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informes - ABONG

40414/09/2007 a 27/09/2007

A criminalização da luta da reforma agrária no Brasil

No Brasil, é cada vez mais alarmante o uso de mecanismos jurídicos como instrumento de perseguição política aos movimentos sociais. O Instituto Brasileiro de Ciência Criminal – IBCCrim – publicou pesquisa em 2006 intitulada “Garantias constitucionais e prisões motivadas por conflitos agrários no Brasil”, cujo objetivo foi estimar o número de pessoas presas em razão de tais conflitos e realizar análise sobre as dificuldades de implementação de políticas públicas que contemplassem os problemas associados aos conflitos agrários.

 

Há duas semanas, as denúncias foram intensificadas durante a 130º sessão da Comissão de Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A Justiça Global, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Terra de Direitos e Comissão Pastoral da Terra do Paraná participaram de reuniões de trabalho em Washington sobre o assassinato do trabalhador rural Sétimo Garibaldi, ocorrido em 1998, no Paraná, e sobre o caso das interceptações telefônicas dos movimentos sociais naquele Estado (veja em www.global.org.br).

A pesquisa foi dividida em duas etapas, sendo uma primeira de natureza quantitativa e cujo principal objetivo foi estimar o número de pessoas presas em razão de tais conflitos no País. Nela, investigou-se a produção de dados sobre o tema e a atuação pública em algumas Unidades da Federação, com destaque para o Estado do Pará.

 

Já a segunda etapa da pesquisa constituiu-se numa tentativa analítica de aprofundar questões sobre as dificuldades de implementação de políticas públicas que contemplassem os problemas associados aos conflitos agrários e, para tanto, optou-se por um desenho qualitativo de análise, pelo qual foram pesquisados casos considerados emblemáticos em quatro Unidades da Federação (Pará, Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Sul).

As primeiras estimativas levantadas pela pesquisa demonstram que os inquéritos policiais relativos aos conflitos agrários são instaurados numa proporção de 7,92 casos para cada processo criminal aceito pelo Poder Judiciário. A conclusão imediata é a de que as prisões resultantes de conflitos agrários acontecem muito mais na esfera policial do que judicial e, portanto, nas palavras dos/as próprios/as pesquisadores/as, “são prisões que parecem servir mais ao controle social do que em razão de um cometimento de um crime propriamente dito.” Ainda conforme o estudo, tais prisões ocorrem por motivos diversos, mas quando analisadas pelo Poder Judiciário, não são aceitas como geradas pelo cometimento de crimes e as pessoas são liberadas.

Indica também o estudo que, nos Estados de Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Sul (bases da pesquisa), ocorre a utilização dos instrumentos de Direito Penal e de Processo Penal por magistrados como instrumentos de perseguição política aos/às militantes dos movimentos sociais. Como exemplo explícito da utilização dos mecanismos jurídicos como instrumento de perseguição política, os/as pesquisadores/as mencionam a atuação do magistrado lotado na Comarca de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo, no ano de 2004 que, em cerca de 12 meses, expediu 12 mandados de prisão preventiva contra militantes de movimentos sociais. “A prova de que tais decretos não possuíam base legal e foram expedidos com outras finalidades de que não jurídicas é que todos eles foram revogados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou pelo Superior Tribunal de Justiça.”

Quanto ao andamento da ação penal, a pesquisa revela um distanciamento entre o trâmite dos processos judiciais relacionados a trabalhadores/as rurais que lutam pela terra, de um lado, e proprietários, pistoleiros e policiais. Enquanto os tempos de prisão verificados nesse segundo grupo de réus/rés foram de nove, dezesseis (em dois casos), dezoito dias; as prisões de trabalhadores/as variaram de apenas um dia, em casos de flagrante, a seis meses – o que supera, inclusive, o prazo, construído em sede jurisprudencial, de 81 dias para o fim da instrução criminal. Conclui-se assim que os/as trabalhadores/as rurais sem terra ficam muito mais tempo presos/as do que os fazendeiros, pistoleiros e policiais.

Além disso, enquanto as acusações contra réus/rés ligados à propriedade da terra e agentes públicos restringem-se ao homicídio ou à tentativa de homicídio, e eventualmente, ao porte de arma; o longo rol de imputações criminais contra trabalhadores/as rurais revela que o tratamento criminal da questão agrária é capaz de alcançar, pela tipificação de condutas, não só os excessos das ações da militância, mas também aquelas ações que determinam a principal estratégia de ação política dos movimentos que lutam pela reforma agrária – as ocupações – e, principalmente, sua própria forma de organização.

Nesse sentido, enquanto os atos praticados numa ocupação são facilmente classificados pelos operadores jurídicos como crimes patrimoniais, o uso das qualificadoras relativas ao emprego de violência ou grave ameaça nos crimes patrimoniais, a própria incriminação por furto e roubo, e principalmente, as acusações por formação de quadrilha ou bando, parecem evidenciar uma intervenção do Estado no sentido de deslegitimar a própria existência desses movimentos sociais.

 

O grande número de réus/rés verificados/as nos processos em que trabalhadores/as constituem o pólo passivo da ação penal, e a menção constante à condição de liderança de vários/as dos/as acusados/as, verificada na narrativa dos fatos que ensejaram os procedimentos judiciais analisados, reforçam a percepção de uma estratégia de criminalização.

Em suma, a pesquisa conclui que as prisões motivadas por conflitos agrários estão justificadas nas práticas jurídicas, mas estão distantes de significarem distribuição efetiva de justiça. Os dados obtidos revelaram que o tratamento dispensado às prisões e, mesmo, aos próprios conflitos agrários busca reduzir o problema exclusivamente à dimensão criminal envolvida.

 

Todavia, o efeito dessa opção é a permanência da redução de políticas de segurança ao espaço da política criminal notadamente marcada pela intervenção penal. Conforme afirmam os/as pesquisadores/as, “seria a supremacia de um ponto de vista criminalizador na interpretação dos conflitos sociais, no qual direitos civis e humanos não estão contemplados como objeto das políticas públicas conduzidas pelas instituições de justiça criminal.”

(Renata Lira e Luciana Garcia, advogadas da Justiça Global).

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