do Fundo Penitenciário, a fonte de financiamento que custeia toda a execução penal, inclusive a construção de presídios – certamente, a educação nunca foi ou será prioridade.

Quase dois anos depois, o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) ainda não apreciaram a proposta. Permanece o vácuo de orientações nacionais e, nele, continuam imperando as ações pontuais e precárias, carentes de qualquer possibilidade de controle ou monitoramento social.

 

Prosseguimos sem informações confiáveis e abrangentes sobre o quadro da educação ofertada nas unidades prisionais, bem como sobre o perfil educacional da população carcerária. Segue em curso o arbítrio que tanto impede o livre e universal acesso às escolas nas prisões quanto impõe obstáculos ao seu funcionamento.

Nesta semana, dias 27 e 28, acontece em Brasília o Encontro Regional da América Latina de Educação em Prisões, preparatório à primeira Conferência Internacional de Educação em Prisões, que acontece em outubro, em Bruxelas. A expectativa é que as autoridades brasileiras, sensibilizadas pela mobilização do encontro, retomem a agenda de 2006, e se empenhem na consolidação das Diretrizes Nacionais para a Educação no Sistema Prisional, um primeiro passo rumo à efetivação do direito humano à educação no cárcere. (Por Mariângela Graciano).

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