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informes - ABONG

53206/04/2015 a 07/05/2015

Sociedade civil luta contra violação de direitos humanos nas unidades socioeducativas

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

 

Por Nana Medeiros

 

A  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, já recebeu apoio declarado de diversos setores. O presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, em reunião com o governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin, considerou positivo o endurecimento de penas para “menores infratores/as”. “Tudo que não estabelece limite deseduca. A impunidade estimula o delito”, declarou o governador.

 

Contradizendo os princípios de defesa dos direitos humanos, principalmente os de crianças e adolescentes, a opinião pública vai ao encontro dos pensamentos expostos pelos políticos, posicionamento alimentado por parte da mídia brasileira.

 

A internação de adolescentes nas unidades socioeducativas por determinação da justiça revela a prática histórica de penalização de determinada camada da sociedade: jovens negros/as e pobres.

 

A rotina violenta e insalubre a que são submetidos/as os/as jovens das unidades socioeducativas não é desconhecida, já tendo sido noticiada e denunciada antes por diversas organizações e movimentos da sociedade civil. Essa realidade, no entanto, não parece abalar parte da população que acredita estar mais segura à medida que tais “infratores/as” são cada vez mais encarcerados/as e, frequentemente, levados/as à morte.

 

Na opinião de Allyne Andrade, assessora do Ação na Justiça (programa da ONG Ação Educativa), um país construído com base em práticas repressivas, violentas e genocidas, que criminalizam uma juventude específica, só poderia ter um sistema penalizador, e não socioeducativo, como é definido por lei. Para ela, a ideia de retirar o/a adolescente da sociedade para que ele/a se recupere, considerando as condições dos espaços para essa recuperação, é impensável.

 

As unidades alimentam o castigo e a violência como prática cotidiana, além de os espaços serem insalubres, causando surtos de doenças ignorados pela área da saúde. Com a crise hídrica no sudeste do País, por exemplo, muitas unidades tiveram corte de água e os/as adolescentes ficaram dias sem tomar banho. “Diversas pessoas amontoadas em um mesmo local por 24 horas é a situação ideal para os maiores níveis de insalubridade possível”, afirma Andrade.

 

Além disso, profissionais destreinados, sem formação específica em direitos humanos ou trabalho com jovens, são imersos na lógica de violação que chega a se igualar ao sistema prisional.

 

Segundo Nádia Bortolloti, representante do CEDECA – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente no Ceará, a situação no Estado nunca esteve tão caótica. Ela afirma que só no ano passado, aconteceram mais de trinta rebeliões em unidades que apresentam níveis de superlotação de cerca de 400%.

 

A violência por parte de tutores/as, agentes do Estado e da polícia, além das condições precárias de higiene, são motivos para o estopim. “É uma situação de tortura institucionalizada, com espaços de isolamento compulsórios proibidos por lei, denúncias de estupro, tortura e homicídio”, afirma.

 

Internações em excesso

 

Segundo o Mapa de Encarceramento, pesquisa realizada pela Secretaria Nacional da Juventude, o Estado de São Paulo é responsável por um terço da população prisional brasileira, sendo mais de 190 mil presos em 2012. São Paulo também lidera o ranking das taxas de encarceramento de negros/as, situação que se repete nas unidades da Fundação Casa.

 

Analisando os casos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, a maior parte desses/as jovens, mais de oito mil, estão internados/as.

 

Segundo Andrade, o encaminhamento de jovens diretamente para internação é reflexo de uma inversão de valores dentro do judiciário e do conservadorismo do Estado brasileiro. “Em se tratando de ressocialização do jovem, a medida socioeducativa de internação e reclusão deveria ser a última opção, mas é tratada com prioridade.”

 

Além disso, as medidas em meio aberto possuem um quadro de corrupção por parte de organizações responsabilizadas pelo atendimento. Desorientados/as e nas mãos de entidades, inclusive denunciadas por fraudes, os/as jovens tendem a não cumprir a medida e são internados/as novamente por meio de mandados de busca e apreensão. “A ausência de uma defesa técnica e qualificada acaba por deixar os adolescentes sem escolha e forma-se um ciclo. O jovem volta para a internação e pode passar sua adolescência toda dentro das unidades socioeducativas”, afirma Andrade.

 

A mídia e a criminalização da juventude

 

Segundo dados do Mapa da Violência de 2014, o número de homicídios no Brasil apresentou queda expressiva desde 1999.  No entanto, ainda é sustentada com veemência a opinião pública de que jovens são responsáveis pelo aumento de crimes hediondos, principalmente nas grandes capitais, o que dá sustentação para o discurso a favor da redução da maioridade penal.

 

Os casos de latrocínio representam cerca de 1% dos crimes cometidos por jovens, enquanto os crimes hediondos, 2%. Entre os maiores índices de ato infracional estão danos ao patrimônio público e tráfico de drogas.

 

Segundo Andrade, essa sensação de medo que leva as pessoas a exigirem a redução da maioridade penal forma-se com o papel de uma mídia “ultraconservadora, racista e classista, que transforma certos casos de forma animalesca”. Para ela, são ignoradas as condições sociais e financeiras desses adolescentes, submetidos à cega criminalização por parte da mídia.

 

“O tráfico de drogas é o trabalho colocado para esses jovens. É uma lógica perversa de um Estado que não proporciona boas condições para essa parcela da população. Ou ela é encarcerada ou morre. Isso com a eleição de uma bancada de políticos que parece mais um retrocesso histórico”, declarou.

 

O papel da sociedade civil

 

A sociedade civil brasileira tem se organizado ao longo dos últimos anos e garantido conquistas importantes, a exemplo da transformação da FEBEM (Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor) em Fundação Casa (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), em São Paulo, e da própria criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que não teria acontecido sem a pressão fundamental por parte de organizações e movimentos sociais. A conjuntura atual, no entanto, apresenta uma cenário desafiador para a articulação, que pouco tem conseguido impactar na vida desses/as jovens.

 

Para Andrade, o Estado tem sido cada vez mais repressivo em relação à entrada da sociedade civil nas unidades socioeducativas, fechando-se à participação social.  As dificuldades no sistema judiciário impedem que denúncias sejam concretizadas e o trabalho permitido restringe-se à área da arte e cultura, educação religiosa e programas profissionalizantes.

 

Segundo Bortolloti, o CEDECA acompanha, no Ceará, a violação e ausência de direitos básicos aos/às adolescentes em todos os níveis. Desde 2007, a organização realiza um monitoramento das políticas socioeducativas e inúmeras denúncias que nunca são atendidas.

 

A demora injustificada do Estado brasileiro fez com que a entidade recorresse à Corte Interamericana de Direitos Humanos, junto com a ANCED (Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente) e o Fórum DCA (Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente).

 

Em nota, as entidades reafirmam o estado inaceitável em que são mantidos/as os/as adolescentes e pedem a responsabilização do Estado por essas vidas. “Se o Estado não tem condições de resguardar a vida desses adolescentes, que se abstenha de recludir mais e mais jovens e violar cada vez mais os direitos dessas pessoas”, afirma o texto.

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