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53408/06/2015 a 02/07/2015

Uma prévia do que está posto com o novo marco regulatório das OSCs

Em agosto deste ano, exatamente um ano após a aprovação da Lei nº 13.019/2014, o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) brasileiras finalmente entrará em vigor. Em entrevista a este site, Vera Masagão, diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), analisa os avanços e desafios da nova lei no contexto brasileiro de desenvolvimento da sociedade civil.

 
Site do Instituto C&A – Quais os ganhos efetivos da aprovação do marco regulatório para a sociedade civil? 
Vera Masagão – O grande ganho é que agora temos uma lei nacional, para todos os níveis de governo – União, Estados e municípios –, que é específica para regular a relação entre sociedade civil e poder público. Com ela, não precisamos mais usar o apêndice de uma lei ou de outra. A lei passa a ser uma referência e é em cima dela que vamos poder trabalhar – não fica aquele caos de legislação, cada uma pedindo coisas de maneiras diferentes. Ao mesmo tempo, o marco regulatório traz mais transparência e segurança jurídica para a relação das entidades com o governo.
 
Houve perdas? Quais?
VM – O marco regulatório tem alguns problemas, mas o principal deles, que pretendemos agir para que seja modificado na lei, é o Artigo 37, que exige que um gestor da organização se responsabilize pessoalmente pelo projeto. É a chamada responsabilização solidária. Para nós, este artigo tem um espírito criminalizador das entidades, já que não corresponde, por exemplo, ao que acontece na relação do governo com empresas.
 
Quais os desafios em relação ao tema que ainda estão por vir?
VM – Acredito que um ponto importante será a criação do Conselho de Fomento e Colaboração, que está prevista no Artigo 15. A instância participativa permitirá que a União, os Estados e os municípios tenham um espaço de debate constante sobre a relação entre as entidades e o poder público. Porém, apesar de autorizar a criação do conselho, a legislação não obriga a sua implementação. Esperamos que este conselho seja criado de fato para que haja um espaço permanente de negociação e de diálogo e que a relação entre governo e entidades seja aperfeiçoada.
 
Outro ponto a ser destacado é que, ao verificarmos a legislação, percebemos que o maior desafio para que sua implementação se torne efetiva não vai ser das entidades, mas do poder público. Isso porque ele terá que ser mais criterioso na seleção das instituições que irá apoiar e terá de realizar o acompanhamento dos projetos, o que exige mais capacidade técnica sobre o tema.
 
Outro desafio que o marco regulatório impõe vai além do recurso público. É legítimo que as organizações sociais recebam recursos do governo, mas é importante também que elas busquem apoio na sociedade. Para isto, é preciso que haja um ambiente [fiscal] que facilite e que incentive o engajamento da sociedade nesse tipo de parceria.
 
Como avalia o resultado do trabalho de mobilização da sociedade para a aprovação da legislação?
VM – Fizemos um trabalho muito importante. Acredito que o principal avanço foi que conseguimos reunir entidades de diferentes perfis – de base, religiosas, empresariais, de defesa de direitos e outras – em torno de um objetivo comum que era o marco regulatório.
 
Em que estágio considera que o Brasil está com esta lei no que se refere ao desenvolvimento da sociedade civil?
VM – De maneira geral, o Brasil está bem em relação ao panorama internacional. Porém, se olharmos a Europa e América do Norte, veremos que elas têm uma prática mais consolidada e republicana na relação da sociedade civil com o governo. Aqui no Brasil isso é menos estabelecido. Existe menos conhecimento e mais ritos sobre o tema. Ao mesmo tempo, nossa sociedade civil é muito ativa e enfrenta esta situação. Acredito que a tendência no cenário atual é que ela ganhe cada vez mais importância no país.
 
A Lei do marco regulatório está em fase de regulamentação nas três esferas de governo. Como a sociedade civil está se mobilizando em relação ao tema?
VM – Nós acabamos de perder uma batalha importante neste sentido. No mês de março, o Congresso Nacional vetou a Medida Provisória (MP) nº 658/2014, que continha vários pontos sobre a regulamentação da lei que eram de nosso interesse – como o da responsabilização solidária. A medida foi derrubada por motivos superiores ao tema, como a retaliação do PMDB ao PT.
 
Para que o marco seja cumprido efetivamente, a União, os Estados e os municípios deverão ter suas regulamentações aprovadas até julho. Neste sentido, continuamos focando nossa ação em uma relação mais constante com o Poder Legislativo. Uma das ações previstas é um seminário sobre o marco regulatório e sua regulamentação. O evento será realizado no mês de junho, em parceria com as Comissões de Legislação Participativa, de Direitos Humanos e de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados. A ideia é que o seminário dê origem a uma frente parlamentar de apoio às organizações da sociedade civil.
 
Além disso, depois da aprovação do marco regulatório, novos projetos de lei já surgiram no Congresso sobre o tema. Sabemos que a legislação é um campo dinâmico e que não adianta concentrar o diálogo só com o Poder Executivo. Este canal permanente com o Poder Legislativo é fundamental.


Fonte: Instituto C&A

 

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