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informes - ABONG

53801/10/2015 a 05/11/2015

Projeto de lei tenta enfraquecer Marco Civil da Internet, dizem especialistas

O PL 215/2015 tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e coloca em risco a privacidade de usuários na internet e a liberdade de expressão


O PL 215/2015, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), propõem que se inclua no art. 48 e no art.141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. Além disso, altera dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), apresentando nova redação a alguns artigos.

O projeto, que para especialistas no assunto coloca em xeque a privacidade dos usuários de internet, além de cercear a liberdade de expressão nas redes sociais, tramita em carárter ordinário na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Em votação nesta quinta-feira (24), os parlamentares aprovaram requerimento do deputado José Fogaça (PMDB-RS) para a realização de uma audiência pública para debater a constitucionalidade do texto.

O projeto do peemedebista prevê, por exemplo, o acesso da polícia, do Ministério Público e de “autoridades competentes” a dados dos usuários de internet, como o número de IP, tempo de conexão e, inclusive, o conteúdo de mensagens e e-mails sem o crivo judicial, além de punições mais severas aos crimes praticados contra a honra.

Além disso, se aprovado, o projeto possibilitará que qualquer pessoa solicite judicialmente a retirada de conteúdo publicado na internet que possa ferir a honra e ser entendido como calúnia, injúria e difamação ou a associe a um crime do qual ela já tenha sido absolvida, como afirma Veridiana Alimonti, uma das Coordenadoras Executivas do Intervozes.

Baseado-se no conceito de crime contra a honra, o texto permite a retirada sem solicitação judicial, por exemplo, de matérias e conteúdos que envolvam políticos em escândalos. Para os casos de ofensas online, o prejudicado não necessitaria de queixa obrigatória para que um conteúdo postado contra ele seja retirado do ar.

“Estamos  sob um contexto, de novo, de tratamento da internet como ambiente de crimes e o usuário como um criminoso em potencial. Tudo aquilo que a gente procura desconstruir com o Marco Civil da Internet”, lamenta Veridiana.

Mudanças no MCI são consideradas um retrocesso para especialistas e defensores do Marco e diversas ações contra o PL têm sido feitas na internet. “Várias iniciativas vêm sendo feitas para barrar o PL, a maioria desarticulada, mas essenciais, como mobilização pelas redes sociais e o envio de e-mails ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, além dos deputados, alertando-os de que isso é censura na rede e que não será aceito”, alerta o professor da Universidade Federal do ABC e pesquisador de redes digitais, Sérgio Amadeu.

Outro argumento dos especialistas em internet é que, em vigor no Brasil desde junho de 2014, o MCI ainda não recebeu a devida atenção sobre questões como neutralidade e privacidade na rede. Além disso, acreditam que a Constituição brasileira já legisla no equilíbrio de direitos.

“Apesar da preocupação dos deputados que tem apoiado o projeto [de lei 215/2015], a Legislação brasileira já tem diversos instrumentos para você conseguir equilibrar os direitos. Direito ao esquecimento, direito a ser deixado sozinho. Existe essa possibilidade de retirar da internet, de mecanismos de busca, informações antigas que a pessoa não julga mais relevante, que possam prejudicar algo na sua vida, que algumas coisas possam ser esquecidas na internet.” diz, Francisco Brito Cruz, integrante do Centro de Pesquisa em Direito e Tecnologia e diretor do Internet Lab.


Fonte: Brasil de Fato

 

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