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53606/08/2015 a 03/09/2015

Estatuto aprovado pelo Senado traz segurança legal a pessoas com deficiência

A nova lei é uma grande conquista para a população com deficiência, mas vetos de artigos e falta de recorte social ainda são desafios a superar


Por Marcela Reis
 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi sancionada pelo Senado no dia 6 de julho deste ano. A legislação ainda não foi promulgada e entrará em vigor somente em janeiro de 2016.

 

Dentre as mudanças mais significativas que traz a nova legislação estão o Fundo de Garantia, que agora pode ser usado para compra de órteses e próteses; a proibição às escolas particulares de cobrarem mensalidades mais caras de alunos/as com deficiência; o direcionamento de 10% das vagas em ensino superior ou profissionalizante a estas pessoas; o pagamento do “auxílio-inclusão” a ser pago na admissão do/a profissional com algum tipo de deficiência; e a criminalização da discriminação contra pessoas com deficiência, com pena de reclusão de um a três anos.

 

“A aprovação da lei é de importância simbólica porque destaca ainda mais a questão dos direitos e da cidadania das pessoas com deficiência sob o ponto de vista social. A deficiência é quase sempre tratada pela perspectiva da saúde, o que contribui para a confusão entre deficiência e doença”, acredita Tuca Munhoz, secretário adjunto da Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Cidade de São Paulo, que é cadeirante.

 

“A lei coloca a deficiência no patamar dos direitos humanos segundo a nova legislação. Antes era tema relacionado a caridade, assistencialismo e filantropia, agora nós estamos falando verdadeiramente de direitos”, analisa a socióloga Marta Gil, coordenadora do Amankay.

 

A lei é fruto de um longo processo de discordâncias e amadurecimento de propostas e foi apresentada na Câmara em 2002 e no Senado em 2003 – nas duas ocasiões, pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A matéria teve origem com o nome de estatuto, o que gerou polêmicas durante o processo de elaboração do texto por ser este termo considerado por muitas pessoas com deficiência diretamente ligado à tutela e ao assistencialismo. Por isso, no texto final, foi dado o nome de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. O termo só se manteve, pois o senador Romário de Souza Faria (PSB-RJ) quis prestar uma homenagem ao senador Paulo Paim, precursor da lei.

 

A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é cadeirante, assumiu o relatório do Estatuto se baseando na Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Parlamento brasileiro em 2008. Na primeira versão do Estatuto, o termo “pessoa com deficiência” não era usado. “Portadora de necessidades especiais” era a expressão empregada. O amadurecimento do debate trouxe essa mudança significativa, mais cidadã e alinhada à Convenção da ONU. "Esse texto, na verdade, não é um estatuto, não é uma compilação da legislação da pessoa com deficiência, mas é praticamente um documento que vai regulamentar a Convenção da ONU e fazer com que ela seja exequível e saia do papel”, contou a deputada ao Portal da Câmara dos Deputados.

 

“O processo de relatoria da lei pela deputada Mara Gabrilli foi muito interessante e democrático. Cerca de vinte audiências públicas foram realizadas por todo o País para que a população apresentasse sugestões e críticas. O texto foi traduzido para libras e amplamente divulgado, Foi uma construção bem popular, significativa e com representatividade. O Estatuto perdeu o caráter de junção de demandas apensadas e ganhou a cara de direitos humanos para a população com deficiência”, avalia Marta Gil.

 

Segundo a Convenção da ONU, a lei foi construída para pessoas com "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial" que, por esses motivos, não conseguem ter "participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições" como as demais pessoas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 45 milhões de brasileiros/as enfrentam essa situação.

 

Marta explica que a lei coloca grande parte dos direitos humanos das pessoas com deficiência no marco legal, dentro da ajuda jurídica e das políticas públicas. Alguns artigos precisam de regulamentação, pois incidem em leis já existentes e estabelecidas, e para ela, isso é um ponto complicado. “O Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] completou 25 anos e ainda tem artigos que não foram regulamentados. Não tem prazo para essa regulamentação, então não se sabe quando todos os artigos estarão sendo devidamente praticados.”

 

Falha na lei

 

De acordo com Tuca Munhoz, há uma falha significativa na lei. “Ela não eleva a questão da deficiência aos patamares da cidadania, pois não há o recorte de pobreza. A deficiência aliada à vulnerabilidade social é uma situação extremamente complexa que deve ser discutida. A deficiência é diferente de acordo com a posição social do/a cidadão/ã e, como esse fator não é contemplado pela lei, a aplicabilidade nesses casos fica a cargo do olhar do/a gestor/a público/a e da subjetividade.

 

Edmundo Xavier - que possui deficiência visual -, diretor da ONG Vida Brasil, também ressalta a questão da pobreza como apagada e de extrema necessidade na discussão. “As pessoas com deficiência que têm um nível econômico baixo quase não têm acesso às políticas públicas, sendo elas as maiores necessitadas. A lei nem toca nesse assunto, o que é muito problemático.”

 

Ensino superior

 

A nova legislação determinou a garantia de equiparação de oportunidade para o ingresso no ensino superior público e privado a partir da adaptação das provas do processo seletivo e da reserva de 10% das vagas para alunos/as com deficiência. Porém, esse artigo foi vetado. “O veto é uma grande perda para as pessoas com deficiência, pois a acessibilidade e a garantia de educação superior foram negadas. A prova do vestibular não proporciona as mesmas condições para as pessoas com deficiência, então a entrada nas universidades fica ainda mais difícil, principalmente no ensino público, que não tem políticas de inclusão como Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”, lamenta Edmundo.

 

O papel da sociedade civil

 

“O Brasil tem um histórico de falta de políticas públicas nesta área. Políticas intersetoriais que considerem a situação social e econômica não são apresentadas. A cidadania é uma problemática que não é levada em conta e não é compreendida pelos mecanismos de gestão pública”, relata Tuca.

 

“O monitoramento e acompanhamento da sociedade civil durante a aplicação da lei é imprescindível. Deve haver pressão, cobrança e comunicação no sentido de conscientizar a população”, acredita Marta.

 

Para Tuca, a maior parte das entidades e associações que trabalham com pessoas com deficiência são assistencialistas e conservadoras. Não fortalecem o protagonismo desses/as cidadãos/ãs, mas falam por eles/as e não promovem de fato os direitos humanos. “Dessa forma, o movimento de pessoas com deficiência fica fragilizado, pois suas demandas não são contempladas por essas organizações, que acabam encobrindo sua representatividade e suas necessidades.”

 

Sete artigos foram retirados da lei por senadores/as, mas ainda há chances de serem sancionados, pois estes voltarão à Câmara dos Deputados e a situação poderá ser revertida. “A pressão para que esses artigos sejam aprovados é essencial. Normalmente isso não acontece quando os vetos voltam, mas como a lei tem sido bem aceita, existe a probabilidade”, acredita Edmundo.

 

Nos últimos anos, houve um grande avanço nos direitos das pessoas com deficiência. Há uma política educacional inclusiva, programa de habitação acessível, política de saúde específica e secretaria nacional que trata do tema. Mas, para Edmundo, ainda falta aprofundamento, mais acesso e investimento.

 

Mercado de trabalho

 

“Infelizmente, estereótipo da pessoa com deficiência não ser produtiva e ser um peso morto é a mentalidade dominante no Brasil“, conta Marta. Esses/as cidadãos/ãs conseguem ser aceitos/as nos cargos mais simples das empresas e que necessitam de menor formação acadêmica. São auxiliares, assistentes e assessores/as. “A maioria das organizações abre vagas específicas para pessoas com deficiência nesses cargos e não permitem que esses/as cidadãos/ãs concorram às funções mais amplas, com maior salário e maior especialização”, completa a socióloga.

 

Para Tuca, o preconceito é o maior diferencial no mercado de trabalho de pessoas com deficiência. “O contexto social que é determinante e não a deficiência. Há empresas que se adequam para receber as pessoas com deficiência e outras não. Esses/as cidadãos/ãs têm certas barreiras assim como quaisquer outros/as, isso deve ser entendido. Todos/as têm um perfil e apresentam dificuldades e limites. O mercado de trabalho para essas pessoas deve ser assim como para qualquer outra”, afirma o secretário.

 

O artigo 93 decreta que as empresas que possuem entre 50 e 99 empregados/as devem preencher pelo menos um cargo com uma pessoa com deficiência. Esse artigo também foi vetado, segundo Edmundo, porque inviabilizaria a questão econômica das empresas, se tornando um ônus. “Isso não é verdade, mas é a realidade defendida pelas empresas baseadas no lucro, que fizeram lobby para o veto”. E completa: “a grande crítica de muitas empresas é que os/as trabalhadores/as com deficiência não são capacitados/as. Mas a própria companhia não capacita o/a empregado/a e não oferece acessibilidade e infraestrutura a ele/a no ambiente de trabalho.”

 

Discriminação

 

A discriminação contra pessoas com deficiência passa a ser crime pela nova lei e as penas de reclusão vão de um a três anos. Para Marta e Tuca, a caracterização da situação de discriminação neste caso não é fácil, portanto a regulamentação deste artigo da lei será bem complexa. “A discriminação de pessoas com deficiência é diferente, pois não é um preconceito ostensivo como contra mulheres ou negros/as, mas se dá de outra maneira. A pessoa é vista como coitada e incapaz, então a configuração na legislação é complicada”, acredita Tuca.

 

Edmundo alerta que o mais importante na aplicação deste artigo é a capacitação de quem atuará para receber as queixas, a fim de esclarecer o entendimento do que é discriminação e preconceito. Só assim a lei será efetiva no sentido de ampliar os direitos humanos da população com deficiência.

 

Infraestrutura

 

“A infraestrutura é caótica para todos/as. Falta acessibilidade para idosos/as, grávidas, obesos/as, crianças e pessoas com deficiência”, ressalta Marta. Para ela, o investimento em melhores condições de ruas, calçadas, passarelas, transporte público e espaços públicos beneficiará a todos/as, então a cobrança por essa demanda é de interesse e dever de toda a população.

 

“A situação urbana no Brasil é totalmente inviável para a locomoção de pessoas com deficiência. Principalmente nas periferias, o que só reforça que o contexto social deve ser abordado, pois a situação toda muda, é mais excludente”, diz Tuca.

 

A questão do transporte público é menos problemática na cidade de São Paulo, já que a legislação urbana antiga previu que até o ano passado todos os ônibus, metrôs e trens da cidade deveriam ser acessíveis para pessoas com deficiência. A meta ainda não foi cumprida, mas a previsão é de que até o final de 2016, 100% da frota seja de total acesso a toda a população.

 

“Há intervenções de infraestrutura nas cidades brasileiras que buscam proporcionar acessibilidade, mas são poucas. Creio que o grande problema delas é a falta de integração. Como exemplo, a harmonia entre calçadas e passarelas e a necessidade de melhor direcionamento e mapeamento de acesso. Do que adianta ter um espaço acessível e o outro diretamente ligado a ele que não é? Ou acessibilidade de ruas sem as devidas informações para todos/as?”, questiona Edmundo. “A acessibilidade é uma característica mais comum em locais privados do que em públicos. Há falta de investimento dos governos em níveis municipais, estaduais e federal no que diz respeito à infraestrutura direcionada às pessoas com deficiência”, conclui.

 

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