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informes - ABONG

41415/01/2008 a 21/01/2008

Fórum de direitos de acesso a informações públicas lança novo site

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas lançou, em 14 de janeiro, seu novo site: www.informacaopublica.org.br. Nele, estão disponíveis para download documentos e legislação sobre o acesso a informações públicas no Brasil e diversas notícias. Da mesma forma, o site conta com um modelo de requerimento de informações públicas e o relatório com os resultados da pesquisa Liberdade de Informação no Mundo 2006, realizada pela Privacy International, grupo de direitos humanos inglês.

O Fórum foi instituído durante o Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, promovido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) em 30 de setembro de 2003. Seu lançamento oficial ocorreu em 25 de novembro de 2004.

 

Composto por 18 organizações – entre elas, a Abong, o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) –, o Fórum tem entre seus objetivos promover e incentivar o debate sobre direito de acesso a informações públicas no Brasil e defender “uma lei que garanta e facilite o acesso do público no Brasil a documentos públicos produzidos pelos Três Poderes da República, bem como aos documentos de governos estaduais e municipais.”

Como divulgado no site, o direito dos/as brasileiros/as de ter acesso a informações públicas no país, previsto na Constituição de 1988, nunca foi regulamentado. O trecho da Constituição que continua sem regulamentação (Artigo 5º, inciso 33) diz: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade ...”.

“A  luta pelo  direito às informações públicas é uma luta que interessa a toda a sociedade, principalmente às organizações que procuram ampliar os processos democráticos”, salienta José Antonio Moroni, integrante da diretoria executiva colegiada da Abong e do colegiado de gestão do Inesc. Conforme ele, o Fórum tem realizado reuniões com parlamentares no sentido de criar uma Frente Parlamentar pelo Direito à Informação Pública, instituindo uma legislação que realmente garanta o direito à informação.

Nessa direção, ele lembra que a Abong e a Inter-Redes - Direitos e Política coordenaram em 2003, o convite da Secretaria Geral da Presidência da República, um amplo processo de organização e de realização, com a sociedade civil organizada, dos debates nos Estados do Plano Plurianual – PPA 2004-2007. Deste processo, resultou um documento com propostas que deveriam ser incorporadas ao PPA, entregue ao presidente Lula, então no seu primeiro mandato, em agosto daquele ano. “Na ocasião, já reivindicamos o acesso às informações do Sistema Integrado de Administração Financeiro, o Siafi”, destaca. Mas isso não ocorreu. “Em 2005, no Seminário Transparência e Controle Social – um diálogo entre sociedade civil, Tribunais de Contas e Ministério Público continuamos a discutir os entraves políticos quanto à disponibilidade de informações públicas.”

Hoje, Moroni representa a Abong no Grupo de Trabalho instituído no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – por meio do Decreto do Poder Executivo de 1º de março de 2007 –, com a finalidade de elaborar proposta de participação social no acompanhamento da elaboração e da execução do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em seu artigo 5º, relata, o Decreto diz que os membros do GT serão autorizados a consultar o Siafi e o Sigplan – o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento. “O acesso a estas e a outras informações tem de ser universalizado com urgência, não pode ficar restrito”, critica. “Este é um ponto fundamental para a concretização de uma democracia plena em nosso país.”

Moroni também ressalta que mesmo com o Decreto presidencial, que permite o acesso dos membros do GT ao Siafi, isso ainda não aconteceu. “Até hoje, o Ministério da Fazenda não encaminhou as senhas de acesso ao Siafi – e o GT está funcionando desde agosto. Não se tem vontade política para concretizar o direito à informação”.

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