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53502/07/2015 a 06/08/2015

EDITORIAL | PEC 215: atentado aos direitos dos povos indígenas

Em 2012, quando a bancada ruralista aprovou significativas mudanças no Código Florestal brasileiro, consolidou-se a flexibilização da legislação ambiental aplicável às propriedades privadas. Foi a desregulação da porteira para dentro. O foco seguinte da bancada passou a ser as terras públicas, ou seja, reduzir a incidência dos direitos coletivos e difusos da porteira para fora. O ícone da estratégia, assumida como prioridade por organizações como a Confederação Nacional da Agricultura, é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que pretende transferir ao Congresso Nacional a atribuição de demarcar terras indígenas, criar unidades de conservação e titular territórios quilombolas.

 

A PEC 215 é a proposta principal à qual estão apensadas inúmeras outras propostas de emenda à Constituição que versam sobre esses territórios, incluindo propostas que pretendem abrir as terras indígenas a diversos empreendimentos econômicos, obras de infraestrutura, assentamentos de não índios/as, além da exclusão de propriedades privadas ou ocupações consolidadas dessas terras. Em conjunto, essas propostas e outros projetos de lei pretendem limitar a regularização, posse e usufruto exclusivo das terras indígenas para que estas áreas possam ser ocupadas com outros fins.

 

O Projeto de Lei (PL) 1610, por exemplo, visa a abrir as terras indígenas à mineração. Os/as parlamentares favoráveis à aprovação da proposta defendem a mineração como alternativa econômica para os povos indígenas, ignorando os impactos substantivos da atividade no território, como contaminação da água e do solo. O projeto não prevê o direito dos povos indígenas de consentir com a realização da atividade, abrindo possibilidade de que ela seja realizada mesmo à revelia da comunidade. O movimento indígena reivindica que o tema seja discutido no âmbito do Estatuto dos Povos Indígenas, que há 25 anos tramita na Câmara dos Deputados. Assim, seriam regulamentadas de modo conjunto todas as atividades passíveis de serem realizadas nos territórios indígenas.

 

O PL 1216 segue a mesma lógica e pretende revogar o Decreto 1.775/1996, que regula o procedimento administrativo de demarcação das Terras Indígenas (TIs), na mesma perspectiva da Portaria 303/2013, da Advocacia-Geral da União (AGU), que define como regra geral para as demarcações de terras indígenas as condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a TI Raposa Serra do Sol (RR). A proposta restringe vários dos direitos dos/as índios/as sobre suas terras, apesar da decisão do STF para a Raposa Serra do Sol de não ser vinculante.

 

O projeto também institui o chamado “marco temporal” para definir a ocupação indígena, limitando o reconhecimento das terras indígenas aos locais ocupados pelas comunidades na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. A proposta ignora o reconhecido processo histórico de expulsão dos/as índios/as de seus territórios em período anterior a essa data, inclusive durante a ditadura militar. O relatório da Comissão Nacional da Verdade reconheceu o “esbulho das terras indígenas ocupadas ilegalmente no período investigado” e “demais graves violações de direitos humanos que se operaram contra os povos indígenas articuladas em torno desse eixo comum.”

 

Outra abordagem do projeto, que também aparece em outras propostas legislativas, é a alteração do direito de usufruto exclusivo das terras indígenas garantido pela Constituição, seja com a autorização para realização de atividades diversas a título de interesse “público” ou “nacional”, seja com a possibilidade de arrendamento dos territórios indígenas para atividades agropecuárias.

 

Além de ferir a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que institui o direito à consulta prévia dos povos indígenas frente aos projetos que incidem sobre suas terras, o projeto 1216 visa, assim como a PEC 215, a paralisar o processo de reconhecimento e demarcação de TIs.

 

Diante dessa ofensiva do Congresso Nacional sobre as terras públicas, a opção política do governo federal é a pior possível. Ao paralisar a maior parte dos processos de reconhecimento territorial face à pressão dos/as ruralistas, o governo fere o direito originário e auto-aplicável estabelecido na Constituição que, nas palavras do jurista Dalmo Dallari, “não depende da demarcação”.

 

Submeter a aplicação do direito indígena à terra ao jogo de interesses políticos existentes no Congresso Nacional agrava os conflitos e coloca em situação de vulnerabilidade as comunidades indígenas, beneficiando os/as que ocuparam suas terras de modo irregular. O exemplo mais simbólico é o dos povos Guarani, que têm menos da metade das TIs que ocupam atualmente regularizadas. Os conflitos constantes no Mato Grosso do Sul, Estado no qual os Guarani disputam 2,28% do território com fazendeiros/as, têm sido marcados pela violência contra os povos indígenas. Parte dos territórios reivindicados pelos Guarani no sul do Mato Grosso do Sul também foi alvo de esbulho pelo regime militar. Vítimas da ditadura antes, vítimas das correlações de força hoje, os Guarani ainda estão por conhecer o Estado de direito.

 

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