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52904/12/2014 a 05/02/2015

Entenda a luta pela democratização das comunicações no Brasil

Para ativista, embora a corrida eleitoral tenha colocado a pauta de volta no centro do debate de reformas estruturais necessárias para o País, tema exige pressão social para romper com interesses econômicos

 

Por Nana Medeiros

 

Mais de 52 anos após a aprovação do Código Brasileiro de Telecomunicações – principal lei do setor, ainda em vigor – a sociedade civil luta por um novo marco regulatório das comunicações no Brasil. Para Marina Pita, integrante do Coletivo Intervozes de São Paulo – uma das entidades que protagonizam a pauta -, em 50 anos muita coisa mudou, mas estas mudanças não se refletiram nas políticas de comunicação do País.

 

Em entrevista à Abong, Pita traça um histórico da luta no Brasil e fala sobre conquistas, perspectivas de avanço e ações de incidência da sociedade civil como o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática que, se aprovado, representará um novo marco legal para as comunicações brasileiras.

 

Leia, a seguir, a entrevista na íntegra.

 

 

Abong - Qual é a importância de um marco regulatório das comunicações?

 

Marina Pita - Um marco regulatório das comunicações é fundamental para definir um sistema que garanta que direitos constitucionais sejam respeitados. No entanto, os principais artigos da Constituição Federal relativos à Comunicação Social permanecem sem regulamentação – entre eles, o que impediria o oligopólio dos meios de comunicação (art. 220) e o que criaria exigências mínimas de programação para as emissoras de rádio e televisão (art. 221). A ausência de regulamentação também atinge o art. 223, que estabelece o princípio da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal na radiodifusão, resultando hoje no fato de as emissoras de rádio e televisão serem majoritariamente controladas por empresas privadas.

 

Ao mesmo tempo, não há uma legislação que responsabilize o Estado brasileiro pelo fortalecimento e viabilização de veículos de pequena circulação/alcance e de caráter público e comunitário. As verbas publicitárias do governo federal continuam a ser distribuídas tendo como critério os índices de audiência ou circulação, o que reforça a concentração e a tendência à oligopolização.


Já as rádios comunitárias possuem legislação própria (Lei 9.612/1998), mas que é questionada historicamente pelas estações por limitar a potência e o alcance, não prever um modelo de financiamento, impedir a formação de redes e colocar imposições desiguais em relação às rádios comerciais.

 

Este quadro revela a urgência de um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil, que coloque em prática os princípios constitucionais e garanta o exercício da liberdade de expressão do conjunto da população brasileira.

 

 

Após a conquista do Marco Civil da Internet, podemos dizer que o Brasil é um país com boas perspectivas de democratizar o setor das comunicações? O que impede que isso aconteça atualmente?

 

A aprovação do Marco Civil da Internet foi um marco para a democratização das comunicações no Brasil. A lei é considerada um exemplo para o resto do mundo por ninguém menos do que o criador da Web, Tim Berners-Lee. Ele, inclusive, tem feito uma campanha global para a aprovação de uma 'Magna Carta' para a Internet, nos moldes do Marco Civil da Internet brasileiro.

 

É preciso frisar, no entanto, que ainda há grandes desafios quando falamos de regulação da Internet para a garantia de direitos humanos básicos, como a privacidade. O artigo 15 do Marco Civil da Internet é problemático ao obrigar que sites guardem dados de conexão e navegação dos usuários, o que viola sua privacidade. A regulamentação do Marco Civil, prevista para o início de 2015, pode minimizar o impacto desse artigo e a sociedade civil está se organizando para isso.

 

Também é preciso regulamentar as exceções ao princípio da neutralidade de rede. O estabelecimento da neutralidade de rede como um princípio da Internet no Brasil foi uma das principais, se não a principal, vitórias do Marco Civil. Mas, as exceções a esta regra ainda devem ser regulamentadas, o que exige que a sociedade civil continue atenta a este debate.

 

Porém, apesar de a aprovação do Marco Civil da Internet ser uma importante conquista para a garantia dos direitos relacionados à comunicação, a nova lei não toca na estrutura altamente concentrada da radiodifusão e da mídia impressa brasileira. A meu ver, a vitória no campo da Internet não indica que está em curso um processo contínuo de democratização das comunicações no Brasil. Durante o processo de tramitação do Marco Civil da Internet no Congresso, ficou evidente o conflito de interesses entre os grupos empresariais: as empresas que operam na camada de aplicação da Internet (e aqui entram as produtoras de conteúdo tradicionais como as Organizações Globo) apoiavam a neutralidade da rede, contrariando o interesse das provedoras de acesso à Internet. Essa cisão no campo empresarial, com maior peso econômico, e o apoio do governo federal ao Marco Civil abriram espaço para a movimentação e atuação da sociedade civil, e foi possível aprovar uma lei que garantiu direitos importantes aos internautas. No caso da radiodifusão, não há um conflito de interesses tão claro dentro do setor empresarial, que pudesse ser explorado pelo governo, que carece de vontade política de enfrentar esta agenda, e pela sociedade civil. Até por isso, a radiodifusão continua sendo "intocável".

 

 

Historicamente, como tem se dado a luta pela democratização das comunicações no Brasil?

 

Os primeiros movimentos concretos pela democratização das comunicações surgiram durante o período da Constituinte. O embate com os empresários, desde aquela época, já era grande. O grupo de trabalho das Comunicações foi, por exemplo, o único que não apresentou suas elaborações em plenário, algo muito simbólico do que é a luta pela democratização das comunicações no País.

 

Mexer na macroestrutura das comunicações continua sendo um dos maiores desafios para a consolidação da nossa democracia. Com muito esforço foi possível, por exemplo, realizar, somente em 2009, a I Conferência Nacional de Comunicação. Mas até agora suas resoluções não saíram do papel.

 

O que é importante destacar neste momento, olhando todo o histórico de luta, é que a pauta da democratização das comunicações finalmente saiu, nos últimos dez anos, do universo dos especialistas, estudiosos e profissionais da comunicação. Agora, o MTST fala da importância da democratização das comunicações; o MST esteve nos atos contra a Globo em protesto à tentativa de manipulação da mídia na cobertura das manifestações de junho de 2013; o movimento feminista se apropriou da pauta e discute o tema, com importantes contribuições. Enfim, hoje há o entendimento em grande parte da esquerda de que essa é uma pauta transversal a todas as demais, o que é uma grande vitória.

 

 

Qual é o papel do Intervozes nessa trajetória?

 

O Intervozes foi criado em 2003 e, desde então, vem atuando fortemente para enfrentar essa realidade pela defesa do direito à comunicação para todos e todas. Nossas ações são de acompanhamento e fiscalização das ações do Executivo, Legislativo, Judiciário e de empresas, públicas e privadas, prestadoras de serviços de comunicação; sensibilização de pessoas e grupos organizados ou não, com participação em espaços de debates e produção de material de referência sobre o tema; articulação política com movimentos sociais e organizações, por meio da participação em fóruns e redes; monitoramento das violações do direito à comunicação, com formulação de denúncias e envio das mesmas aos órgãos nacionais e internacionais; formação para a interação crítica com a mídia, para a intervenção nas políticas públicas de comunicação e para a prática que incentive outra comunicação, popular e comunitária.

 

Participamos de forma ativa de momentos chave para a pauta, como a I Conferência de Comunicação Social, a criação de conselhos estaduais de comunicação, a criação da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, a elaboração do Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática, a elaboração do projeto para universalização da Banda Larga encampado pela campanha Banda Larga É um Direito Seu, a aprovação do Marco Civil da Internet, entre outros. Hoje, o Intervozes integra a Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), fazendo parte de sua construção diária.

 

 

No que consiste a campanha Para Expressar a Liberdade?

 

A campanha Para Expressar a Liberdade é uma iniciativa de centenas de entidades da sociedade civil, coordenada pelo FNDC, visando à aprovação de uma nova lei geral de comunicações como essencial para a consolidação da democracia brasileira. Democracias como EUA, França, Portugal, Alemanha, entre outras, têm mecanismos democráticos de regulação dos meios de comunicação. Em nenhum desses países isso é considerado impedimento à liberdade de expressão. Ao contrário, é sua garantia. Sem regulação democrática, a comunicação produz o cenário que conhecemos bem no Brasil: concentração econômica e ausência de pluralidade e diversidade de conteúdos.

 

A campanha foi lançada em agosto de 2012, quando o Código Brasileiro de Telecomunicações – principal lei do setor, ainda em vigor – completou 50 anos. Em 50 anos, no entanto, muita coisa mudou, mas estas mudanças não se refletiram nas políticas de comunicação do nosso país. Por isso, como eixo central da campanha, em maio de 2013 foi lançado o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) da Mídia Democrática, que, se aprovado, representará um novo marco regulatório para as comunicações brasileiras.

 

Em todo o Brasil, os comitês do FNDC e da campanha Para Expressar a Liberdade estão coletando assinaturas em apoio ao projeto de lei. Precisamos de mais de 1,4 milhões para que o texto seja enviado e votado pelo Congresso Nacional. Por isso, todo apoio da sociedade civil a este projeto é fundamental.

 

 

Que outras ações para além do PLIP existem dentro desta pauta de luta?

 

Eu citaria também a campanha Banda Larga É um Direito Seu, as articulações do Marco Civil da Internet, a realização do Fórum Brasil de Comunicação Pública, a luta contra a criminalização e pela anistia das rádios comunitárias, pela criação de conselhos estaduais de comunicação, a campanha dos fotojornalistas #somostodosculpados (contra a decisão judicial que culpou o fotojornalista atingido no olho durante as manifestações de junho de 2013), as movimentações para garantia da privacidade, etc. São muitas.

 

 

Como se dá a atuação do FMML e como ele se insere dentro desta pauta?

 

O Fórum Mundial de Mídia Livre é um processo que nasceu em 2009 como forma de reunir, no âmbito internacional, organizações e movimentos que defendem a comunicação como um direito fundamental. São associações de rádios comunitárias, projetos de mídia alternativa, blogueiros, organizações de apoio à formação em comunicação, entidades de defesa da liberdade de expressão, entre outras, que vem se reunindo periodicamente para construir estratégias comuns de atuação, visto que muitos dos desafios, enfrentados por cada uma dessas entidades em seus países de origem são semelhantes aos encontrados em outras regiões do planeta. Em um cenário de comunicações globalizadas, principalmente quando falamos da internet, é fundamental construir estratégias de luta também no âmbito internacional. Ao todo, já ocorreram três edições do Fórum Mundial de Mídia Livre e a quarta está agendada para março de 2015, na Tunísia, durante o Fórum Social Mundial. Em Tunis, será lançada a Carta Mundial da Mídia Livre, documento que afirma princípios comuns para o setor e traz uma série de reivindicações e condições que devem ser garantidas pelos Estados para que a mídia seja livre em todos os países.

 

 

Como o tema foi tratado durante as eleições de 2014?

 

Durante as eleições - e essa não foi a primeira vez -, ficou claro o poder que os meios de comunicação têm na mão e a petulância de alguns veículos. Eles acham que podem, impunemente, tentar definir uma eleição. Uma importante iniciativa para demonstrar a total imparcialidade da mídia brasileira foi a criação de Manchetômetro. Em minha opinião, não é um problema a mídia ser parcial. O problema é que ela se traveste de imparcial, quer para si o manto da neutralidade, mas está colocando suas fichas em apenas um lado da disputa.

 

Como em outros processos eleitorais, a movimentação da mídia para tentar definir o resultado das eleições fez com quem parte da esquerda voltasse a colocar a pauta da democratização dos meios de comunicação no centro do debate de reformas estruturais necessárias para o País. Parte das organizações e entidades próximas ao governo avalia que Dilma Rousseff sinalizou positivamente quanto à vontade de fazer a regulação econômica da mídia no Brasil. Já o candidato tucano Aécio Neves não tocou no assunto e a pauta da democratização das comunicações passou quase despercebida - com algum esforço de partidos de esquerda como PSOL e PSTU de entrarem mais a fundo, tampouco sem muita relevância.

 

Mais do que analisar o peso das sinalizações de Dilma durante a campanha eleitoral, acho importante lembrar que mais do que isso já foi feito pelo PT: durante o governo Lula, um primeiro rascunho de regulação dos meios de comunicação foi desenvolvido pelo então ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins. Mas, o projeto foi completamente abandonado pelo governo Dilma. A realização da I Confecom, em 2009, também foi uma movimentação concreta, mas que não teve continuidade, ao menos por parte do governo.

 

 

Quais são as perspectivas de avanço para o próximo governo?

 

O fato de o movimento social e a esquerda estarem cada vez mais atentos ao tema e o ter incluído em sua agenda nos deixa otimistas sobre as perspectivas de avanço. A mobilização e pressão são fundamentais para movimentar um governo que, ao que parece, é sensível ao tema, mas tem dificuldade de comprar essa briga.

 

 

Saiba como participar da campanha Para Expressar a Liberdade aqui.

 

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