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53703/09/2015 a 01/10/2015

EDITORIAL | Lei Maria da Penha: êxitos e desafios nove anos depois

Conhecida como Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha, que foi vítima das agressões do marido por mais de duas décadas, a Lei 11.340/06 completa nove anos no próximo dia 15 de setembro e dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

A lei foi criada em decorrência da pressão internacional após denúncias junto à Organização dos Estados Americanos (OEA). O Estado brasileiro foi, então, condenado por omissão em relação à violência doméstica e o organismo recomendou a criação de um mecanismo de denúncia para apuração, prevenção e redução do número de casos de violência, bem como disponibilização de assistência às mulheres vítimas desse tipo de agressão, que vai muito além da violência física, se estendendo à violência patrimonial, psicológica, moral e sexual.

 

A criação da Lei Maria da Penha se concretizou graças à mobilização promovida por várias Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de defesa dos direitos humanos. Depois de promoverem denúncias junto à OEA, essas entidades se organizaram por meio de reuniões, debates e audiências públicas para a propositura de um anteprojeto de lei para a definição das formas de violência contra a mulher que resultou na criação de um dispositivo que alterou o código penal brasileiro fazendo com que esse crime deixasse de ser considerado “de menor potencial ofensivo”, o que anteriormente culminava em pagamentos de cestas básicas ou penas pecuniárias apenas.

 

A entrada em vigor da lei no ano de 2006 aumentou a pena, antes de um ano, para três anos de prisão, e a fez alcançar também a prisão preventiva e a prisão em flagrante do agressor. A nova legislação determinou ainda a criação de equipamentos de atendimento às vítimas e de juizados especiais para a tramitação de processos, bem como delegacias especializadas no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Com o passar dos anos, houve aperfeiçoamento de políticas públicas para o enfrentamento à violência doméstica, a exemplo da Rede Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e o Disque 180, da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da Republica.

 

A Lei Maria da Penha também reconhece a diversidade, incluindo mecanismos de proteção às mulheres lésbicas, bissexuais, transexuais, além de prever que decisões judiciais se apliquem aos casais gays. Apesar dos avanços na legislação, ainda hoje há resistência por parte dos/as profissionais que trabalham nos equipamentos de atendimento e proteção às vitimas da violência de gênero no que se refere à aplicação da lei para o público LGBT. Muitas vezes, estes/as profissionais se negam a fazer o boletim de ocorrência, por preconceito ou desconhecimento dos avanços na aplicação da legislação.

 

No ano em que a lei completa nove anos, é possível aferir aumento no número de denúncias contra os agressores.

 

Sendo hoje o principal instrumento de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, a Lei Maria da Penha também cumpre o papel de instrumento definidor na hora de classificar atos de violência praticados em contexto familiar como crimes. Quanto maior a consciência, maior também o incentivo à mulher para esta procurar a proteção e o respaldo que lhe são garantidos por lei.

 

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