ABONG -  - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

associe-se

conheça nossas associadas

Procure pelo nome em um dos campos abaixo:

selecione
selecione

Ou faça aqui uma busca detalhada:

selecione
selecione
selecione
selecione
  • APOIO

    • CIVICUS
  • REDES

    • Plebiscito Constituinte
informes - ABONG

53502/07/2015 a 06/08/2015

PL que muda definição de ‘trabalho escravo’ pode retroceder erradicação

Proposta tira os termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” da definição legal do crime, alterando o Código Penal


Por Marcela Reis

 

O sistema de combate ao trabalho escravo no Brasil completou 20 anos no último dia 13 de maio e quase 50 mil pessoas já foram resgatadas de situações de trabalho desumanas e degradantes. Um mês antes, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a proposta que redefine o que é trabalho escravo no Brasil e altera o Código Penal.

 

O Projeto de Lei (PL) 3842/12, de autoria do ex-deputado Moreira Mendes (PSD), retira da definição de ‘trabalho escravo’ os termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho”. “Com as mudanças propostas por este PL, só seria considerado trabalho escravo situação de pessoa amarrada ao trabalho, seja por cordas, seja por dívidas, e ainda, desde que isso seja conseguido por meio do uso de violência. Essa figura do trabalho escravo existe, mas não é a mais habitual”, explica Xavier Plassat, coordenador da Luta contra o Trabalho Escravo da Comissão Pastoral da Terra (CPT).

 

Geograficamente, 55% dos casos de trabalho escravo identificados em 2014 estão nas regiões Norte e Nordeste do País, sendo 48% na Amazônia Legal, onde foram resgatados/as 526 trabalhadores/as - um número somente superado pela região Sudeste (606 trabalhadores/as em situação de trabalho escravos resgatados/as) - de um total de 789 identificados/as. A pecuária e a lavoura são as práticas que mais agregam trabalhadores/as explorados/as. “No Brasil, a figura do trabalho escravo mais habitual é a do trabalhador tratado pior que um animal, tratado como coisa, sem direito a alojamento minimamente decente, sem direito a beber água potável, sem direito a uma alimentação substantiva”, completa Plassat.

 

O PL está em tramitação e ainda passará pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição, Justiça e Cidadania. E só em seguida, caso seja aprovado em todas as instâncias anteriores, irá para o Plenário da Câmara.

 

A definição legal da condição análoga à de escravo corre o risco de ser reduzida por pelo menos três projetos em tramitação no Congresso Nacional: o PL citado acima; o PL do senador Romero Jucá (PMDB), que regulamenta a emenda constitucional 81 - antiga PEC do trabalho escravo; e o projeto de atualização do Código Penal dos senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). “O próprio projeto que amplia a terceirização legal - aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal - é um duro golpe no processo de erradicação deste crime. Se a mudança no conceito e a terceirização passarem, podemos dar adeus à efetividade do sistema criado para combater a escravidão no Brasil”, aponta Leonardo Sakamoto, coordenador da ONG Repórter Brasil, que denuncia a prática no País.

 

Sakamoto acrescenta ainda que os “casos famosos de flagrantes de trabalho escravo surgiram por problemas em fornecedores/as ou terceirizados/as em que o governo federal e o Ministério Público do Trabalho puderam responsabilizar grandes empresas pelo que aconteceu na outra ponta. Consideraram que havia responsabilidade solidária por se constatar terceirização de atividade-fim.”

 

Desde o começo da década de 90, o número de auditores/as fiscais do trabalho escravo nunca foi tão baixo. Algumas unidades regionais do Ministério do Trabalho consideram inviável a fiscalização do trabalho escravo nesses moldes escassos. "O Grupo Nacional de fiscalização móvel está longe de atender toda a demanda potencial: os/as fiscais de diversas superintendências regionais que, em 2014 foram responsáveis por 40% das fiscalizações, se queixam da escassez de meios e da falta de priorização, além de problematizarem também a interferência negativa da chefia sobre a fiscalização do trabalho escravo”, explica Plassat.

 

As políticas públicas de combate ao trabalho escravo e de auxílio ao/à trabalhador/a explorado/a são mínimas e insuficientes: a fiscalização especial do Ministério do Trabalho e as metas do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo não dão conta da demanda. Além disso, não há intermediação durante a contratação de mão de obra temporária e não existe amparo aos/às trabalhadores/as resgatados/as para que não voltem à mesma situação.

 

“Desde 2003, o cadastro público que reúne empregadores flagrados por esse crime pelo Ministério do Trabalho e Emprego tem sido uma das maiores ferramentas para o combate à escravidão no País. Ele garante ao mercado transparência e informações para que empresas nacionais e internacionais possam gerenciar os riscos de seu negócio. E, consequentemente, proteger o trabalhador”, explica Sakamoto.

 

O antigo cadastro público se tornou a atual "lista suja do trabalho escravo", portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que foi estabelecida no ano passado. A recriação do cadastro de empregadores/as flagrados/as com mão de obra escrava se utilizou da Lei de Acesso à Informação como amparo legal. “As atividades realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) tendem a abranger a educação aos direitos, conscientização, prevenção, coleta de denúncias, acolhimento e encaminhamento de vítimas”, conta Plassat. A tentativa de criar alternativas de inserção dos/as trabalhadores/as resgatados/as ou em situação de vulnerabilidade é essencial para que o círculo vicioso do trabalho escravo no Brasil seja quebrado.

 

PALAVRAS-CHAVE

lerler
  • PROJETOS

    • Observatório da Sociedade Civil

Rua General Jardim, 660 - Cj. 71 - São Paulo - SP - CEP: 01223-010 - Tel.: 11 3237-2122

Horário de funcionamento do escritório: segunda-feira à sexta-feira, das 9h às 19h

design amatraca