ABONG -  - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

associe-se

conheça nossas associadas

Procure pelo nome em um dos campos abaixo:

selecione
selecione

Ou faça aqui uma busca detalhada:

selecione
selecione
selecione
selecione
  • APOIO

    • Instituto C&A
  • REDES

    • Beyond
informes - ABONG

53606/08/2015 a 03/09/2015

OPINIÃO | Lei de Acesso à Informação nos municípios: um longo caminho a percorrer

Bruno Gomes*

 

Aprovada no final de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, entrou em vigor no Brasil em maio de 2012, abrangendo os três poderes, nas esferas federal, estadual e municipal. Desde então, segundo dados da Controladoria Geral da União (CGU), mais de 270 mil pedidos de informação foram encaminhados a diferentes órgãos federais, entre outros, por  meio da plataforma e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão).

 

Entretanto, a implementação da LAI não tem se dado de forma equânime no âmbito dos entes federados. Estados e municípios, em efeito, devem regulamentar, via lei ou decreto, seu próprio sistema de informação ao cidadão, respeitando os princípios e regras gerais estabelecidos na lei federal.

 

Com a regulamentação local, Estados e municípios podem ajustar os princípios da LAI, garantidores do direito fundamental de acesso à informação, à realidade específica de cada ente federativo, considerando aspectos da cultura local, o nível de acesso a ferramentas tecnológicas, assim como as capacidades da administração pública em termos de estrutura e recursos humanos.  Assim, um bom sistema municipal de informação ao cidadão pode ter tanto a forma de uma arrojada plataforma on-line, quanto a de um serviço suplementar oferecido no mesmo balcão da ouvidoria, na sede da Prefeitura.

 

A CGU, a partir de 2013, tem lançado uma série de iniciativas, buscando apoiar os Estados e municípios na implementação da LAI. Assim, foi lançado o programa Brasil Transparente, que oferece capacitações a servidores públicos, código fonte a municípios e Estados que desejam implementar um sistema digital de informação ao cidadão, assim como uma série de manuais e publicações que ajudam o município no processo de regulamentação e implementação da LAI.

 

Apesar desses esforços significativos, não temos avançado a grandes passos rumo a uma cultura de transparência. A própria CGU, ao lançar mão de uma metodologia de avaliação - Escala Brasil Transparente - -, chegou à conclusão que, dentre os 518 municípios avaliados, apenas 10% cumprem satisfatoriamente com a LAI e que em mais de 60% deles, simplesmente não houve nenhuma medida de implementação, ainda que incompleta, segundo dados de maio de 2015.

 

Num contexto político em que a sociedade brasileira exige mais transparência, a Lei parece sofrer não somente da falta de voluntarismo dos gestores municipais, mas também de um ainda considerável desconhecimento por parte da sociedade civil e de uma baixa utilização da Lei pelos espaços de participação e controle social que são os conselhos municipais de políticas públicas. Ora, quando devidamente utilizada, a LAI constitui uma formidável ferramenta de controle social e participação da sociedade.

 

Diante do panorama atual, a solução para um real ganho na universalização da LAI estaria, talvez, em uma estratégia de mobilização não somente dos gestores municipais, mas sim da sociedade civil e dos conselhos municipais, buscando provocar um fluxo cada vez maior de solicitações e pedidos de informação por parte de munícipes e dos órgãos de controle social, que induziriam as prefeituras e as câmaras municipais a lançarem mão das ferramentas e instrumentais oferecidos pela CGU, implementando, pelo menos, arranjos mínimos para o cumprimento da Lei.

 

Tanto o governo federal, através da CGU, quanto as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), têm um papel crucial no que se refere à mobilização da sociedade e à capacitação da mesma quanto ao conteúdo da Lei, os direitos por ela garantidos e as formas de exercê-los. A intensificação da utilização da LAI nas esferas municipais e estaduais representaria, sem dúvida, um caminho para o fortalecimento da participação como um todo: promoveria uma forma de envolvimento com a coisa pública e de compromisso com a boa gestão, que levaria cidadãos e organizações, progressivamente, a um engajamento maior e a uma ocupação mais qualificada dos espaços e canais de participação.

 

Neste sentido, a Agenda Pública, por meio da Escola de Políticas Públicas , oferece uma formação gratuita a gestores, mas igualmente aberta a qualquer cidadão e ou representante da sociedade civil, sobre “LAI para Municípios”, que já formou 496 pessoas entre dezembro de 2013 e junho de 2015.

 

Enfim, vale lembrar que os próprios conselhos municipais de políticas públicas não estão isentos de praticar a transparência no âmbito da Lei. Em efeito, “no momento da regulamentação local da LAI, recomenda-se a inclusão de dados dos conselhos municipais no rol de transparência ativa (previsto no Art. 8º da LAI). Minimamente, deve-se dar publicidade ao nome do conselho e do(s) conselheiro(s), lei/ato normativo de criação, regimento interno, endereço eletrônico e telefone de contato. Recomenda-se ainda, a título de boa prática de transparência ativa, que atas ou outros documentos produzidos (relatórios, notas técnicas, pareceres) também sejam publicados”[1]. Ou seja, os próprios conselhos de políticas públicas, ao implementar a LAI, podem se tornar excelentes indutores da adoção de práticas semelhantes pelo poder público municipal.

 

Temos ainda um grande caminho pela frente na construção de uma cultura de transparência. Percebe-se que não se trata tanto de um desafio tecnológico, de uma questão técnica, ou de uma dificuldade gerencial. Soluções para esses obstáculos estão disponíveis. Trata-se da necessidade de se mobilizar muito além do funcionalismo público, dos gestores e dos mandatos políticos: trata-se de engajar, nessa direção, uma sociedade que clama fortemente, mas de forma completamente abstrata, por mais transparência, e que não descobriu ainda que pode concretizar parte dessa exigência percorrendo trilhas que já foram abertas.


[1] Guia técnico de regulamentação da Lei de Acesso à Informação em municípios: www.cgu.gov.br.



*Bruno Gomes é diretor de projetos da Agenda Pública.



Este é um espaço aberto à opinião de organizações associadas à Abong, organizações e redes parceiras e movimentos sociais que atuam pela garantia de direitos e bens comuns. Os artigos publicados não refletem o posicionamento institucional da Abong.

 

PALAVRAS-CHAVE

lerler
  • PROJETOS

    • FIP - Fórum Internacional das Plataformas Nacionais de ONGs

Rua General Jardim, 660 - Cj. 71 - São Paulo - SP - CEP: 01223-010 - Tel.: 11 3237-2122

Horário de funcionamento do escritório: segunda-feira à sexta-feira, das 9h às 19h

design amatraca