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informes - ABONG

40414/09/2007 a 27/09/2007

PL institui Política Nacional de Resíduos Sólidos

No dia 6 de setembro, o Executivo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei N° 1991/07, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Resultado de uma construção interministerial, este PL tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e foi apensado ao PL 203/91, do Senado.

Conforme Elisabeth Grimberg, coordenadora de Ambiente Urbano do Instituto Pólis e do Fórum Lixo e Cidadania da Cidade de São Paulo, o processo de formulação de propostas para a criação desta Política teve início há mais de 15 anos. E o PL levou em conta parte das propostas debatidas nos últimos sete anos, em seminários regionais e nacionais, com diversos segmentos da sociedade civil. Nesse sentido, como em seu artigo Política Nacional de Resíduos Sólidos: o desafio continua, ela enfatiza: “O PL apresenta um conjunto de diretrizes, instrumentos que, se aprovados, farão avançar o setor ao condicionar o acesso a recursos da União à elaboração de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos pelos municípios.”

Da mesma forma, considera “bem-vinda” a instituição dos seguintes instrumentos: Análise e Avaliação do Ciclo de Vida do Produto, Cadastro Técnico Federativo de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, Inventários de Resíduos Sólidos (em conformidade com o disposto pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente), Avaliação de Impactos Ambientais, Sistema Nacional de Informações Ambientais. “Quando regulamentados, esses instrumentos darão condições para tomadas de decisão que poderão trazer grandes benefícios ambientais para o País”, avalia.

Porém, informa a coordenadora, o Projeto traz algumas preocupações, na interpretação do Pólis. Entre elas, o fato de a lógica do sistema reverso – em que, como explica Elisabeth, geradores/as dos resíduos, fabricantes, comerciantes, enfim, toda a cadeia produtiva se responsaliza em criar uma infra-estrutura para que o resíduo tenha uma destinação adequada, de preferência, que seja reciclado – gerar interrogações quanto ao seu funcionamento prático, dado que o/a fabricante (e importador/a) devem "disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos revendedores, comerciantes e distribuidores..." (Art.22, III, c). “A população terá que levar seus recicláveis até esses postos? E a que distância estarão estes postos de coleta seletiva, de tal forma que seja viável a todos que não tenham carro levarem seus resíduos a pé?”, questiona.

Nesse sentido, ela considera que é preciso ter em conta que as empresas pautam-se pela lógica da eficácia nos serviços e que a categoria dos/as catadores/as encontra-se em processo de estruturação, enfrentando inúmeras dificuldades internas e externas às suas organizações. Por sua vez, as prefeituras ainda não compreendem a urgência de se implantar sistemas públicos de recuperação de resíduos sólidos com a participação dos catadores/as. “Além disso, no sistema de logística reversa, os catadores correm o risco de perderem sua autonomia e de tornarem-se vulneráveis face às exigências das empresas.”

Esse risco, na opinião de Elisabeth, parece contraditório com o conjunto de iniciativas que o governo federal tem tomado para fortalecer os/as catadores/as. “Iniciativas estas que se sustentam em dados que indicam a presença de organizações de  catadores em 90% das cidades brasileiras, segundo o Ministério das Cidades (2005), assim como, o fato de 80% dos materiais utilizados nas indústrias de reciclagem chegarem pelas mãos dos catadores (Cempre).”

Saiba mais e veja, no site do Pólis, o artigo de E.Grimberg à revista Sustentabilidade sobre o tema: www.polis.org.br.

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