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informes - ABONG

40713/11/2007 a 19/11/2007

Greenpeace move ações contra a contrução de Angra 3

Com base no parecer do advogado e professor José Afonso da Silva, especialista em direito constitucional, o Greenpeace entrou na Justiça, em 6 de novembro, com uma ação civil pública e pedido de liminar na Justiça Federal contra a União, a Eletronuclear, o Ibama e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Feema), apontando a ilegalidade e inconstitucionalidade da autorização dada para a construção da usina nuclear Angra 3.

 

A ONG também impetrou um mandado de segurança na Justiça Federal, em conjunto com o Partido Verde, contra a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que determinou a retomada das obras da usina.

“As três medidas judiciais baseiam-se na ilegalidade da construção da usina nuclear Angra 3, pela revogação do Decreto que a autorizou”, informa a advogada da Campanha Antinuclear do Greenpeace, Beatriz Carvalho. Ela detalha que o Decreto 75.870/75 foi editado durante a ditadura militar pelo então presidente Ernesto Geisel e previa a construção de diversas usinas nucleares no Brasil, visando a inserir o país na corrida internacional. Mas no governo do presidente Fernando Collor este Decreto foi revogado juntamente com outros, que eram apenas compatíveis com o estado de exceção, por meio do Decreto s/n, de 15 de fevereiro de 1991.

Beatriz também informa que a Constituição Federal é explícita em seus artigos 21, XXIII, “a” e 49, XIV, ao determinar que toda e qualquer iniciativa nuclear no país deve necessariamente ser precedida de autorização do Executivo, com imediata submissão para apreciação e eventual aprovação pelo Congresso Nacional.

 

“Nenhuma das duas medidas foi tomada para que Angra 3 seja construída. Para tal, caso queira ser o primeiro presidente democrático a iniciar um programa nuclear, o presidente Lula terá que editar novo decreto autorizando a empreitada. A seguir, o decreto deve ser apreciado pelo Congresso Nacional, que o aprovará ou não.”

Além do problema ambiental, de riscos de acidentes radioativos, como já ocorridos, da proliferação de armas, Beatriz frisa que a energia nuclear é pouco competitiva em termos econômicos. “A construção de Angra 3, por exemplo, custará R$ 7 bilhões aos cofres públicos, recurso que poderia ser investido, na geração e utilização de energias renováveis, com maior eficiência, geração de empregos e menor impacto ambiental.”

A advogada também salienta que Angra 1 e 2, juntas, geram cerca de 2.000 MW de energia, o que corresponde a apenas cerca de 2% da matriz elétrica nacional. “O uso da energia nuclear não atende a qualquer finalidade que justifique seus altíssimos custos de ordem ambiental, social e econômica. Esse é um preço que não precisamos pagar, pois existem energias alternativas, como a eólica, a solar e a proveniente de pequenas centrais hidrelétricas, que são muito mais seguras e limpas.”


Saiba mais: www.greeenpeace.org.br

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