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informes - ABONG

41218/12/2007 a 20/12/2007

Nova instrução normativa fere direitos de quilombolas

Em 29 de novembro, a Advocacia Geral da União (AGU) enviou ofício à Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) informando, inicialmente e entre outros pontos, que havia coordenado um Grupo de Trabalho, criado por determinação da Presidência da República, “visando a identificar e aperfeiçoar as normas referentes à titulação das áreas quilombolas, do que resultou um novo texto de Instrução Normativa do Incra e um rol de medidas gerenciais.” A AGU também enviou a minuta da nova norma, convidando os/as quilombolas para a “consulta pública” agendada para os dias 10 e 17 de dezembro.

O fato resultou em uma ação urgente de apoio aos/às quilombolas, encabeçada pelo Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos, Comissão Pró-Índio de São Paulo, Justiça Global, Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Balcão de Direitos - Universidade Federal do Espírito Santo, visando a sustar o processo de mudança da Instrução Normativa Incra 20/2005, que regulamenta o procedimento administrativo para titulação dos territórios quilombolas. “A aprovação da nova instrução normativa significará um  recuo do governo brasileiro no reconhecimento dos direitos das comunidades quilombolas, já assegurados pela Constituição Federal”, salientaram as entidades, em seu comunicado.

“Não houve espaço para qualquer tipo de participação da sociedade civil no processo que gerou a nova instrução normativa do Incra”, critica Lúcia Andrade, coordenadora executiva da Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP). Conforme ela, os/as quilombolas recusaram-se a participar da chamada consulta em função da falta de transparência do processo que gerou a nova instrução normativa do Incra. “Representados pela Conaq e pelas coordenações quilombolas de 22 estados, encaminharam carta à AGU denunciando o descumprimento da Convenção 169 da OIT, no que diz respeito ao direito de participação dos quilombolas e repudiando qualquer mudança na norma atual.”

Lúcia ressalta que, ao longo de 2007, houve uma massiva campanha na imprensa questionando os direitos das comunidades quilombolas. As reportagens, relata, atacaram a atuação do governo federal que, segundo a imprensa, estaria reconhecendo quilombolas e titulando terras sem critérios, extrapolando os direitos assegurados pela Constituição Federal. “O governo federal infelizmente não adotou uma posição de firme defesa dos direitos quilombolas frente às ameaças. Além de titular apenas duas terras quilombolas em 2007, decidiu alterar a Instrução Normativa 20 do Incra num movimento de óbvio recuo.”


Saiba mais: www.cpisp.org.br/terras

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